PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUATRO PARCELAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ÓBITO EM 2016, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5311723-08.2020.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Órgão Julgador
9ª Turma

Data do Julgamento
26/10/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 29/10/2020

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUATRO
PARCELAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ÓBITO EM 2016, NA VIGÊNCIA DA LEI
Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL SEGUIDA DE CASAMENTO. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS
DE MATRIMÔNIO. LEI 13.135/2015. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR
TESTEMUNHAS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO
MONETÁRIA.
- O óbito de Wesler Marcos de Oliveira Batista, ocorrido em 15 de outubro de 2016, restou
comprovado pela respectiva certidão.
- Consoante se infere do extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, em decorrência
do falecimento do segurado, o INSS instituiu administrativamente em favor da parte autora o
benefício de pensão por morte (NB 21/171.563.949-8), porém, fê-lo cessar após a quitação de
quatro parcelas, no interregno de 15/10/2016 e 15/02/2017.
- A cessação do benefício, após a quitação de quatro parcelas, decorreu da ausência de
comprovação de casamento pelo período mínimo de 2 (dois) anos.
- A controvérsia cinge-se, dessa forma, à comprovação de casamento ou de união estável pelo
período mínimo preconizado pelo art. 77, §2º, V, b, da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida
pela Lei nº 13.135/2015.
- A Certidão de Casamento reporta-se ao matrimônio entre a autora e Wesler Marcos de Oliveira
Batista, celebrado em 08 de julho de 2016. Considerando-se a data do falecimento (215/10/2016),
têm-se por transcorridos 3 (três) meses e 8 (oito) dias.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

- Não obstante, há nos autos início de prova material de que a autora e o falecido cônjuge já
conviviam em união estável. A este respeito, destaco a cópia do depoimento prestado pela parte
autora em autos de inquérito policial, na Delegacia de Polícia de Mongaguá – SP, em 02 de
outubro de 2014, quando deixou consignado que já convivia maritalmente havia três anos com o
segurado.
- A cópia do contrato de locação celebrado entre o segurado e o proprietário do imóvel residencial
situado na Avenida Washington Luiz, nº 473, em Mongaguá – SP, em 15/04/2013 e o Laudo
Médico emitido em nome da parte autora, em 15/06/2013, no qual consta seu endereço situado
no referido endereço.
- Procuração outorgada pelo segurado em 21/02/2014, na qual fez constar seu estado civil de
convivente em união estável e seu endereço situado na Avenida Washington Luiz, nº 473, em
Mongaguá – SP.
- Em audiência realizada em 25 de novembro de 2019, foram inquiridas três testemunhas, sob o
crivo do contraditório. Conforme restou consignado na sentença, os depoentes Amanda
Veríssimo de Lima, Maria Francisca Silva e Ranierik Fernandes de Lima relataram, de forma
muito similar, que conheceram a autora e o falecido, entre os anos de 2012 a 2014, na igreja em
que todos frequentavam, e que, desde sempre, eles se apresentavam e se comportavam como
“marido e mulher”. Acrescentaram, ainda, que eles viviam na mesma casa e que era o falecido
quem custeava a maior parte das despesas domésticas.
- À vista do exposto, restou comprovado que o casamento sucedeu um período anterior de união
estável, com duração superior a dois anos, conforme preconizado pelo artigo 77, § 2º, V, b, da Lei
nº 8.213/91, com a redação incluída pela Lei nº 13.135/2015.
- Em face de todo o explanado, a postulante faz jus ao restabelecimento da pensão por morte (NB
21/171.563.948-8), a contar da data em que havia sido cessada administrativamente pelo INSS
(15/02/2017).
- Importa observar que, nascida em 22/02/1992, por ocasião do falecimento do cônjuge, a parte
autora contava com 24 anos de idade, enquadrando-se no art. 77, §2º, v, letra c, alínea “2”, o qual
prevê a duração do benefício em seis anos.
- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código
de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na
ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão
de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº
11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.
- A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da
decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.
- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso
II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
- Apelação do INSS provida parcialmente.



Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5311723-08.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: DANIELA MUNIZ NARCISO

Advogado do(a) APELADO: FABIO ROBERTO ANTUNES - SP379082-N

OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5311723-08.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DANIELA MUNIZ NARCISO
Advogado do(a) APELADO: FABIO ROBERTO ANTUNES - SP379082-N
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por DANIELA MUNIZ NARCISO em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de pensão
por morte (NB 21/171.563.949-8), a qual houvera sido deferida administrativamente a contar da
data do falecimento do cônjuge e cessada, em 15/02/2017, após a quitação de quatro parcelas.
A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária ao
restabelecimento do benefício, a contar da data da cessação, com parcelas acrescidas dos
consectários legais. (id 140334740 – p. 1/7).
Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma da sentença, com o decreto de
improcedência do pleito, ao argumento de que a parte autora não logrou comprovar a união
estável. Subsidiariamente, requer que sejam alterados os critérios de incidência dos juros de
mora e da correção monetária (id 140334745 – p. 1/5).
Contrarrazões (id 140334749 – p. 1/3).
Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.
É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5311723-08.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DANIELA MUNIZ NARCISO
Advogado do(a) APELADO: FABIO ROBERTO ANTUNES - SP379082-N
OUTROS PARTICIPANTES:





V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo
ao exame da matéria objeto de devolução.

