APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003069-29. TRF3. 0003069-29.2015.4.03.6003

O Juiz Federal Convocado Bruno Cezar da Cunha Teixeira (Relator):

A controvérsia dos autos consiste na possibilidade de se admitir o vínculo de emprego reconhecido através de acordo homologado pela Justiça do Trabalho como início de prova material de atividade urbana para fins previdenciários.

Ao analisar a matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no Tema 1188, que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válido, conforme o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

Nesse sentido, destaca-se:

REsp 2.056.866/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16/9/2024: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. [...] 5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado.  6. Tese repetitiva: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." 7. Caso concreto: o acórdão recorrido admitiu a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova. Assim, em razão do entendimento contrário a esta Corte Superior, o mesmo deve ser reformado. 8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015."

No caso dos autos, tem-se ação objetivando o reconhecimento do período de trabalho de 01/07/1989 a 26/09/2007 para as empresas SELUS ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA e CONSTRUTORA SELUZ LTDA, como tempo de contribuição para todos os fins previdenciários, após terem sido reconhecidos perante a Justiça do Trabalho, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

No pleito trabalhista, houve a homologação do acordo firmado entre o autor e as empresas SELUS ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA e CONSTRUTORA SELUZ LTDA (ID 154743577, f. 137/ 139), no qual as empresas reconhecem que, embora tenham registrado na CTPS períodos inferiores, o autor lhes prestou serviços nos períodos de 01/07/1989 até 26/09/2007, de forma ininterrupta, com vínculo empregatício.

A sentença proferida nesses autos, por sua vez, julgou parcialmente procedente os pedidos, declarando que, para fins previdenciários, somente poderiam ser reconhecidos os períodos de trabalho prestado para a EMPRESA SELUS ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA de 06/04/1990 a 31/05/1991 e de 16/07/1993 a 31/10/1994. Isso porque, em relação à empresa CONSTRUTORA SELUZ LTDA, os períodos de trabalho reconhecidos na Justiça do Trabalho não foram corroborados, no bojo do processo perante a Justiça Federal, por outros meios consistentes de prova.

Nas razões recursais, o INSS pugna pela reforma da r. sentença, sob o argumento principal de que o reconhecimento de vínculo de emprego perante a Justiça do Trabalho, por meio de acordo homologado judicialmente, não é suficiente para fins de caracterizar início de prova material de atividade urbana.

Analisando a questão à luz do decidido pelo STJ no Tema 1188, conclui-se que a r. sentença não merece reparos. Afinal, como, acertadamente, destacou o Juízo a quo, os intervalos entre os contratos efetivamente anotados pela empresa SELUS ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA na CTPS do autor são exíguos e nitidamente incompatíveis com o que foi sinalizado pela prova testemunhal produzida e pelos documentos da época juntados nos autos (ID 154743577, f. 29/63; ID 154743578; ID 154743581; ID 154743982; ID 154743983; ID 154743984). Desse modo, é forçoso concluir pela continuidade do vínculo empregatício do autor com a empresa SELUS ELETRICIDADE E TELEFONIA LTDA nos períodos de 06/04/1990 a 31/05/1991 e de 16/07/1993 a 31/10/1994.

Pelas razões apresentadas, como há nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovam os fatos alegados, resta claro que, in casu, a sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada como início de prova material válida, atendendo ao disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.

Em decorrência da interposição da presente apelação, os honorários advocatícios, a cargo do INSS, deverão ser acrescidos do percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.