PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ÓBITO EM 2019, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8. 213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA...

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5316721-19.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: SILVANA SIMONI FARIA

Advogado do(a) APELADO: SILVIA MARIA DE FREITAS - SP290353-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5316721-19.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: SILVANA SIMONI FARIA

Advogado do(a) APELADO: SILVIA MARIA DE FREITAS - SP290353-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a:

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º."

"denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594).

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego.

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.

Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica.

DO CASO DOS AUTOS

O óbito de Vilmar Miguel Felipe, ocorrido em 28 de março de 2019, foi comprovado pela respectiva Certidão (id 141238154 – p. 1).

Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Depreende-se das informações constantes nos extratos do CNIS vínculos empregatícios estabelecidos em interregnos intermitentes, entre julho de 1982 e outubro de 200. Por ocasião do óbito, era titular de aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 3122564052-8), instituída administrativamente desde 01/12/2001 e cessada em razão do óbito (id. 141238164 – p. 4).

No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

No mesmo sentido, é o artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelecendo que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”.

Como início de prova material a autora carreou aos autos conta de energia elétrica, emitida em nome do de cujus, pela empresa CPFL, contemporânea ao tempo do falecimento, da qual se verifica seu endereço situado na Rua José Bonifácio, nº 722, Distrito de Cruz das Posses, em Sertãozinho – SP (id. 141238153 – p. 1), sendo o mesmo por ela declarado na exordial.

Também se verifica o instrumento particular de compromisso de venda e compra de terreno urbano, firmado em 20 de setembro de 2017, no qual figuraram como vendedora a empresa Calisert Empreendimentos Ltda. e como pretensos adquirentes a parte autora e o falecido segurado (id. 141238156 – p. 1/10).

Na Certidão de Óbito, a qual teve a própria autora como declarante, restou consignado que Vilmar Miguel Felipe era separado judicialmente e estava a conviver maritalmente consigo, em união estável (id. 141238154 – p. 1).

A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia audiovisual, em audiência realizada em 04 de dezembro de 2019. Merece destaque a afirmação da testemunha Adenilson Barbosa dos Santos, que afirmou ser colega de trabalho da parte autora há cerca de dez anos, sendo que, desde que a conheceu, ela já estava a conviver maritalmente com Vilmar. Esclareceu que frequentemente ele ia buscá-la na saída do trabalho. No último ano de vida, quando a saúde de Vilmar se debilitou, em decorrência de problemas renais, ela pediu licença da empresa, a fim de ficar com ele e acompanhá-lo em São Paulo, onde ele estava sendo submetido a intenso tratamento médico. Esclareceu que eles estiveram juntos até a data do falecimento, notadamente porque o retorno dela à empresa se verificou apenas após o óbito do companheiro.

Dentro deste quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira.

Em face de todo o explanado, a postulante faz jus ao benefício de pleiteado.

Tendo em vista a idade da autora ao tempo do falecimento do segurado (45 anos), além do convívio marital com duração superior a 2 (dois) anos, o benefício terá o caráter vitalício, conforme preconizado pelo art. 77, II, V, c, “6”, da Lei nº 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 13.135/2015.

CONSECTÁRIOS

CUSTAS

Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º).

A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

PREQUESTIONAMENTO

Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença monocrática não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Por derradeiro, a hipótese da ação comporta a outorga de tutela específica nos moldes do art. 497 do Código de Processo Civil. Dessa forma, visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determino seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, fazendo constar que se trata de

pensão por morte

SILVANA SIMONI FARIA

- (DIB: 28/03/2019),

DISPOSITIVO

Ante o exposto,

não conheço da remessa oficial e dou parcial provimento à apelação do INSS, apenas para isentá-lo das custas e despesas processuais.

Concedo a tutela específica. Comunique-se o INSS.

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ÓBITO EM 2019, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. APOSENTADORIA AUFERIDA AO TEMPO DO FALECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. LEI 13.135/2015. CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO.

- Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

- Conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto.

- O óbito, ocorrido em 28 de março de 2019, está comprovado pela respectiva certidão.

- Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Depreende-se das informações constantes nos extratos do CNIS vínculos empregatícios estabelecidos em interregnos intermitentes, entre julho de 1982 e outubro de 200. Por ocasião do óbito, era titular de aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 3122564052-8), instituída administrativamente desde 01/12/2001 e cessada em razão do óbito.

- No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

- Como início de prova material a autora carreou aos autos conta de energia elétrica, emitida em nome do de cujus, pela empresa CPFL, contemporânea ao tempo do falecimento, da qual se verifica seu endereço situado na Rua José Bonifácio, nº 722, Distrito de Cruz das Posses, em Sertãozinho – SP, sendo o mesmo por ela declarado na exordial.

- Também se verifica o instrumento particular de compromisso de venda e compra de terreno urbano, firmado em 20 de setembro de 2017, no qual figuraram como vendedora a empresa Calisert Empreendimentos Ltda. e como pretensos adquirentes a parte autora e o falecido segurado.

- Na Certidão de Óbito, a qual teve a própria autora como declarante, restou consignado que Vilmar Miguel Felipe era separado judicialmente e estava a conviver maritalmente consigo, em união estável.

- A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia audiovisual, em audiência realizada em 04 de dezembro de 2019. Merece destaque a afirmação da testemunha Adenilson Barbosa dos Santos, que afirmou ser colega de trabalho da parte autora há cerca de dez anos, sendo que, desde que a conheceu, ela já estava a conviver maritalmente com Vilmar. Esclareceu que frequentemente ele ia buscá-la na saída do trabalho. No último ano de vida, quando a saúde de Vilmar se debilitou, em decorrência de problemas renais, ela pediu licença da empresa, a fim de ficar com ele e acompanhá-lo em São Paulo, onde ele estava sendo submetido a intenso tratamento médico. Esclareceu que eles estiveram juntos até a data do falecimento, notadamente porque o retorno dela à empresa se verificou apenas após o óbito do companheiro.

- Dentro deste quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira.

- Tendo em vista a idade da autora ao tempo do falecimento do segurado (45 anos), além do convívio marital com duração superior a 2 (dois) anos, o benefício terá o caráter vitalício, conforme preconizado pelo art. 77, II, V, c, “6”, da Lei nº 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 13.135/2015.

- Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03.

- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

- Remessa oficial não conhecida.

- Apelação do INSS provida parcialmente.

ACÓRDÃO