5000175-59.2020.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS

5000175-59.2020.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
09/05/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020

Ementa

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 13.135/2015.
BENEFICIO CONCEDIDO.
1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois
requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.
2. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela
legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº
13.135, publicada em 17/06/2015.
3. Quanto à comprovação da dependência econômica, a autora alega que foi casada com o
falecido a partir de 20/02/1995 até o divorcio em 11/05/2015, voltando a viver em união estável
com o falecido até seu óbito, ademais, as testemunhas ouvidas em audiência, forma uníssonas
em comprovar o alegado.
4. Convém destacar que consta dos autos certidão de nascimento das filhas com registro em
12/01/1985, 11/09/1986 e 27/02/1989, comprovante de endereço, certidão de óbito com menção
ao casamento e divórcio, boletim de ocorrência, datado em 26/08/29016, contrato de plano
funerário em 10/10/2015, contrato de mudança do falecido para o endereço da autora em
1/08/2016 e declaração de terceiros, em todos os documentos a autora está qualificada como
companheira ou esposa, assim verifica-se que a autora viveu em união estável com o falecido de
1985 até 1995, quando oficializaram a união em 20/02/1995, vido a se divorciar em 11/05/2015 e
reatando o casamento novamente até o passamento do segurado.
5. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do
mesmo dispositivo.
6. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovado, o falecido era
beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 19/03/2002, conforme extrato do sistema
CNIS/DATAPREV.
7. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de
pensão por morte a partir do requerimento administrativo (07/10/2016), conforme determinado
pelo juiz sentenciante.
8. Apelação parcialmente provida.

Acórdao

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000175-59.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: MARIA APARECIDA SOUTO FERELLI

Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA - MS3293-A

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000175-59.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: MARIA APARECIDA SOUTO FERELLI
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA - MS3293-A
OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu
companheiro e ex-marido.
A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu a conceder o benefício de pensão
por morte a partir do requerimento administrativo (07/10/2016), devendo as parcelas vencidas
serem acrescidas de correção monetária nos termos da Lei 11.960/09 e juros de mora nos
índices da caderneta de poupança. Condenou ainda o INSS ao pagamento dos honorários
advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença.
Dispensado o reexame necessário.
O INSS interpôs apelação alegando que a autora não faz jus ao beneficio pleiteado, visto não ter
comprovado a união estável ou matrimonio pelo prazo de 02 (dois) anos conforme redação da Lei
13.135/15.
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000175-59.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELADO: MARIA APARECIDA SOUTO FERELLI
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA - MS3293-A
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
Objetiva a autora a concessão da pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu
companheiro e ex-marido, PAULO ROBERTO CESAR FERELLI, ocorrido em 11/09/2016,

