Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5255101-06.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
22/07/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 24/07/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO
DE NOVA PROVA PERICIAL.
I- De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente
o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de
produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não
houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
II- Em casos como este, no qual se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou
auxílio doença, mister se faz a realização da perícia médica - a fim de que seja demonstrada, de
forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade para o trabalho alegada no
presente feito, bem como se a alegada invalidez remonta ao período em que a parte autora
possuía a condição de segurada, tendo em vista que, conforme pacífica jurisprudência de nossos
tribunais, não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar por motivo de
doença incapacitante.
III- In casu, observo que foi produzida a perícia médica, tendo o esculápio encarregado do exame
apresentado o seu parecer, concluindo que não há incapacidade laboral, não obstante a autora
ser portadora de epilepsia e depressão. Durante o exame físico, foi constatado que “autora
mantem pouco contato visual, humor deprimido moderado, dificuldade de entender certas
perguntas, fala pouco”. Asseverou o Sr. Perito que a “Autora apresenta apenas 3 declarações
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
médicas referindo Epilepsia e Depressão com poucas informações clínicas acerca da evolução da
doença, data de início, tipos de tratamentos instituídos etc. Diante da parca documentação
médica, esta Perita médica conclui que: NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL”. A
parte autora manifestou-se quanto ao laudo apresentado, alegando que há contradição entre os
pareceres dos médicos especialistas e do Sr. Perito Judicial, requerendo, assim, a realização de
nova perícia por médico especialista em neurologia. Foram juntados aos autos os documentos
médicos assinados por médica neurologista e datados de 17/4/18, 12/6/18 e 16/4/19 (Id
132573581), atestando que a autora é portadora de epilepsia de difícil controle, apresentando
crises semanais, tendo evoluído para depressão. Foram informadas as medicações consumidas
pela autora no tratamento.
IV- Nesses termos, tendo em vista à precária avaliação pericial, a não realização da
complementação da prova pericial requerida implicou, inafastavelmente, violação aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
V- Matéria preliminar acolhida. Apelação prejudicada quanto ao mérito.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5255101-06.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: LENI APARECIDA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES - SP322703-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5255101-06.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: LENI APARECIDA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES - SP322703-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de
aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.
Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de não ter ficado comprovada nos
autos a alegada incapacidade laborativa.
Inconformada, apelou a parte autora, requerendo em breve síntese:
- Preliminarmente:
- a anulação da sentença, a fim de que seja produzido novo laudo pericial por médico
especialista.
- No mérito:
- a procedência da ação, tendo em vista ter ficado comprovado nos autos o preenchimento dos
requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5255101-06.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: LENI APARECIDA DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES - SP322703-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Conforme
dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes". (grifei)
Outrossim, de acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil/15, o juiz julgará
antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver
necessidade de produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art.
344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Em casos como este, no qual se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio
doença, mister se faz a realização da perícia médica - a fim de que seja demonstrada, de forma
plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade para o trabalho alegada no presente
feito, bem como se a alegada invalidez remonta ao período em que a parte autora possuía a
condição de segurada, tendo em vista que, conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais,
não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar por motivo de doença
incapacitante.
In casu, observo que foi produzida a perícia médica, tendo o esculápio encarregado do exame
apresentado o seu parecer, concluindo que não há incapacidade laboral, não obstante a autora
ser portadora de epilepsia e depressão. Durante o exame físico, foi constatado que “autora
mantem pouco contato visual, humor deprimido moderado, dificuldade de entender certas
perguntas, fala pouco”. Asseverou o Sr. Perito que a “Autora apresenta apenas 3 declarações
médicas referindo Epilepsia e Depressão com poucas informações clínicas acerca da evolução da
doença, data de início, tipos de tratamentos instituídos etc. Diante da parca documentação
médica, esta Perita médica conclui que: NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL”.
A parte autora manifestou-se quanto ao laudo apresentado, alegando que há contradição entre os
pareceres dos médicos especialistas e do Sr. Perito Judicial, requerendo, assim, a realização de
nova perícia por médico especialista em neurologia.