DA PENSÃO POR MORTE

O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a
Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de
agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a
concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o
valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais,
cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).
A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o
benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência.
A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:

"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, nos termos da lei a:
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes, observado o disposto no § 2º."

A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de
1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão
por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado,
em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida.
Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é
necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da

Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da
supracitada lei.
A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a:

"denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido
pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão
previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social.
São Paulo: LTr, 1998, p. 594).

Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve
todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina
denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art.
15 da Lei de Benefícios, a saber:

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar;
VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses
tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.
Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do
Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze)
meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela
percepção de seguro-desemprego.
Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o
art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº
4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao
término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição,
acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.
Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido
pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o
cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou
inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a
dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21
(vinte e um) anos ou inválido.
De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados
aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica.

DO CASO DOS AUTOS

O óbito de Wesler Marcos de Oliveira Batista, ocorrido em 15 de outubro de 2016, restou
comprovado pela respectiva certidão (id 140334692 – p. 1).
No que se refere à qualidade de segurado, tem-se que seu último vínculo empregatício havia sido
cessado em 17 de junho de 2015, com o recebimento de parcelas do seguro-desemprego, a partir
de agosto de 2015, ou seja, ao tempo do falecimento, o de cujus se encontrava no denominado
período de graça preconizado pelo artigo 15, §2º da Lei nº 8213/91.
Na esfera administrativa foi computado o total de tempo de serviço correspondente a 3 anos, 7
meses e 19 dias de tempo de serviço (id 140334695 – p. 12).
Consoante se infere do extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, em decorrência do
falecimento do segurado, o INSS instituiu administrativamente em favor da parte autora o
benefício de pensão por morte (NB 21/171.563.949-8), porém, fê-lo cessar após a quitação de
quatro parcelas, no interregno de 15/10/2016 e 15/02/2017 (id 140334694- p.1).
A cessação do benefício, após a quitação de quatro parcelas, decorreu da ausência de
comprovação de casamento pelo período mínimo de 2 (dois) anos.
A controvérsia cinge-se, dessa forma, à comprovação de casamento ou união estável pelo
período mínimo preconizado pelo art. 77, §2º, V, b, da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida
pela Lei nº 13.135/2015.
A Certidão de Casamento reporta-se ao matrimônio entre a autora e Wesler Marcos de Oliveira
Batista, celebrado em 08 de julho de 2016. Considerando-se a data do falecimento (215/10/2016),
têm-se por transcorridos 3 (três) meses e 8 (oito) dias.
Não obstante, há nos autos início de prova material de que a autora e o falecido cônjuge já
conviviam em união estável. A este respeito, destaco a cópia do depoimento prestado pela parte
autora em autos de inquérito policial, na Delegacia de Polícia de Mongaguá – SP, em 02 de
outubro de 2014, quando deixou consignado que já convivia maritalmente havia três anos com o
segurado (id 140334710 – p. 1).
A cópia do contrato de locação celebrado entre o segurado e o proprietário do imóvel residencial
situado na Avenida Washington Luiz, nº 473, em Mongaguá – SP, em 15/04/2013 e o Laudo
Médico emitido em nome da parte autora, em 15/06/2013, no qual consta seu endereço situado
no referido endereço (id 140334706 – p. 1).
A procuração outorgada pelo segurado em 21/02/2014, na qual fez constar seu estado civil de
convivente em união estável e seu endereço situado na Avenida Washington Luiz, nº 473, em
Mongaguá – SP (id 140334707 – p. 1).
Em audiência realizada em 25 de novembro de 2019, foram inquiridas três testemunhas, sob o
crivo do contraditório. Conforme restou consignado na sentença, os depoentes Amanda
Veríssimo de Lima, Maria Francisca Silva e Ranierik Fernandes de Lima relataram, de forma
muito similar, que conheceram a autora e o falecido, entre os anos de 2012 a 2014, na igreja em
que todos frequentavam, e que, desde sempre, eles se apresentavam e se comportavam como
“marido e mulher”. Acrescentaram, ainda, que eles viviam na mesma casa e que era o falecido
quem custeava a maior parte das despesas domésticas.
À vista do exposto, restou comprovado que o casamento sucedeu um período anterior de união
estável, com duração superior a dois anos, conforme preconizado pelo artigo 77, § 2º, V, b, da Lei
nº 8.213/91, com a redação incluída pela Lei nº 13.135/2015.
Desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da
Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira.
Em face de todo o explanado, a postulante faz jus ao restabelecimento da pensão por morte (NB
21/171.563.948-8), a contar da data em que havia sido cessada administrativamente pelo INSS
(15/02/2017).
Importa observar que, nascida em 22/02/1992, por ocasião do falecimento do cônjuge, a parte

autora contava com 24 anos de idade, enquadrando-se no art. 77, §2º, v, letra c, alínea “2”, o qual
prevê a duração do benefício em seis anos.

