5004240-63.2021.4.03.9999/TRF3: APELAÇÃO CÍVEL (198)...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Turma Regional de Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004240-63.2021.4.03.9999

RELATOR: Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CELSO CARLUCCI BRUMATTI

Advogado do(a) APELADO: SUZILAINE BERTON CARDOSO - MS16334-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O


Trata-se de apelação interposta em ação objetivando a concessão de aposentadoria, com consignação em pagamento das contribuições previdenciárias. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para (1) determinar que a ré calculasse a indenização devida referente aos períodos 01/01/1999 a 01/04/2003 e 01/01/2004 a 01/02/2005; (2) condenar a autora ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00; e (3) condenar o réu ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00. Apelou a ré, alegando, em suma: (1) a ausência de documentos contemporâneos que demonstrem o exercício de atividade remunerada durante os períodos 01/01/1999 a 01/04/2003 e 01/01/2004 a 01/02/2005; (2) a necessidade de reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. Houve contrarrazões. É o relatório.


VOTO O Juiz Federal Convocado Bruno Cezar da Cunha Teixeira (Relator): O autor pretende o reconhecimento do exercício de atividade como empresário individual nos períodos de 01/01/1999 a 01/04/2003 e 01/01/2004 a 01/02/2005 para pagamento extemporâneo das contribuições previdenciárias correspondentes. Tratando-se de empresário individual, enquadrado como contribuinte individual (artigo 12, V, f, da Lei 8.212/1991), constitui responsabilidade do próprio segurado o recolhimento adequado das contribuições previdenciárias para cômputo do período como tempo de contribuição para fins previdenciários (artigo 30, II, da Lei 8.212/1991). Para contribuições recolhidas em atraso, além dos respectivos recolhimentos, exige-se a comprovação de exercício efetivo de atividade remunerada durante o período (artigo 124 do Decreto 3.048/1999), a qual deverá basear-se em início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo possível prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991). Como início de prova material contemporânea aos fatos, o autor apresentou certidão de inscrição de firma individual perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (ID 170975889, f. 39/51), a qual foi corroborada pela prova testemunhal produzida em audiência. Desse modo, tendo sido comprovado o exercício de atividade remunerada referente ao período pretendido, deve a autarquia calcular a indenização devida referente às contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 45-A, § 1º, I, e § 2º, da Lei 8.212/1991. Diante do trabalho adicional realizado pelos advogados do autor, em decorrência da interposição de apelação, majoro os honorários advocatícios em 2%, sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1.105, ambos do STJ. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

E M E N T A


DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PEDIDO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo INSS em ação objetivando a concessão de aposentadoria, com consignação das contribuições previdenciárias relativas aos períodos de exercício de atividade como empresário individual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há documentos contemporâneos suficientes para demonstrar o exercício de atividade remunerada durante os períodos de 01/01/1999 a 01/04/2003 e 01/01/2004 a 01/02/2005, viabilizando o pagamento extemporâneo das contribuições previdenciárias correspondentes. III. Razões de decidir 3. Para contribuições recolhidas em atraso, além dos respectivos recolhimentos, exige-se a comprovação de exercício efetivo de atividade remunerada durante o período (artigo 124 do Decreto 3.048/1999). O autor apresentou certidão de inscrição de firma individual perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, que constitui início de prova material contemporânea aos fatos, conforme exigido pelo artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991, e este início probatório foi corroborado pela prova testemunhal produzida em audiência, com segurança. 4. Comprovado o exercício de atividade remunerada referente ao período pretendido, deve a autarquia calcular a indenização devida referente às contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 45-A, § 1º, I, e § 2º, da Lei 8.212/1991. 5. Houve majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor arbitrado em sentença. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.212/1991, arts. 12, V, f, 30, II, e 45-A, § 1º, I, e § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 124; Lei 8.213/1991, art. 55, §3º; e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1.105.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA (Relator). Votaram o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE e o Desembargador Federal JEAN MARCOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA
Relator

Trata-se de apelação interposta em ação objetivando a concessão de aposentadoria, com consignação em pagamento das contribuições previdenciárias.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para (1) determinar que a ré calculasse a indenização devida referente aos períodos 01/01/1999 a 01/04/2003 e 01/01/2004 a 01/02/2005; (2) condenar a autora ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00; e (3) condenar o réu ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00.

Apelou a ré, alegando, em suma: (1) a ausência de documentos contemporâneos que demonstrem o exercício de atividade remunerada durante os períodos 01/01/1999 a 01/04/2003 e 01/01/2004 a 01/02/2005; (2) a necessidade de reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Juiz Federal Convocado Bruno Cezar da Cunha Teixeira (Relator):

O autor pretende o reconhecimento do exercício de atividade como empresário individual nos períodos de 01/01/1999 a 01/04/2003 e 01/01/2004 a 01/02/2005 para pagamento extemporâneo das contribuições previdenciárias correspondentes.

Tratando-se de empresário individual, enquadrado como contribuinte individual (artigo 12, V, f, da Lei 8.212/1991), constitui responsabilidade do próprio segurado o recolhimento adequado das contribuições previdenciárias para cômputo do período como tempo de contribuição para fins previdenciários (artigo 30, II, da Lei 8.212/1991).

Para contribuições recolhidas em atraso, além dos respectivos recolhimentos, exige-se a comprovação de exercício efetivo de atividade remunerada durante o período (artigo 124 do Decreto 3.048/1999), a qual deverá basear-se em início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo possível prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991).

Como início de prova material contemporânea aos fatos, o autor apresentou certidão de inscrição de firma individual perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (ID 170975889, f. 39/51), a qual foi corroborada pela prova testemunhal produzida em audiência.

Desse modo, tendo sido comprovado o exercício de atividade remunerada referente ao período pretendido, deve a autarquia calcular a indenização devida referente às contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 45-A, § 1º, I, e § 2º, da Lei 8.212/1991.

Diante do trabalho adicional realizado pelos advogados do autor, em decorrência da interposição de apelação, majoro os honorários advocatícios em 2%, sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1.105, ambos do STJ.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. PEDIDO MANTIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS em ação objetivando a concessão de aposentadoria, com consignação das contribuições previdenciárias relativas aos períodos de exercício de atividade como empresário individual.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há documentos contemporâneos suficientes para demonstrar o exercício de atividade remunerada durante os períodos de 01/01/1999 a 01/04/2003 e 01/01/2004 a 01/02/2005, viabilizando o pagamento extemporâneo das contribuições previdenciárias correspondentes.

III. Razões de decidir

3. Para contribuições recolhidas em atraso, além dos respectivos recolhimentos, exige-se a comprovação de exercício efetivo de atividade remunerada durante o período (artigo 124 do Decreto 3.048/1999). O autor apresentou certidão de inscrição de firma individual perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, que constitui início de prova material contemporânea aos fatos, conforme exigido pelo artigo 55, §3º, da Lei 8.213/1991, e este início probatório foi corroborado pela prova testemunhal produzida em audiência, com segurança.

4. Comprovado o exercício de atividade remunerada referente ao período pretendido, deve a autarquia calcular a indenização devida referente às contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 45-A, § 1º, I, e § 2º, da Lei 8.212/1991.

5. Houve majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor arbitrado em sentença.

IV. Dispositivo

6. Apelação desprovida.

______________

Dispositivos relevantes citados: Lei 8.212/1991, arts. 12, V, f, 30, II, e 45-A, § 1º, I, e § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 124; Lei 8.213/1991, art. 55, §3º; e CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1.105.