PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR MEIO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. TRF3. 5152123-14.2021.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5152123-14.2021.4.03.9999

RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: APARECIDO DE SOUZA

Advogado do(a) APELADO: EVERTON MORAES - SP129448-A

V O T O

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei nº 8.213/91, art. 74 e art. 26).

Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem como a comprovação da qualidade de segurado do falecido. O benefício pode ser concedido mesmo após a perda dessa qualidade, desde que preenchidos os requisitos para a aposentadoria (Lei nº 8.213/91, art. 15 e art. 102, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 e Lei nº 10.666/03).

O óbito de Maria de Lourdes Silva Marçal ocorreu em 02/09/2018.

A qualidade de segurado da de cujus está comprovada, pois não se contesta sua vinculação ao sistema previdenciário no momento do falecimento, além do que lhe foi concedida aposentadoria.

A dependência econômica da companheiro é presumida, consoante o disposto no Art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91.

Alega o autor que conviveu com a falecida em união estável por mais de 10 anos.

Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, conforme o § 3º, do Art. 226 da Constituição Federal.

O Código Civil, em seus Arts. 1.723 e 1.727, define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, com o objetivo de constituição de família.

De acordo com o § 5º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91:

"As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."

Para comprovar a alegada união estável, o autor juntou aos autos documentos, incluindo a certidão de óbito, na qual consta seu nome como companheiro da falecida; cópia da ficha cadastral do SUS, onde a falecida aparece como sua dependente; cópias das procurações por instrumento público, nas quais ambos foram qualificados com o estado civil "união estável".

A prova documental foi ainda corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, sob o contraditório, que corroboraram a convivência pública, contínua e duradoura do casal por mais de 10 anos.

Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora à percepção do benefício de pensão por morte,  não se aplicando, à hipótese, o previsto no Art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991, pois comprovado que  autora e o de cujus conviveram em união estável por mais de 02 anos antes do óbito

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito(02/09/2018), conforme estabelecido no Art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o requerimento foi realizado dentro do prazo legal.

Destarte, é de se manter a sentença quanto à matéria de fundo, devendo o réu conceder ao autor o benefício de pensão por morte a partir de 02/09/2018, pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Aplicam-se os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que se refere à correção monetária e taxa de juros.

Convém ressaltar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente à filha enquanto menor de 21 anos, conforme estabelecido no art. 124 da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há falar-se em afronta a dispositivos legais e constitucionais, uma vez que todos os aspectos foram analisados.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios.

É o voto.