CONSECTÁRIOS

JUROS DE MORA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código
de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na
ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão
de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº
11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da
decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no
princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a
fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado,
com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015,
bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.
Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas
até a sentença de procedência.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art.
497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado
na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado,
determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os
documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento
desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, fazendo
constar que se trata de restabelecimento de pensão por morte (NB 21/171.563.948-8), deferida a
DANIELA MUNIZ NARCISO, com data do restabelecimento - (DIB: 15/02/2017), em valor a ser
calculado pelo INSS.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, a fim de ajustar a sentença recorrida
quanto aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária.Os honorários
advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação.
Concedo a tutela específica.
É o voto.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUATRO
PARCELAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ÓBITO EM 2016, NA VIGÊNCIA DA LEI
Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL SEGUIDA DE CASAMENTO. PERÍODO MÍNIMO DE DOIS ANOS
DE MATRIMÔNIO. LEI 13.135/2015. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR
TESTEMUNHAS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO
MONETÁRIA.
- O óbito de Wesler Marcos de Oliveira Batista, ocorrido em 15 de outubro de 2016, restou
comprovado pela respectiva certidão.
- Consoante se infere do extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV, em decorrência
do falecimento do segurado, o INSS instituiu administrativamente em favor da parte autora o
benefício de pensão por morte (NB 21/171.563.949-8), porém, fê-lo cessar após a quitação de
quatro parcelas, no interregno de 15/10/2016 e 15/02/2017.
- A cessação do benefício, após a quitação de quatro parcelas, decorreu da ausência de
comprovação de casamento pelo período mínimo de 2 (dois) anos.
- A controvérsia cinge-se, dessa forma, à comprovação de casamento ou de união estável pelo
período mínimo preconizado pelo art. 77, §2º, V, b, da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida
pela Lei nº 13.135/2015.
- A Certidão de Casamento reporta-se ao matrimônio entre a autora e Wesler Marcos de Oliveira
Batista, celebrado em 08 de julho de 2016. Considerando-se a data do falecimento (215/10/2016),
têm-se por transcorridos 3 (três) meses e 8 (oito) dias.
- Não obstante, há nos autos início de prova material de que a autora e o falecido cônjuge já
conviviam em união estável. A este respeito, destaco a cópia do depoimento prestado pela parte
autora em autos de inquérito policial, na Delegacia de Polícia de Mongaguá – SP, em 02 de
outubro de 2014, quando deixou consignado que já convivia maritalmente havia três anos com o
segurado.
- A cópia do contrato de locação celebrado entre o segurado e o proprietário do imóvel residencial
situado na Avenida Washington Luiz, nº 473, em Mongaguá – SP, em 15/04/2013 e o Laudo
Médico emitido em nome da parte autora, em 15/06/2013, no qual consta seu endereço situado
no referido endereço.
- Procuração outorgada pelo segurado em 21/02/2014, na qual fez constar seu estado civil de
convivente em união estável e seu endereço situado na Avenida Washington Luiz, nº 473, em
Mongaguá – SP.

- Em audiência realizada em 25 de novembro de 2019, foram inquiridas três testemunhas, sob o
crivo do contraditório. Conforme restou consignado na sentença, os depoentes Amanda
Veríssimo de Lima, Maria Francisca Silva e Ranierik Fernandes de Lima relataram, de forma
muito similar, que conheceram a autora e o falecido, entre os anos de 2012 a 2014, na igreja em
que todos frequentavam, e que, desde sempre, eles se apresentavam e se comportavam como
“marido e mulher”. Acrescentaram, ainda, que eles viviam na mesma casa e que era o falecido
quem custeava a maior parte das despesas domésticas.
- À vista do exposto, restou comprovado que o casamento sucedeu um período anterior de união
estável, com duração superior a dois anos, conforme preconizado pelo artigo 77, § 2º, V, b, da Lei
nº 8.213/91, com a redação incluída pela Lei nº 13.135/2015.
- Em face de todo o explanado, a postulante faz jus ao restabelecimento da pensão por morte (NB
21/171.563.948-8), a contar da data em que havia sido cessada administrativamente pelo INSS
(15/02/2017).
- Importa observar que, nascida em 22/02/1992, por ocasião do falecimento do cônjuge, a parte
autora contava com 24 anos de idade, enquadrando-se no art. 77, §2º, v, letra c, alínea “2”, o qual
prevê a duração do benefício em seis anos.
- Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código
de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na
ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão
de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº
11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.
- A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da
decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.
- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso
II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
- Apelação do INSS provida parcialmente.


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA