PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. TRF3. 0017424-50.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de sua companheira.

A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício pleiteado pela parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (07/05/2014), as parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Por fim concedeu a tutela antecipada.

Dispensado o reexame necessário.

O INSS interpôs apelação, alegando que o autor não comprovou sua dependência em relação a falecida.

Com as contrarrazões vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Objetiva a parte autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua companheira, ISABEL CANUTO DOS SANTOS, ocorrido em 09/08/2013, conforme faz prova a certidão do óbito acostada à fls. 20.

Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.

No que tange à qualidade de segurado, restou plenamente comprovada, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV 9fls. 43) verifica-se que a falecida era beneficiária de aposentadoria por idade desde 07/08/2006 até seu óbito.

Já com relação à dependência, verifica-se que o requerente alega que vivia em união estável com a falecida, para tanto acostou aos autos termo de conciliação com sentença homologatória de reconhecimento de união estável e herdeira proferida em 26/03/2014 - fls. 22, porém não carreou para os autos início razoável de prova material para embasar sua pretensão, ou seja, deixou de acostar aos autos documentos que comprovem que a falecida custeava seus gastos, deixando de comprovar ainda a residência em comum. Ademais os endereços são divergentes e a sentença é apenas homologatória não sendo proferida mediante provas.

Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 42), verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 17/07/1998.

Dessa forma, as provas produzidas nos presentes autos contrariam as alegações da autora.

Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial, prejudicado o recurso do autor.

Na espécie, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indevida sua condenação nas verbas de sucumbência, mesmo porque, segundo decidido pelo E. STF descabe ao julgador proferir decisões condicionais, tocando-lhe avaliar a situação de pobreza, quando do julgamento (RE 313348 AgR/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 15/04/2003, v.u., DJ 16/05/2003, p. 104).

É COMO VOTO.