APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000457-43.2014.4.03.6104
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: KATIA APARECIDA DE FRANCA MODICA, Y. T. L. F. M.
Advogado do(a) APELANTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A
Advogado do(a) APELANTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: KATIA APARECIDA DE FRANCA MODICA
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000457-43.2014.4.03.6104
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: KATIA APARECIDA DE FRANCA MODICA, Y. T. L. F. M.
Advogado do(a) APELANTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A
Advogado do(a) APELANTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: LUIZ ANTONIO LOURENA MELO - SP61353-A
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: KATIA APARECIDA DE FRANCA MODICA
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A
R E L A T Ó R I O
"1. O benefício previdenciário deve ser concedido pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, por força da aplicação do princípio tempus regit actum." (REsp nº 833987/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, j. 03/04/2007, DJU, 14/05/2007, p. 385).
Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.
Assim, no cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, não descurou a autarquia previdenciária de aplicar a Lei vigente ao tempo do fato gerador para a concessão do benefício, que impõe a observância ao limite máximo do salário de contribuição.
Por fim, sem razão ao pretender a limitação apenas no tocante ao valor pago a cada dependente, pois constituiria evidente violação ao disposto no supracitado artigo 33 que se refere ao limite máximo do próprio benefício de pensão por morte.
Ante o exposto,
NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA
.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. RMI. CÁLCULO. TETO. ART. 33, L. 8.213/91.
1. Em obediência ao princípio do tempus regit actum, a pensão por morte concedida aos autores deve ser regida pela legislação em vigor à época, no caso o artigo 75 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997.
2. No cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte, não descurou a autarquia previdenciária de aplicar a Lei vigente ao tempo do fato gerador para a concessão do benefício, que impõe a observância ao limite máximo do salário de contribuição, conforme art. 33, L. 8.213/91.
3. Por fim, sem razão ao pretender a limitação apenas no tocante ao valor pago a cada dependente, constituindo evidente violação ao disposto no supracitado artigo 33 que se refere ao limite máximo do próprio benefício de pensão por morte.
4. Apelação da parte autora desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
