Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5048945-20.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
13/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA.
SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÕES DAS PARTES.
PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE EM RELAÇÃO AO REINGRESSO DO AUTOR(A) NO
RGPS COMO CONTRUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE
AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de
segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e
permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a
incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida.
III - A conclusão do juízo não está vinculada ao laudo pericial, porque o princípio do livre
convencimento motivado permite a análise conjunta das provas.
IV - Parte autora permaneceu por 29 (vinte e nove) anos sem contribuir e reingressou no RGPS
quando contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Recolheu exatamente doze
contribuições a partir de 07/2015 e requereu o benefício. Forçoso reconhecer que as
doenças/lesões que acometem a parte autora são crônicas e degenerativas, de progressão ao
longo do tempo, que não surgem de uma hora para outra.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
V - Considerando-se o estágio das enfermidades diagnosticadas e tratando-se de doenças de
evolução ao longo do tempo, imperioso reconhecer a evidência de que a incapacidade se deu
antes do ingresso da parte autora no Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
VI - Incapacidade em data anterior ao reingresso do(a) autor(a) como contribuinte facultativo da
Previdência Social. Vedação do § 2º do art. 42, e parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91.
VII - Honorários advocatícios fixados nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, observados os
§§ 2º e 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.
VIII - Apelação da parte autora improvida, apelação do INSS provida e tutela antecipada
revogada.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5048945-20.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: JANICE RODRIGUES MONTE NERO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES -
SP111577-A, GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, RODOLFO DA COSTA RAMOS
- SP312675-N, CAIO JULIO CESAR BUENO - SP192891-E
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANICE RODRIGUES
MONTE NERO
Advogados do(a) APELADO: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577-
A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - SP312675-N, GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA -
SP305028-N, CAIO JULIO CESAR BUENO - SP192891-E
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5048945-20.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: JANICE RODRIGUES MONTE NERO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-
A, GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, RODOLFO DA COSTA RAMOS -
SP312675-N, CAIO JULIO CESAR BUENO - SP192891-E
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JANICE RODRIGUES
MONTE NERO
Advogados do(a) APELADO: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-
A, RODOLFO DA COSTA RAMOS - SP312675-N, GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA -
SP305028-N, CAIO JULIO CESAR BUENO - SP192891-E
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de
aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, desde o indeferimento administrativo, em
19/07/2016, acrescidas as parcelas vencidas dos consectários legais.
Foi deferida a tutela antecipada.
O Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento
de auxílio-doença, desde a data da citação, com gratificação natalina, pelo período futuro mínimo
de 1 (um) ano, nos termos da Lei 8.213/1991, mantendo-se a tutela antecipada. Prestações em
atraso pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária, desde os vencimentos, nos
termos do art. 41, § 7º da Lei 8.213/1991, Leis 6.899/1981, 8.542/1992 e 8.880/1984, além da
Súmula 8 do TRF da 3ª Região; além de juros de mora desde a citação. Fixou honorários
advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da causa e honorários periciais de R$ 200,00
(duzentos reais).
Sentença proferida em 13/08/2018, não submetida ao reexame necessário.
A parte autora apela, alegando que seus males são crônicos, evolutivos e irreversíveis. Pede a
concessão de aposentadoria por invalidez, bem como que o termo inicial do benefício seja fixado
na data de início da incapacidade (04/2017), os honorários advocatícios sejam elevados para
20% (vinte por cento) das parcelas vencidas até a prolação da sentença e a correção monetária
seja aplicada pelo IPCA-E.
O INSS apela, alegando que a parte autora voltou a realizar inscrição na velhice, quando já se
encontrava incapaz para o trabalho. Há preexistência da incapacidade em relação ao reingresso
no RGPS, pois os males são crônicos e degenerativos. A parte autora ficou afastada do RGPS
por 29 (vinte e nove) anos, realizou poucas contribuições e requereu benefício em 19/07/2016. A
carência não foi completada antes da data de início da incapacidade. Não se há falar em
progressão e agravamento da incapacidade de quem já estava incapaz. Além disso, a
incapacidade é parcial, de modo que somente teria direito à reabilitação profissional, e não a
benefício previdenciário. Pede a reforma da sentença. Caso outro entendimento, requer que o
termo inicial do benefício seja fixado na data de juntada do laudo pericial, a correção monetária e
os juros de mora sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009 e os honorários advocatícios
sejam fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos
da Súmula 111 do STJ.
Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5048945-20.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: JANICE RODRIGUES MONTE NERO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS
Advogados do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-
A, GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028-N, RODOLFO DA COSTA RAMOS -
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MONTE NERO
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OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de
segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e
permanente para o trabalho.
O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e
temporária para a atividade habitualmente exercida.
De acordo com o laudo pericial, datado de 12/03/2018 (Num. 19565570), o(a) autor(a), nascido(a)
em 09/12/1949, sofre de "enxaqueca, artrose da coluna vertebral e artrose do ombro", estando
incapacitado(a) de maneira parcial e permanente para o trabalho, sendo passível de reabilitação
profissional.
Indagado(a) acerca do início da incapacidade, fixou-a em abril/2017. Indicou que o início das
doenças se deu em janeiro/2016.
Quanto à qualidade de segurado(a) e cumprimento do período de carência, conforme o extrato do
CNIS (Num. 19565471 – p. 3), a parte autora manteve vínculos empregatícios nos períodos de
01/03/1984 a 30/09/1984 e de 01/10/1985 a 14/10/1986. Permaneceu por aproximadamente 29
(vinte e nove) anos sem contribuir ou exercer atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência
Social. Voltou a verter recolhimentos como contribuinte individual quando contava com 65
(sessenta e cinco) anos de idade, para as competências de 07/2015 a 06/2016, isto é, recolheu
exatamente 12 (doze) contribuições, vindo a requerer benefício em 19/07/2016.
