PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO SEM FORMAL REGISTRO EM CTPS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000070-75.2013.4.03.6132

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: MARIA DONIZETI RIBEIRO NATAL

Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367-A, PATRICIA GAIOTTO PILAR - SP328627-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000070-75.2013.4.03.6132

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: MARIA DONIZETI RIBEIRO NATAL

Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367-A, PATRICIA GAIOTTO PILAR - SP328627-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por MARIA DONIZETE RIBEIRO NATAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Cláudio Natal, ocorrido em 19 de janeiro de 2010.

A r. sentença recorrida ( id 42517137 – p. 17/21) havia sido anulada, a fim de que fosse propiciada a produção de prova testemunhal. Após a oitiva das testemunhas, sobreveio o decreto de improcedência do pleito (id 42517146 – p. 1/9), ao fundamento de que o de cujus houvera perdido a qualidade de segurado.

Em suas razões recursais, pugna a parte autora pela reforma da sentença, com o decreto de procedência do pleito, ao argumento de ter logrado comprovar os requisitos autorizadores à concessão do benefício. Argui que o vínculo empregatício estabelecido entre 01/12/2007 e 30/11/2009, junto à Associação Comercial e Industrial de Cerqueira César, foi reconhecido e homologado pela Justiça Trabalhista, o qual assegurava a qualidade de segurado ao cônjuge ao tempo do falecimento (id. 42517146 – p. 12/22).

Contrarrazões do INSS (id 42517146 – p. 25/26).

Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000070-75.2013.4.03.6132

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: MARIA DONIZETI RIBEIRO NATAL

Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO GAIOTO RIOS - SP185367-A, PATRICIA GAIOTTO PILAR - SP328627-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a:

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º."

"denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos."

(Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594).

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

"PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO N.º 12 DO TST E SÚMULA N.º 225 DO STF. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% A.M. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal.

2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para corrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego.

3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada.

4. Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(RESP Nº 495.237 - CE (2003/0014871-2), Rel. a Exma. Sra. Min. LAURITA VAZ ,5ª T./STJ, Unânime, julg. em 28/10/2003, DJ1 nº 227, 24/11/2003, p. 347)

Em audiência realizada em 09 de agosto de 2016, foram inquiridas, além da parte autora, duas testemunhas, merecendo destaque o depoimento de Alexandre Miguel Malaquias, que asseverou ter vivenciado o vínculo empregatício de Cláudio Natal junto à Associação Comercial e Industrial de Cerqueira César, em razão de ter sido seu colega de trabalho até quando ele teve o contrato rescindido, em novembro de 2009. Esclareceu com minudências ter sido contratado pela Associação Comercial e Industrial de Cerqueira César, em abril de 2008. Nesta ocasião, Cláudio Natal já trabalhava no local. Após a saída de Cláudio, em novembro de 2009, o depoente permaneceu ali laborando até 2011, quando foi aprovado em concurso público estadual. Enquanto laborou na Associação, o depoente foi registrado, contudo, nunca procurou saber se o de cujus contava com registro em CTPS. Sabia que Cláudio tinha três filhas, sendo que a filha Cláudia havia laborado no local, cujo contrato houvera cessado anteriormente à admissão do depoente. Acrescentou que Cláudio faleceu alguns meses após ter deixado referido emprego.

A testemunha Lázaro Pedro Pinto Cardoso asseverou ter vivenciado o vínculo empregatício de Cláudio Natal junto à Associação, situada no centro de Cerqueira César – SP, porque com frequência comparecia ao local, em busca de auxílio na solução de problemas burocráticos, já que o conhecia desde a juventude. Sabia que ele cumpria jornada de trabalho diária e que, cerca de quatro meses antes do falecimento, esteve no local e presenciou que ele ainda ali trabalhava.

Dentro deste quadro, a sentença homologatória de acordo trabalhista foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas, restando evidenciados os requisitos do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade.

Cessado o último contrato de trabalho em 30/11/2009, tem-se que, por ocasião do falecimento (19/01/2010) Cláudio Natal se encontrava no período de graça preconizado pelo artigo 15, II da Lei nº 8.213/91.

É desnecessária a comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor do benefício, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao cônjuge (id 42517135 – p. 13).

Em face do exposto, faz jus a postulante ao benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Cláudio Natal.

CONSECTÁRIOS

TERMO INICIAL

O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento, conferida pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, será o da data do óbito, caso requerido até trinta dias após a sua ocorrência, ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo.

Na hipótese dos autos, tendo sido requerido o benefício após o lapso temporal de trinta dias, o dies a quo deve ser a

data do requerimento administrativo (25/03/2011),

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 19/01/2012, não há incidência de prescrição quinquenal.

JUROS DE MORA

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC.

CUSTAS

Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º).

A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto,

dou provimento à apelação da parte autora,

deferindo-lhe o benefício de pensão por morte

É o voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.  VÍNCULO EMPREGATÍCIO SEM FORMAL REGISTRO EM CTPS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. ART. 15, II DA LEI DE BENEFÍCIOS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TERMO INICIAL. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

- O óbito de Cláudio Natal, ocorrido em 19 de janeiro de 2010, está comprovado pela respectiva Certidão.

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, se corroborado por outro meio de prova. Precedente.

- Os sucessores do de cujus ajuizaram a reclamação trabalhista nº 01562-2010-031-15-99, perante a 1ª Vara do Trabalho de Avaré – SP, em face da reclamada Associação Comercial e Industrial de Cerqueira César, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício estabelecido como auxiliar administrativo. Celebrado acordo entre as partes, a sentença trabalhista homologou o reconhecimento do vínculo empregatício no interregno compreendido entre 01/12/2007 a 30/11/2009, na função de auxiliar administrativo e remuneração de um salário mínimo mensal.

- Em audiência realizada em 09 de agosto de 2016, foram inquiridas, além da parte autora, duas testemunhas, merecendo destaque o depoimento de Alexandre Miguel Malaquias, que asseverou ter vivenciado o vínculo empregatício de Cláudio Natal junto à Associação Comercial e Industrial de Cerqueira César, em razão de ter sido seu colega de trabalho até quando ele teve o contrato rescindido, em novembro de 2009.

- A testemunha Lázaro Pedro Pinto Cardoso asseverou ter vivenciado o vínculo empregatício de Cláudio Natal junto à Associação, situada no centro de Cerqueira César – SP, porque com frequência comparecia ao local, em busca de auxílio na solução de problemas burocráticos, já que o conhecia desde a juventude. Sabia que ele cumpria jornada de trabalho diária e que, cerca de quatro meses antes do falecimento, esteve no local e presenciou que ele ainda ali trabalhava.

- A sentença homologatória de acordo trabalhista foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas, restando evidenciados os requisitos do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade.

- As guias de recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada, pertinentes ao interregno compreendido entre 01/12/2007 e 30/11/2009, foram trazidas aos autos.

- Cessado o último contrato de trabalho em 30/11/2009, tem-se que, por ocasião do falecimento (19/01/2010) Cláudio Natal se encontrava no período de graça preconizado pelo artigo 15, II da Lei nº 8.213/91.

- É desnecessária a comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao instituidor do benefício, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao cônjuge.

- O termo inicial é fixado na data do requerimento administrativo (25/03/2011), em atenção ao preconizado pelo artigo 74, II da Lei nº 8.213/91. Considerando ter sido a demanda ajuizada em 19/01/2012, não incide à espécie em apreço a prescrição quinquenal.

-Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, 0,5% ao mês.

- A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux.

- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.

- Por se tratar de demanda aforada no Estado de São Paulo, o INSS é isento de custas e despesas processuais, com respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03.

- Apelação da parte autora a qual se dá provimento.

ACÓRDÃO