Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5002764-63.2016.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
01/12/2017
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/12/2017
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO
INTEGRA RELAÇÃO DE DEPENDENTES. NÃO COMPROVA DEPENDÊNCIA. APELAÇÃO DO
INSS PROVIDA.1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a
presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.
2. Tendo a autora nascida em 02/01/1973, conforme documento acostado as fls. 13/14, não se
enquadra no rol de dependentes, pois não se enquadra como filha maior inválida.3. Apelação da
autora improvida.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5002764-63.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: MARILZA DA CRUZ XAVIER
Advogado do(a) APELANTE: LIDIA DEBORA DE OLIVEIRA - MS9324000A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELAÇÃO (198) Nº 5002764-63.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: MARILZA DA CRUZ XAVIER
Advogado do(a) APELANTE: LIDIA DEBORA DE OLIVEIRA - MS9324000A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:
PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELADO:
Advogado do(a) PROCURADOR:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito
de seu pai.
A r. sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas
processuais e aos honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, ressalvando-se contudo a
concessão da Justiça Gratuita.
A autora interpôs apelação alegando cerceamento de defesa ante a falta de provas, e no mérito
alega que faz jus ao beneficio pleiteado.
Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5002764-63.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: MARILZA DA CRUZ XAVIER
Advogado do(a) APELANTE: LIDIA DEBORA DE OLIVEIRA - MS9324000A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:
PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Advogado do(a) APELADO:
Advogado do(a) PROCURADOR:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Objetiva a parte autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu
pai, MARTIM XAVIER, ocorrido em 07/09/2015, conforme faz prova a certidão acostada à fls. 20.
Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois
requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.
No que tange à qualidade de segurado, restou plenamente comprovada visto que o falecido era
beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 20/06/2002, conforme extrato do sistema
CNIS/DATAPREV (fls. 46/48).
Nesse ponto, faz-se necessário tecer algumas considerações, o artigo 16 da Lei 8.213/91 trata
dos dependentes:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes
do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou
mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
Com relação à condição de dependente, alega a autora que era filha do falecido e que este lhe
prestava assistência financeira. Alega ainda que seu genitor era enfermo e que dependia da
autora para realizar suas necessidades cotidianas.
A legislação é clara ao elencar o rol de dependentes, assim tendo a autora nascida em
02/01/1973, conforme documento acostado as fls. 13/14, não enquadra o quesito de filho ate 21
anos, e tendo está restado auxílio ao seu genitor também não se enquadra como filha maior
inválida.
Assim a autora não integram o grupo de dependentes legais para concessão do benefício
pleiteado.
Sendo assim, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, mantendo a r.
sentença recorrida.
É COMO VOTO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO
INTEGRA RELAÇÃO DE DEPENDENTES. NÃO COMPROVA DEPENDÊNCIA. APELAÇÃO DO
INSS PROVIDA.1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a
presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.
2. Tendo a autora nascida em 02/01/1973, conforme documento acostado as fls. 13/14, não se
enquadra no rol de dependentes, pois não se enquadra como filha maior inválida.3. Apelação da
autora improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
