PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. SEM DOCUMENTOS. TUTELA CESSADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. TRF3. 00...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu companheiro.

A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício pleiteado pela parte autora, a partir do óbito (13/05/2014), as parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou ainda o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença.

Dispensado o reexame necessário.

O INSS interpôs apelação, alegando que a autora não comprovou sua dependência em relação ao falecido. Subsidiariamente requer a incidência da Lei 11.960/09 após o julgamento das ADIs.

Com as contrarrazões vieram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Objetiva a parte autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, ANTONIO AULICINO FILHO, ocorrido em 13/05/2014, conforme faz prova a declaração de óbito acostada às fls. 11.

Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.

No que tange à qualidade de segurado, restou comprovada em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 12), verifica-se que o falecido era beneficiário de aposentadoria especial desde 11/01/1989.

Com relação à condição de dependente, alega a autora que era companheira do de cujus para comprovar o alegado acostou aos autos cópia do contrato de união estável assinado em 27/04/2009 (fls. 07/08), contrato de telefonia móvel (fls. 10), declaração de óbito (fls. 11) onde a autora está qualificada como companheira, depósito em conta corrente (fls. 14) e declaração de dependente no clube associação atlética (fls. 15), entretanto em seu depoimento pessoal a autora e as testemunhas arroladas as fls. 86/89, foram uníssonas em comprovar que a autora e o falecido se apresentavam como companheiros, mas viviam em casas separadas, a própria autora afirmou que cada um pagava suas contas, não havendo dependência econômica entre eles.

Ademais, o contrato de união estável acostado as fls. 07/08 estabelece o regime de separação total de bens e na cláusula nove os conviventes renunciam a qualquer ajuda material a título de alimentos em caso de extinção.

Em consulta ao extrato de pagamento do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 36), verifica-se que a autora é aposentada por tempo de contribuição com renda mensal de R$ 3.934,00.

Destarte, ausente a dependência econômica da autora em relação ao falecido, não faz jus a autora ao benefício de pensão por morte.

Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante ao exposto, dou provimento à apelação do INSS para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte na forma acima fundamentada.

É COMO VOTO.