PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. TRF3. 0005121-89.2015.4.03.6102

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao reconhecimento dos períodos de 15/7/756 a 30/3/77, 1º/4/77 a 31/12/77, 1º/1/95 a 30/5/03 a 1º/6/03 a 7/11/07, 8/11/07 a 8/2/12 e 9/2/12 a 15/1/15 de labor rural em regime de economia familiar e a concessão de aposentadoria rural por idade a partir do primeiro requerimento administrativo (29/9/09) ou a partir do segundo requerimento (9/2/12).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O MM. Juiz a quo parcialmente procedente o pedido para reconhecer o período laborado no campo em regime de economia familiar no período de 15/7/56 a 30/3/77.

A parte autora opôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento.

Inconformada, apelou a parte autora, requerendo em síntese:

- a concessão da aposentadoria rural por idade e

- a fixação dos honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

Por sua vez, a autarquia também recorreu, alegando em síntese:

Preliminarmente:

- a ocorrência de coisa julgada.

No mérito:

- a cessação da vigência do art. 143 da Lei nº 8.213/91;

- a imprestabilidade dos documentos juntados;

- a impossibilidade de extensão da qualificação de lavrador do marido à esposa;

- a inexistência de documentos contemporâneos do labor rural e

- a deficiência da prova testemunhal.

Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, cumpre ressaltar que ocorre coisa julgada material quando se reproduz ação idêntica à outra - mesmas partes, pedido e causa de pedir - já decidida por sentença de mérito não mais sujeita a recurso.

Compulsando os autos, observo que a ação nº 0004485-76.2013.4.03.6302 foi ajuizada em 28/5/13 perante o Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto/SP, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo (9/2/12), mediante o reconhecimento de labor rural nos períodos de 1º/4/77 a 21/12/77, 1º/1/78 a 30/1/89 e 8/11/07 a 8/2/12, o qual foi julgado improcedente em decorrência de ausência de prova testemunhal, tendo o decisum transitado em julgado em 16/9/13. No presente feito, ajuizado em 2/6/15, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade rural a partir do primeiro requerimento administrativo (29/9/09) ou do segundo requerimento administrativo (9/2/12), mediante o reconhecimento dos períodos de labor rural em regime de economia familiar de 15/7/56 a 30/3/77, 1º/4/77 a 31/12/77, 1º/1/95 a 30/5/03, 1º/6/03 a 7/11/07, 8/11/07 a 8/2/12 e 9/2/12 a 15/1/15. Ademais, houve a juntada de documentos novos acerca do labor da requerente. Dessa forma, considerando que as causas de pedir das ações são distintas, não há que se falar em ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido, transcrevo o precedente jurisprudencial, in verbis:

Passo à análise do mérito.

Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

O referido artigo foi alterado pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Quanto às contribuições previdenciárias, ao rurícola basta, apenas, provar o efetivo exercício de atividade no campo no período equivalente à carência, ainda que de forma descontínua.

O art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece regra de transição relativa à carência a ser observada pelos segurados inscritos na Previdência Social até 24/7/91. Para aqueles que ingressaram no sistema após a referida data, aplica-se a regra permanente prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios (180 contribuições mensais).

Quadra mencionar que o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 dirige-se ao trabalhador urbano (e não ao trabalhador rural), conforme posicionamento firmado pela Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização (Petição nº 7.476/PR), em sessão de 13/12/10. O E. Ministro Relator para acórdão Jorge Mussi deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a citada regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. (...) O que não se mostra possível é conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição" (grifos meus).

Ressalto, ainda, que o C. STJ, no julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908 (art. 543-C do CPC/73), firmou posicionamento "no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito."

Passo à análise do caso concreto.

A parte autora, nascida em 15/7/44, implementou o requisito etário (55 anos) em 15/7/99, precisando comprovar, portanto, o exercício de atividade no campo por 108 meses.

Relativamente à prova da condição de rurícola, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

O convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de uma circunstância isolada.

A verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado, nos termos do art. 85 do CPC/15 e precedentes desta Oitava Turma.

No que se refere à sua base de cálculo, considerando que o direito pleiteado pela parte autora foi reconhecido somente no Tribunal, passo a adotar o posicionamento do C. STJ de que os honorários devem incidir até o julgamento do recurso nesta Corte, in verbis: "Nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, que no caso corresponde ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo." (AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15).

Considerando que a sentença tornou-se pública, ainda, sob a égide do CPC/73, entendo não ser possível a aplicação do art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria e Enunciado nº 7 do C. STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC."