Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP
5373186-82.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
13/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/06/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA.
CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO(A)
AUTOR(A). DIB. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
II - Termo inicial do benefício fixado na data da cessação administrativa, pois comprovada a
manutenção da incapacidade laborativa.
III – Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
Acórdao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5373186-82.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: ALBINO JOSE DE SA
Advogado do(a) APELANTE: SILVIA ESTELA SOARES - SP317243-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5373186-82.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: ALBINO JOSE DE SA
Advogado do(a) APELANTE: SILVIA ESTELA SOARES - SP317243-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o
restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, desde o
indeferimento administrativo (02/06/2017 – NB 618309037-2), acrescidas as parcelas vencidas
dos consectários legais. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
A tutela antecipada foi deferida (ID 41337854).
O Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento
de aposentadoria por invalidez, desde a citação (08/03/2018). Prestações em atraso acrescidas
de correção monetária e de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal
aprovado pela Resolução 267/13 do CJF. Honorários advocatícios em percentual a ser fixado em
liquidação de sentença. Antecipou a tutela.
Sentença proferida em 05/12/2018, submetida ao reexame necessário.
O(A) autor(a) apela, requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data do indeferimento
administrativo.
Sem contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5373186-82.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: ALBINO JOSE DE SA
Advogado do(a) APELANTE: SILVIA ESTELA SOARES - SP317243-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não conheço da
remessa oficial.
O termo inicial do benefício é fixado na data da cessação administrativa (01/06/2017), pois
comprovada a manutenção da incapacidade laborativa. Conforme entendimento do STJ:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA.
MATÉRIA PACIFICADA. 1. A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, por ambas as
Turmas que a compõe, firmou já entendimento no sentido de que o termo inicial da aposentadoria
por invalidez é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos casos em que o segurado o
percebia, o que autoriza a edição de decisão monocrática, como determina o artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental improvido. (6ª Turma, AGRESP 200200643506,
Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 10.03.2003, p.:00336)
Os demais consectários legais não foram objeto de impugnação.
NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para fixar o
termo inicial do benefício na data da cessação administrativa (01/06/2017).
É como voto.
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA.
CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO(A)
AUTOR(A). DIB. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
II - Termo inicial do benefício fixado na data da cessação administrativa, pois comprovada a
manutenção da incapacidade laborativa.
III – Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
