Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5001369-17.2017.4.03.6114
Relator(a)
Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
19/12/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA.
1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Art. 74 e Art. 26).
2. Nos termos do que dispõe o Art. 1.723 c/c o Art. 1.727, ambos do Código Civil, a união estável
configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura, existente entre homem e mulher,
com objetivo de constituição de família.
3. Não tendo a autora logrado comprovar a alegada união estável, não faz jus ao benefício
pleiteado.
4. Apelação desprovida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001369-17.2017.4.03.6114
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: CELINA MARIA DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, ERON DA
SILVA PEREIRA - SP208091-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-17.2017.4.03.6114
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: CELINA MARIA DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, ERON DA
SILVA PEREIRA - SP208091-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento em
que se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte na qualidade de companheira.
O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora em honorários
advocatícios, suspensa sua execução ante a assistência judiciária gratuita.
Inconformada, a autora apela, pleiteando a reforma da r. sentença.
Sem contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001369-17.2017.4.03.6114
RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: CELINA MARIA DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-A, ERON DA
SILVA PEREIRA - SP208091-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado
ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Art. 74 e Art. 26).
Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da
legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do
falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos
requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Art. 15 e Art. 102, com a redação dada
pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03).
O óbito de Antonio Salveano Rodrigues ocorreu em 24/10/2016(ID 1842774 – fls. 17) e sua
qualidade de segurado restou comprovada (ID 1842774 – fls. 8).
A dependência econômica da companheira é presumida, consoante se infere do disposto no Art.
16, I e § 4º da Lei 8.213/91 (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011).
Nos termos do que dispõe o Art. 1.723 c/c o Art. 1.727, ambos do Código Civil, em relação à
dependência econômica, a união estável configura-se pela convivência pública, contínua e
duradoura, existente entre homem e mulher, com objetivo de constituição de família.
Observo que a parte autora recebe o benefício assistencial de amparo ao idoso desde
27/01/2006- NB 88/515.705.592-3 (ID 1842775 – fls. 1), e que no processo administrativo que
concedeu este benefício, a autora, na declaração sobre a composição do grupo familiar, não fez
constar o nome de seu alegadocompanheiro.
Como bem posto pela douta Juíza sentenciante:
“Quanto a união estável, questão objeto da dilação probatória realizada no processo, concluo pela
inexistência da situação de companheirismo, a partir da prova oral colhida e dos documentos
juntados.
......
Demonstra também o rompimento da união estável a declaração feita pela autora ao Instituto
Nacional do Seguro Social, em 24 de janeiro de 2006, de que viviam na casa dela apenas esta e
duas netas, a indicar, de modo cristalino, a inexistência de união estável com o falecido.”
Assim, não restou evidenciada a qualidade de dependente da autora, já que o conjunto probatório
é insuficiente para demonstrar a existência de união estável.
Nesse sentido, confiram-se:
"PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7.
1. É possível o relator negar seguimento ao recurso especial, no mérito ou na admissibilidade,
nos termos do art. 557, caput, do CPC.
2. Tendo o Tribunal de origem não reconhecido o direito à pensão, por falta de comprovação da
união estável com o falecido à época do evento morte, eventual desconstituição do acórdão não
seria possível por implicar ofensa à Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1340543/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
27/11/2012, DJe 06/12/2012) e
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL NA DATA DO
ÓBITO NÃO DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA INEXISTENTE. BENEFÍCIO DENEGADO.
1. A lei aplicável aos casos de pensão por morte é aquela em vigor à data do óbito do segurado,
em prestígio ao princípio constitucional da irretroatividade da lei.
2. A prova dos autos não demonstrou união estável entre a parte autora e o de cujus na data do
óbito. Dependência não confirmada. Benefício de pensão denegado.
3. Apelação improvida.
(AC 00270097620044013800, Juiz Federal MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª
Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 data:14/09/2015 pag:195.)".
Destarte, é de se manter a r. sentença.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA.
1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Art. 74 e Art. 26).
2. Nos termos do que dispõe o Art. 1.723 c/c o Art. 1.727, ambos do Código Civil, a união estável
configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura, existente entre homem e mulher,
com objetivo de constituição de família.
3. Não tendo a autora logrado comprovar a alegada união estável, não faz jus ao benefício
pleiteado.
4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
