PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVA. BENEFICIO CONCEDIDO. TRF3. 0005601-50.2014.4.03.6119

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu marido.

A r. sentença julgou procedente o pedido condenando o INSS a conceder o beneficio de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (04/08/2011), as parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou ainda o INSS ao pagamento das despesas processuais e aos honorários advocatícios. Sem condenação em danos morais. Por fim concedeu a tutela antecipada. Por fim concedeu a tutela antecipada.

Dispensado o reexame necessário.

O INSS interpôs apelação pugnando pela cessação da tutela antecipada, alegando ainda, que a autora não faz jus ao beneficio pleiteado. Subsidiariamente requer a incidência da Lei 11.960/09 após o julgamento das ADIs.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Objetiva a parte autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu marido, ANTONIO MONTENEGRO RAMOS, ocorrido em 06/11/2007, conforme faz prova a certidão do óbito acostada à fls. 35.

Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.

No tocante à qualidade de segurado, restou plenamente comprovada conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV (fls. 55), verifica-se que o falecido era beneficiário de aposentadoria por idade desde 02/02/2004.

Quanto à comprovação da dependência econômica, a autora alega na inicial que era casada com o de cujus desde 09/01/1976, conforme certidão de casamento acostada as fls. 49.

Em seu depoimento pessoal a autora alega que permaneceu casada até o óbito do de cujus, entretanto esclarece que seu marido continuou morando em Pernambuco com alguns filhos do casal e a autora mudou-se para São Paulo em 1982, devido a falta de trabalho, entretanto o casal permaneceu casado, sempre que possível o falecido vinha para São Paulo e a autora também ia para Pernambuco.

Ademais as testemunhas arroladas as fls. 190/194, foram uníssonas em comprovar a existência de vida marital entre o casal, destacaram que sempre se apresentavam como casados, não tiveram nenhum outro envolvimento afetivo e prestavam assistência mutua, portanto, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, dispensando qualquer outra prova nesse sentido.

Impõe-se, por isso, a procedência do pedido.

Dessa forma, a autora faz jus a concessão do benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo (04/08/2011 - fls. 57), conforme determinado pelo juiz sentenciante.

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para esclarecer a incidência dos honorários advocatícios, mantendo no mais a r. sentença proferida, nos termos acima expostas.

É o voto.