PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO...

V O T O

Conheço do recurso, em razão da satisfação de seus requisitos.

Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, previsto nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019.

No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito.

De toda forma, são requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido.

Segundo o artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991, a concessão do benefício independe do cumprimento de período de carência, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, como previsto no artigo 77 da mesma lei.

Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários, divididos em três classes, e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada. Vejamos (g. n.):

"Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

Especificamente sobre a companheira, apesar de sua dependência econômica ser presumida, consoante dispõe o artigo 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, é preciso, antes, perquirir a existência de seu pressuposto: a união estável.

Desse modo, não basta a afirmação da qualidade de companheira na data do óbito; faz-se necessário provar essa condição para que possa valer a presunção mencionada no dispositivo legal.

Nesse sentido, cito julgado desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA.

- Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/91 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91).

- Comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido, ao tempo do óbito, e sendo presumida sua dependência econômica, na qualidade de companheira, é devido o benefício de pensão por morte, a partir da data de entrada do requerimento administrativo.

- Verba honorária de sucumbência recursal majorada na forma do § 11 do art. 85 do NCPC.

- Antecipação de tutela concedida.

- Apelação do INSS parcialmente provida." (Proc. 5001766-09.2017.4.03.6104 – Rel. Des. Fed. Ana Pezarini, 9ª Turma, Publ.13/11/2018)

E não é só, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/1/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019, exige-se início de prova material para comprovação de união estável, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal.

Antes dessa alteração legislativa, era possível, por construção jurisprudencial (Súmula n. 63 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU), a comprovação da união estável por prova exclusivamente testemunhal, porque semelhante disposição até então não havia.

É o que colhe expressamente do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1854823 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0382572-0, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA - T1 - PRIMEIRA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 17/12/2020) (g.n.)

No tocante à duração do benefício concedido, ocorrido o óbito após a edição da Lei n. 13.135/2015, deverá ser observada norma inserta no artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios, a qual, para os cônjuges, companheiras e companheiros, estabelece regras diferenciadas levando em conta: (i) o número de contribuições recolhidas pelo segurado falecido, se superior ou inferior a 18 (dezoito) meses; (ii) a data do casamento ou do início da união estável, se anterior ou não a dois anos da ocasião do óbito; (iii) a idade do dependente na data do fato gerador.

No caso em análise, o óbito do instituidor - Telmo Tiago da Silva - ocorreu em 10/11/2022.

Segundo narrativa da petição inicial, Priscila Luiz dos Santos (nascida em 1986, professora municipal) manteve relação de união estável com o de cujus, com quem teve duas filhas, por mais de vinte anos até a data do óbito.

Para fins de comprovação da união estável, apresentou: (i) certidão de óbito na qual a autora é declarante, com menção à união estável; (ii) certidões de nascimento das filhas do casal; (iii) certidão de casamento religioso, celebrado em 26/10/2008; (iv) Declaração de união estável firmada em 2006; (v) Conta de energia elétrica com o mesmo endereço do extinto apontado na certidão de óbito; (vi) Contrato de Conta corrente conjunta de 24/9/2020; (vii) Declaração de domicílio comum emitida pelo Banco do Brasil.

Por sua vez, os depoimentos das testemunhas, de forma plausível confirmaram a existência de união estável da autora e do falecido por mais de vinte anos.

Nesse passo, entendo comprovada a relação de dependência e união estável, tendo em vista o conjunto probatório apto a demonstrar que a autora e o falecido viviam juntos, em união estável até o momento do óbito. 

Com relação à comprovação da qualidade de segurado, a parte autora alega que o falecido marido exercia atividades laborais rurais, em regime de economia familiar, desde 2011 até a data do óbito.

A legislação referente aos rurícolas sofreu longa evolução, refletida em inúmeros diplomas legislativos a versar sobre a matéria, sendo mister destacar alguns aspectos pertinentes a essa movimentação legislativa, para, assim, deixar claros os fundamentos do acolhimento ou rejeição do pedido.

Pois bem. Embora a primeira previsão legislativa de concessão de benefícios previdenciários ao trabalhador rural estivesse consubstanciada no Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 4.214/1963), que criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL com essa finalidade, somente depois da edição da Lei Complementar n. 11, de 25 de maio de 1971, passaram alguns desses benefícios, de fato, dentre os quais o de pensão por morte, a ser efetivamente concedidos, muito embora limitados a um determinado percentual do salário mínimo.

Alteração importante, antes do advento da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), somente viria a ocorrer com a edição da Lei n. 7.604, de 26 de maio de 1987, quando o artigo 4º dispôs que, a partir de 1º de abril de 1987, passar-se-ia a pagar a pensão por morte, regrada pelo artigo 6º da Lei Complementar n. 11/1971, aos dependentes do trabalhador rural falecido em data anterior a 26 de maio de 1971.

Na época, não se perquiria sobre a qualidade de segurado, nem sobre o recolhimento de contribuições, por possuírem os benefícios previstos na Lei Complementar n. 11/1971, relativa ao FUNRURAL, caráter assistencial.

Somente a CF/1988 poria fim à discrepância de regimes entre a Previdência Urbana e a Rural, medida, por sinal, concretizada pelas Leis n. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Assim, a concessão do benefício de pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores rurais, se atendidos os requisitos essenciais, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte: STJ – AR 4041/SP – Proc. 2008/0179925-1, Rel, Ministro Jorge Mussi – Dje 5/10/2018; AREsp 1538882/RS – Proc. 2019/0199322-6, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; Ap.Civ. 6072016-34.2019.4.03.9999, 9ª Turma,  Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, e-DJF3 Judicial – 2/3/2020; Ap.Civ. 5923573-44.2019.4.03.9999, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Porfírio – Publ. 13/3/2020).

A comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (REsp Repetitivo n. 1.348.633 e Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).

Como início de prova material do alegado trabalho rural do extinto, a autora apresentou: (i) Cadastro de Contribuintes de ICMS como Produtor Rural (horticultura e criação de bovinos para leite), com data de inscrição em 7/4/2011,; (ii) contrato particular de comodato de fração ideal de imóvel rural por prazo indeterminado, firmado pelo extinto (comodatário) em 10/3/2011; e (iii) Notas fiscais de compra e venda de produtos agropecuários emitidas em nome do extinto e datadas de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2021 e 2022, mormente de vendas de leite.

Por sua vez, a prova oral, de forma plausível e verossímil, confirma que o extinto trabalhava nas lides campesina, como segurado especial, desde 2011 até a data do seu óbito.

Por oportuno, é importante ressaltar que o fato da autora ter exercido atividade outra que não a rural não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de seu falecido esposo.

Seria necessário comprovar que a renda proveniente do trabalho urbano era de tal monta que tornava indispensável a lida rural, o que não se verificou neste caso.

Frise-se, ainda, que a Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 11, VII, também prevê como segurado especial pessoa física que exerce individualmente atividade rural.

Nesse passo, o conjunto probatório dos autos demonstra que o extinto exerceu atividades laborais rurais até a data do óbito e, portanto, detinha a qualidade de segurado.

Em decorrência, é devido o benefício de pensão por morte, na esteira dos precedentes que cito:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS POR CERTIDÕES DE CASAMENTO E ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: ERESP 1.171.565/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE DE 5.3.2015; AGRG NO ARESP 329.682/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015; AGRG NO ARESP 119.028/MT, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 15.4.2014. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. A Lei 8.213/91 dispõe, em seu art. 143, que será devida a aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico ao período de carência.

2. No caso dos autos, a fim de comprovar a qualidade de Trabalhador Rural do de cujus a Autora juntou as certidões de casamento e óbito, corroboradas por prova testemunhal.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp. 1.171.565/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 5.3.2015).

4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRAgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.138 - PB (2012/0042519-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Pub. 31/05/2016)"

"AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE A ESPOSA E A FILHA MENOR DE 21 ANOS PLEITEIAM A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PROVADO O DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL PELO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, UNICAMENTE PARA BALIZAR A FORMA DE CORREÇÃO/JUROS DA RUBRICA

1.Dispõe o art. 16, I, § 4º, Lei 8.213/91, que a dependência econômica do cônjuge e do filho menor de 21 anos é presumida, redação vigente ao tempo do óbito, ocorrido em 01/04/2014, fls. 20.

2.Quanto à comprovação da condição de segurado, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental complementada por prova testemunhal.

3.Início de prova material não significa completude, mas elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios.

4.Ressalta-se que o início de prova material exigido pelo § 3º do artigo 55, da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês ou ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova exclusivamente testemunhal, para a demonstração do labor rural.

5.Carreou a parte autora: certidão de casamento ocorrido em 22/11/1987, onde a figurar o trabalhador falecido como agricultor, fls. 18, e certidão de óbito apontando a profissão do de cujus como sendo lavrador, fls. 20.

6.O CNIS de fls. 34/35 aponta para diversos vínculos laborais com a Classificação Brasileira de Ocupações 6221, que representa obreiros agrícolas.

7.A prova testemunhal produzida foi uníssona ao indicar que o autor trabalhava como boia fria, no corte de cana de açúcar, prestando serviços para tomadores em propriedades diversas, fls. 62.

8.Comprovada a condição de segurado especial, afastando-se, assim, a tese de necessidade de recolhimento como contribuinte individual. Precedentes.

9.Presentes elementos seguros de comprovação de labuta campesina, ao tempo do falecimento, o que restou corroborado por prova testemunhal, Súmula 149, STJ.

10.Restou preenchida a condição de segurado do de cujus, fazendo jus a autora à percepção de benefício previdenciário, deste sentir, esta C. Corte. Precedentes.

11.Sendo a Maria esposa do de cujus, fls. 18, e Ana Paula (nascida em 03/01/1995) filha do extinto, fls. 16, devida se põe a concessão de pensão por morte, desde o requerimento administrativo, ocorrido em 11/07/2014, fls. 22.

12.Quanto aos critérios de aplicação da correção monetária, reformulando entendimento anterior, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux.

13.Honorários advocatícios mantidos, observando-se, ainda, as disposições da Súmula 111, STJ.

14.Improvimento à apelação. Parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, unicamente
para balizar a forma de correção/juros da rubrica. Procedência ao pedido." (AC 00314551220154039999, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2091669, Relator(a) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3. NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2016)

O termo inicial do benefício fica mantido na data do requerimento administrativo, o qual foi apresentado após o decurso do prazo de noventa dias previsto no artigo 74 da Lei n. 8.213/1991.

Passo à análise dos consectários.

Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte:

(i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal;

(ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.

Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Quanto ao pedido de observância da Súmula n. 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios, esse não merece reparo por estar a sentença conforme o pretendido pelo INSS neste recurso.

Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos.

Com relação ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para ajustar os consectários legais na forma acima indicada.

É o voto.