PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL. TRF3. 0002984-39.2012.4.03.610...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03).

O óbito de Alex Moreira, ocorrido em 29/07/2008, restou devidamente comprovado, conforme cópia da certidão de óbito acostada à fl. 15.

A qualidade de segurado do de cujus foi reconhecida administrativamente pela autarquia previdenciária, por ocasião da concessão da pensão por morte ao seu filho (NB 154.246.986-1 - fl. 16).

A dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, conforme provas documental (fls. 11 e 17/22) e oral (mídia digital - fl. 55), que demonstram a união estável da autora com o segurado falecido, uma vez que se apresentavam como casal unido pelo matrimônio, restando cumprida a exigência do § 3º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

Assim, presentes os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de pensão por morte.

O termo inicial do benefício foi fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, não tem interesse recursal a autarquia previdenciária quanto ao pedido de alteração do termo inicial do benefício, considerando que a sentença decidiu nos termos do inconformismo.

É o voto.