A conclusão do juízo não está vinculada ao laudo pericial, porque o princípio do livre
convencimento motivado permite a análise conjunta das provas.
No caso, a parte autora se reinscreveu no RGPS quando contava com 65 (sessenta e cinco) anos
de idade. Recolheu exatamente doze contribuições e requereu o benefício. Forçoso reconhecer
que as doenças/lesões que acometem a parte autora são crônicas e degenerativas, inerentes ao
grupo etário, de progressão ao longo do tempo, que não surgem de uma hora para outra.
Ora, consta do laudo pericial que, conforme atestado médico datado de 02/02/2017, a parte
autora é paciente com “cervical crônica, lombalgia crônica e gonartrose de longa data em
acompanhamento ambulatorial” (g.n.). Males de progressão ao longo dos anos, degenerativos.
Considerando-se o estágio das enfermidades diagnosticadas e tratando-se de doenças de
evolução ao longo do tempo, imperioso reconhecer a evidência de que a incapacidade se deu
antes do reingresso da parte autora no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir de
07/2015, quando já contava 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
Destarte, a parte autora optou por passar a vida inteira sem contribuir para o RGPS. Voltou a
verter recolhimentos previdenciários quando já idosa e incapacitada, portadora da invalidez
decorrente dos males degenerativos.
Com base no princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 436 do CPC, entendo
que a incapacidade é anterior aos recolhimentos feitos pelo(a) autor(a).
Portanto, aplicável o disposto nos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
Nesse sentido:
RESP - PREVIDENCIARIO - SEGURADO - ACIDENTE - A APOSENTADORIA E DEVIDA AO
SEGURADO QUE, APOS 12 CONTRIBUIÇÕES, E CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCETIVEL
DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A
SUBSISTENCIA, E ENQUANTO PERMANECE NESSA CONDIÇÃO. ASSIM, PERDE A
QUALIDADE DE SEGURADO QUEM, NÃO ESTANDO EM GOZO DE BENEFICIO, DEIXA DE
CONTRIBUIR POR MAIS DE 12 MESES CONSECUTIVOS. RACIOCINIO CONTRARIO
CONDUZIRIA A ESTA CONCLUSAO, APOS 12 MESES DE CONTRIBUIÇÃO, O DIREITO DE
SEGURADO, SE FOSSE IRREVERSIVEL, DESNECESSARIO SERIA CONTINUAR A HONRAR
A CONTRAPRESTAÇÃO.(STJ, 6ª T., RESP 51184, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ
19/12/1994, p. 35335).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE
PREEXISTENTE AO REINGRESSO.- A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez
ou auxílio-doença exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de
carência, quando exigida.- A comprovação da preexistência de incapacidade ao reingresso à
Previdência inviabiliza, no caso, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de
auxílio-doença.- Agravo legal a que se nega provimento.(TRF3ª R., 8ª T. AC 200703990383093,
Rel. Juíza Fed. Conv. Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1 16/12/2010, p. 589).
PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC -
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA PREEXISTÊNCIA.I- Restou
suficientemente analisada a matéria, demonstrando que as enfermidades apresentadas pela
parte autora (lombalgia crônica, escoliose e osteo-artrose), eram anteriores ao ingresso ao
sistema previdenciário ocorrido em abril de 2004, não havendo que falar em agravamento
posterior que pudesse tê-la impedido de trabalhar, quando se poderia enquadrar a situação na
previsão descrita no art. 42, §2º da Lei nº 8.213/91.II - Agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC,
interposto pela autora, improvido.(TRF 3ª R., 10ª T., AC 200903990159025, Rel. Des. Fed. Sergio
Nascimento, DJF3 CJ1 27/01/2010, p. 1281).
Sendo assim, não faz jus aos benefícios pleiteados.
NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
DO INSS para julgar improcedente o pedido. Condeno o(a) autor(a) ao pagamento de honorários
advocatícios de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, observados os §§
2º e 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. REVOGO A TUTELA ANTECIPADA.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA.
SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÕES DAS PARTES.
PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE EM RELAÇÃO AO REINGRESSO DO AUTOR(A) NO
RGPS COMO CONTRUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE
AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de
segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e
permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a
incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida.
III - A conclusão do juízo não está vinculada ao laudo pericial, porque o princípio do livre
convencimento motivado permite a análise conjunta das provas.
IV - Parte autora permaneceu por 29 (vinte e nove) anos sem contribuir e reingressou no RGPS
quando contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Recolheu exatamente doze
contribuições a partir de 07/2015 e requereu o benefício. Forçoso reconhecer que as
doenças/lesões que acometem a parte autora são crônicas e degenerativas, de progressão ao
longo do tempo, que não surgem de uma hora para outra.
V - Considerando-se o estágio das enfermidades diagnosticadas e tratando-se de doenças de
evolução ao longo do tempo, imperioso reconhecer a evidência de que a incapacidade se deu
antes do ingresso da parte autora no Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
VI - Incapacidade em data anterior ao reingresso do(a) autor(a) como contribuinte facultativo da
Previdência Social. Vedação do § 2º do art. 42, e parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91.
VII - Honorários advocatícios fixados nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015, observados os
§§ 2º e 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.
VIII - Apelação da parte autora improvida, apelação do INSS provida e tutela antecipada
revogada. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, dar provimento à apelação do
INSS e revogar a tutela antecipada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
