Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2190699 / SP
0031677-43.2016.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
29/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA
REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. LESÃO
INCAPACITANTE PREEXISTESTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TUTELA
ANTECIPADA REVOGADA.
1. Preliminar arguida pelo INSS rejeitada. Valor da condenação inferior 1.000 salários mínimos.
Remessa necessária não conhecida.
2. Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previsto nos artigos 42 e
59/63 da Lei 8.213/91.
3. Laudo médico pericial informa a existência de incapacidade laboral total e permanente.
4. Incapacidade preexistente à refiliação ao RGPS. Laudo médico pericial indica que a
incapacidade apurada teve início antes da parte autora refiliar-se ao Regime Geral da
Previdência Social.
5. Inversão do ônus da sucumbência.
6. Tutela antecipada revogada.
7. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
arguida pelo INSS e, no mérito, dar provimento à sua apelação, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.
