PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. TRF3. 0003424-42.2012.4.03.6133

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da autora e negar provimento à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações interpostas em face de sentença proferida em ação de conhecimento em que se pleiteia a concessão no benefício de pensão por morte na qualidade de companheira.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (01/10/2003), observada a prescrição quinquenal, e pagar as prestações em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e honorários advocatícios de R$800,00. Antecipação dos efeitos da tutela deferida

Em apelação, o réu pleiteia a reforma parcial da r. sentença quanto aos consectários legais.

Por seu turno, a autora apela e pleiteia a reforma parcial da r. sentença, quanto aos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.

É o relatório.

Como se vê dos autos, o pedido administrativo do benefício foi indeferido por "falta de comprovação como segurado" (fls. 107).

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Art. 74 e Art. 26).

Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Art. 15 e Art. 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03).

O óbito de Josué Ferreira Ramos ocorreu em 12/08/2001 (fls. 18).

A qualidade de segurado do falecido restou demonstrada, vez que, à época do óbito era titular do benefício de auxílio doença (fls. 108).

De sua vez, a dependência econômica da companheira é presumida, consoante se infere do disposto no Art. 16, § 4.º da Lei 8.213/91.

Para comprovar a alegada união estável, foram juntados aos autos cópia da certidão de óbito, na qual consta que o de cujus vivia maritalmente com a autora (fls. 18); cópia das certidões de nascimento e casamento dos filhos havidos em comum (fls. 20/22).

A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada (fls. 171 e transcrição às fls. 220/224).

Assim, é de se reconhecer o direito da autora à percepção do benefício de pensão por morte, vez que preenchidos os requisitos legais.

Nesse sentido é a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, como se vê do acórdão assim ementado:

Seguindo a orientação da e. Corte Superior de Justiça, assim decidiu esta Corte Regional:

O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (01/10/2003 - 107).

Destarte, é de se manter a r. sentença, devendo o réu conceder à autora o benefício de pensão por morte, a partir de 01/10/2003, e pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação da autora para adequar os honorários advocatícios e nego provimento à apelação do réu.

É o voto.