AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015769-64. TRF3. 5015769-64.2025.4.03.0000

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo Gargitter em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de origem indeferiu pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça.

Em suas razões, a parte agravante alega que o artigo 189, III, do CPC amparam o pedido de sigilo de informações, haja vista o direito constitucional à intimidade.

Sustenta que a exposição pública de processo que discute um crédito atrelado ao nome e à documentação da agravante a coloca como alvo potencial para uma infinidade de práticas abusivas e ilícitas, que vão desde o assédio de instituições financeiras a quadrilhas especializadas em golpes contra beneficiário do INSS.

Aduz a aplicação análoga da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

Requer a antecipação da tutela recursal para a imediata anotação de Segredo de Justiça nos autos e, ao final, o provimento do recurso, com a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo.

Subsidiariamente, requer a decretação do sigilo aos documentos pessoais, bem como dados fiscais e bancários e eventuais requisições (RPV ou Precatório).

Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta.

É o relatório.

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A questão em discussão é definir se ação previdenciária de origem deve tramitar integralmente em segredo de justiça.

Inicialmente, ressalto que a jurisprudência dominante no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a tramitação dos feitos em segredo de justiça é excepcional, tendo a vista o disposto no art. 5º, inciso LX da Constituição Federal, que prevê como regra a publicidade (AgInt no AREsp n. 2.676.469/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025).

Outrossim, o artigo 189 do CPC estabelece hipóteses taxativas de tramitação sob segredo de justiça, não abrangendo, de forma geral, ações previdenciárias.

Necessário, pois, considerar a aplicação do artigo 5º, LX, da Constituição Federal, que dispõe:

“Art. 5º  (...)

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;"

Frisa-se, ainda, que o Poder Judiciário está subordinado à Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que impõe ao Estado o dever de controlar o acesso e a divulgação de dados sensíveis, assegurando sua integridade e confidencialidade.

Nesse contexto, considero assistir parcial razão à parte agravante, devendo ser mantidos sob sigilo os documentos que contenham dados fiscais e informações bancárias do autor. Neste sentido, vem decidindo esta c. Corte Regional:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI. RESOLUÇÃO 215/2015 DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 assegura a publicidade dos atos processuais, que só pode ser restringida em lei quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (artigos 5º, inciso LX, e 93, inciso IX). É dizer, a Constituição Federal, instituiu, como regra, a publicidade dos atos judiciais a fim de dar maior transparência e possibilitar o controle social da atividade jurisdicional, contudo, autorizou a flexibilização do caráter público dos atos judiciais nos casos em que “a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.
2. Na esfera legal, o artigo 189 do Código de Processo Civil estabeleceu as hipóteses em que os processos devem tramitar em segredo de justiça.
3. As disposições contidas na lei de acesso à informação – LAI nº 12.527/2011, a qual regulamenta o direito de acesso a informações públicas e garante que qualquer pessoa, empresa ou organização possa solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas, tendo o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editado a Resolução nº 215/2015 (com alterações posteriores), disciplinando a aplicação da LAI no âmbito do Poder Judiciário, cujo capítulo IX, trata das informações pessoais.
4. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD nº 13.709/2018, conceitua em seu artigo 5º., incisos I e II, dado pessoal e dado pessoal sensível: "Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural."
5. A hipótese dos autos trata de dado pessoal, na forma do artigo 5º., inciso I.
6. O tratamento dos dados pessoais pelo Poder Judiciário deve levar em consideração as exigências previstas na LAI e também na LGPD, de forma a harmonizar os dois diplomas.
7. No caso vertente, a fim de salvaguardar os dados pessoais da parte agravante, no âmbito constitucional (proteção ao direito à intimidade e privacidade) e no âmbito infralegal (artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil; Lei de Acesso à Informação – LAI nº 12.527/2011; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD nº 13.709/2018 e Resolução nº 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ), é de rigor a determinação de sigilo quanto aos documentos que contenham declarações fiscais e informações bancárias, mantendo a publicidade quanto aos demais documentos.
8. Agravo de instrumento provido em parte." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017230-71.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 08/10/2025, DJEN DATA: 13/10/2025) (Grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO DE DOCUMENTOS. SIGILO DE DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE.

- A publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça a exceção.

- Consoante disposto no inciso III do artigo 189 do Código de Processo Civil, tramitam sob segredo de justiça processos onde constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. 

- Conquanto a situação não esteja abarcada pelo rol do artigo supracitado, necessário se faz, a fim de resguardar a segurança e a intimidade do agravante, a decretação de sigilo dos documentos que contenham dados fiscais e bancários do autor, mantendo-se a publicidade dos demais atos processuais. 

- Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007645-63.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) (Grifou-se).

Permanecem públicos os demais atos processuais.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO tão somente para decretar o sigilo dos documentos que contenham dados fiscais e informações bancárias da parte agravante.

É como voto.