Foram juntados aos autos os documentos médicos assinados por médica neurologista e datados
de 17/4/18, 12/6/18 e 16/4/19 (Id 132573581), atestando que a autora é portadora de epilepsia de
difícil controle, apresentando crises semanais, tendo evoluído para depressão. Foram informadas
as medicações consumidas pela autora no tratamento.
Nesses termos, tendo em vista à precária avaliação pericial, a não realização da complementação
da prova pericial requerida implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais da
ampla defesa e do devido processo legal.
De acordo com esse entendimento, transcrevo os seguintes precedentes jurisprudenciais, in
verbis:
"PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA
- REQUERIMENTO DE PROVAS PELA AUTORA.
Caracteriza-se o cerceamento de defesa quando a parte pugna pela produção de prova
necessária ao deslinde da controvérsia, mas o julgado antecipa o julgamento da lide e julga
improcedente um dos pedidos da inicial, ao fundamento de ausência de comprovação dos fatos
alegados."
(STJ, REsp. nº 184.472/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Castro Filho, vu., j. 9/12/03, DJ 2/2/04)
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-
DOENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1-Tratando-se de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a
realização da perícia médica e a produção da prova testemunhal são indispensáveis à
comprovação da incapacidade e qualidade de segurada da requerente.
2-A inicial indeferida por falta de interesse de agir, quando necessária a produção de provas ao
deslinde da causa, implica em cerceamento de defesa.
3-Apelação provida para anular a r. sentença monocrática e determinar o retorno dos autos à
Vara de origem, para regular processamento do feito."
(TRF - 3ª Região, AC nº 2002.03.99.028852-9, 9ª Turma, Relator Des. Fed. Nelson Bernardes, j.
8/11/04, v.u., DJ 9/12/04)
Ante o exposto, acolho a matéria preliminar para anular a R. sentença, determinando o retorno
dos autos à Vara de Origem para que se dê regular processamento ao feito, produzindo-se o
laudo pericial por médico especialista em neurologia, e julgo prejudicada a apelação quanto ao
mérito.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO
DE NOVA PROVA PERICIAL.
I- De acordo com o art. 355 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz julgará antecipadamente
o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de
produção de outras provas, ou sendo o réu revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não
houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
II- Em casos como este, no qual se pretende a concessão de aposentadoria por invalidez ou
auxílio doença, mister se faz a realização da perícia médica - a fim de que seja demonstrada, de
forma plena, ser a parte autora portadora ou não da incapacidade para o trabalho alegada no
presente feito, bem como se a alegada invalidez remonta ao período em que a parte autora
possuía a condição de segurada, tendo em vista que, conforme pacífica jurisprudência de nossos
tribunais, não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar por motivo de
doença incapacitante.
III- In casu, observo que foi produzida a perícia médica, tendo o esculápio encarregado do exame
apresentado o seu parecer, concluindo que não há incapacidade laboral, não obstante a autora
ser portadora de epilepsia e depressão. Durante o exame físico, foi constatado que “autora
mantem pouco contato visual, humor deprimido moderado, dificuldade de entender certas
perguntas, fala pouco”. Asseverou o Sr. Perito que a “Autora apresenta apenas 3 declarações
médicas referindo Epilepsia e Depressão com poucas informações clínicas acerca da evolução da
doença, data de início, tipos de tratamentos instituídos etc. Diante da parca documentação
médica, esta Perita médica conclui que: NÃO FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORAL”. A
parte autora manifestou-se quanto ao laudo apresentado, alegando que há contradição entre os
pareceres dos médicos especialistas e do Sr. Perito Judicial, requerendo, assim, a realização de
nova perícia por médico especialista em neurologia. Foram juntados aos autos os documentos
médicos assinados por médica neurologista e datados de 17/4/18, 12/6/18 e 16/4/19 (Id
132573581), atestando que a autora é portadora de epilepsia de difícil controle, apresentando
crises semanais, tendo evoluído para depressão. Foram informadas as medicações consumidas
pela autora no tratamento.
IV- Nesses termos, tendo em vista à precária avaliação pericial, a não realização da
complementação da prova pericial requerida implicou, inafastavelmente, violação aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
V- Matéria preliminar acolhida. Apelação prejudicada quanto ao mérito. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu acolher a matéria preliminar e julgar prejudicada a apelação quanto ao
mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA