AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019676-47. TRF3. 5019676-47.2025.4.03.0000

 PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

9ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019676-47.2025.4.03.0000

RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

AGRAVANTE: JOSE ALVES DE SOUZA

Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS CLEMENTINO - SP270629-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

  

R E L A T Ó R I O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER

Vistos. 

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que indeferiu a concessão de gratuidade judiciária à parte autora.

Foi deferida a antecipação de tutela recursal para reconhecer, em caráter precário, a gratuidade pretendida.

Sem contrarrazões do agravado após o deferimento de prazo legal.

É o relatório.

 

 PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

9ª Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019676-47.2025.4.03.0000

RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

AGRAVANTE: JOSE ALVES DE SOUZA

Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS CLEMENTINO - SP270629-A

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

 A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ ALVES DE SOUZA em face de decisão que, em ação previdenciária, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

De acordo com a decisão agravada, a parte autora aufere salário mensal no valor de R$ 2.818,86 acrescido de R$ 2.432,27 de aposentadoria e não fez prova nos autos de que tenha despesas extraordinárias que impeçam o pagamento das custas processuais.

A decisão, no entanto, à observância dos parâmetros adotados por esta C. Nona Turma, deve ser revista para deferir ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, não havendo novos elementos a modificar os fundamentos da decisão id 332349059, os quais adoto como razão como decidir. 

No caso dos autos, a parte agravante afirma possuir vários descontos em folha de pagamento o que reduz sua capacidade financeira, não podendo arcar com as custas processuais.

Sustenta que sua renda mensal líquida é no valor de R$ 4.872,17, portanto inferior ao teto dos benefícios previdenciários.

Juntou aos autos da ação principal declaração de hipossuficiência - ID. 345634414, carteira de trabalho - ID. 345634418, contas de água, energia elétrica e faturas de cartão de crédito e financiamento de veículo - ID's 350507637 a 350509077, declaração de Imposto de Renda dos anos de 2022 a 2024- ID's. 350509081 a 350509088.

De acordo com o extrato do CNIS atualizado, o agravante auferiu renda mensal bruta no valor de R$ 2.955,31 nos meses de maio e junho de 2025, acrescido de R$ 2.533,69 de benefício previdenciário de forma que sua renda mensal total é de R$ 5.6489,00, além do que, declarou sob as penas da lei não ter condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal."

Posto isto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento da parte autora.

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ ALVES DE SOUZA em face de decisão que, em ação previdenciária, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte autora aufere salário mensal no valor de R$ 2.818,86 acrescido de R$ 2.432,27 de aposentadoria e não comprovou despesas extraordinárias que impeçam o pagamento das custas processuais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante faz jus à concessão da justiça gratuita com base na presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, considerando que sua renda mensal total é inferior ao teto dos benefícios previdenciários.

III. Razões de decidir

3. Presunção relativa de veracidade - O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência econômica feita por pessoa natural, que pode ser afastada mediante prova em contrário.

4. Critério objetivo do teto previdenciário - A Nona Turma adota como parâmetro para deferimento da gratuidade da justiça que a presunção de hipossuficiência está caracterizada quando o interessado percebe renda mensal até o limite do teto fixado para os benefícios previdenciários.

5. Renda mensal comprometida, além de ter declarado sob as penas da lei não ter condições financeiras para arcar com as custas sem prejuízo ao sustento próprio ou de sua família.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: "1. A alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. 2. Faz jus à gratuidade da justiça aquele com remuneração inferior ao teto previdenciário."

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Dispositivos relevantes citados: art. 99, § 3º, do CPC; art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região - 9ª Turma, AI nº 5003525-06.2025.4.03.0000.