conforme faz prova a certidão de óbito.
Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois
requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.
Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela
legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº
13.135, publicada em 17/06/2015.
Quanto à comprovação da dependência econômica, a autora alega que foi casada com o falecido
a partir de 20/02/1995 até o divorcio em 11/05/2015, voltando a viver em união estável com o
falecido até seu óbito, ademais, as testemunhas ouvidas em audiência, forma uníssonas em
comprovar o alegado.
Convém destacar que consta dos autos certidão de nascimento das filhas com registro em
12/01/1985, 11/09/1986 e 27/02/1989, comprovante de endereço, certidão de óbito com menção
ao casamento e divórcio, boletim de ocorrência, datado em 26/08/29016, contrato de plano
funerário em 10/10/2015, contrato de mudança do falecido para o endereço da autora em
1/08/2016 e declaração de terceiros, em todos os documentos a autora está qualificada como
companheira ou esposa, assim verifica-se que a autora viveu em união estável com o falecido de
1985 até 1995, quando oficializaram a união em 20/02/1995, vido a se divorciar em 11/05/2015 e
reatando o casamento novamente até o passamento do segurado.
Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do
§ 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do
mesmo dispositivo.
No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovado, o falecido era beneficiário
de aposentadoria por invalidez desde 19/03/2002, conforme extrato do sistema
CNIS/DATAPREV.
Impõe-se, por isso, a procedência do pedido.
Por outro lado, o artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios da Previdência Social, elenca as causas de
cessação, ou duração, do direito à percepção do benefício.
No tocante aos cônjuges, companheiras e companheiros, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V,
alínea "b", caso o falecido não tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou caso o
casamento ou a união estável não tenham acontecido pelo menos 2 (dois) anos antes da data do
óbito, o benefício será concedido, mas cessará em 4 (quatro) meses, salvo se óbito for decorrente
de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho.
Já de acordo com a alínea "c" do dispositivo, recolhidas as 18 (dezoito) contribuições e
comprovado o casamento ou a união estável por mais de 2 (dois) anos, a pensão será concedida
e cessará em prazo verificado de acordo com a idade, na data do óbito, do cônjuge, companheira
ou companheiro do segurado: para aqueles menores de 21 (vinte e um anos), por 3 (três) anos;
para os que tenham entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos, por 6 (seis) anos; para os que
tenham entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos, por 10 (dez) anos; para aqueles que
tenham entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos, por 15 (quinze) anos; para os que tenham entre 41
(quarenta e um) anos e 43 (quarenta e três) anos, por 20 (vinte) anos; e, finalmente, para os que
tenham completado 44 (quarenta e quatro) anos, será vitalícia. Essa também é a regra para o
caso de morte decorrente de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do
trabalho, independentemente de quantas contribuições tiverem sido vertidas ou da duração do
casamento ou da união estável. (grifo nosso)
Observe-se que a alínea "a" do inciso supracitado estabelece regra especial aos cônjuges,
companheiras ou companheiros inválidos ou com deficiência. Para eles, o benefício concedido
será cancelado pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, mas sempre
respeitados os prazos das alíneas "b" e "c", conforme o caso. Dessa forma, caso não haja

recuperação do pensionista, o benefício será vitalício.
No caso dos autos, cabalmente demonstrado que a falecida verteu mais de 18 (dezoito)
contribuições à Previdência Social. Igualmente comprovada a duração do casamento e da união
estável por mais de 2 (dois) anos. Ainda, tendo o autor, à época do óbito da companheira e
esposa, 59 (cinquenta e nove) anos, é devida a concessão de pensão por morte, nos termos dos
artigos 74 e 77, inciso V, alínea "c", "6", da Lei nº 8.213/91.
Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de
pensão por morte a partir do requerimento administrativo (07/10/2016), conforme determinado
pelo juiz sentenciante.
Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos
pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à
época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.
Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para esclarecer a incidência da Lei
13.135/15, mantendo no mais, a r. sentença proferida nos termos acima expostas.
É COMO VOTO.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 13.135/2015.
BENEFICIO CONCEDIDO.
1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois
requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.
2. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela
legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº
13.135, publicada em 17/06/2015.
3. Quanto à comprovação da dependência econômica, a autora alega que foi casada com o
falecido a partir de 20/02/1995 até o divorcio em 11/05/2015, voltando a viver em união estável
com o falecido até seu óbito, ademais, as testemunhas ouvidas em audiência, forma uníssonas
em comprovar o alegado.
4. Convém destacar que consta dos autos certidão de nascimento das filhas com registro em
12/01/1985, 11/09/1986 e 27/02/1989, comprovante de endereço, certidão de óbito com menção
ao casamento e divórcio, boletim de ocorrência, datado em 26/08/29016, contrato de plano
funerário em 10/10/2015, contrato de mudança do falecido para o endereço da autora em
1/08/2016 e declaração de terceiros, em todos os documentos a autora está qualificada como
companheira ou esposa, assim verifica-se que a autora viveu em união estável com o falecido de
1985 até 1995, quando oficializaram a união em 20/02/1995, vido a se divorciar em 11/05/2015 e
reatando o casamento novamente até o passamento do segurado.
5. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 13. 135/2015. BENEFICIO CONCEDIDO. TRF3. 5000175-59.2020.4.03.9999

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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 13. 135/2015. BENEFICIO CONCEDIDO. TRF3. 5000175-59.2020.4.03.9999

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