Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5639457-89.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
23/08/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE EM RELAÇÃO AO REINGRESSO DO AUTOR(A) NO
RGPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de
segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e
permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a
incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida.
II - Incapacidade em data anterior ao reingresso do(a) autor(a) como contribuinte facultativo da
Previdência Social. Vedação do § 2º do art. 42, e parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91.
III - Apelação da parte autora improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5639457-89.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELANTE: CREUSA APARECIDA DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO APARECIDO MARTINS DIAS - SP247776-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5639457-89.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: CREUSA APARECIDA DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO APARECIDO MARTINS DIAS - SP247776-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de
aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo,
em 15/12/2916, acrescidas as parcelas vencidas dos consectários legais.
O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, ao argumento de preexistência da incapacidade
laborativa em relação ao reingresso no RGPS a partir de 22/2010. Condenado(a) o(a) autor(a) ao
pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa.
Sentença proferida em 28/03/2018.
A parte autora apela, alegando que em 23/11/2016 foi submetida a uma ileocolectomia, devido a
doença de Crohn, tendo havido agravamento de sua doença. Em razão do agravamento do mal e
de sua idade, ficou sem condições de trabalhar. Assevera que é portadora da doença desde
1992, mas sempre conseguiu trabalhar e exercer suas atividades normalmente. Verteu
contribuições para o INSS desde 2010. Requereu benefício no ano de 2013, negado pelo INSS
em razão de ausência de incapacidade, o que comprova que no ano de 2013 não estava incapaz,
não sendo caso de preexistência da incapacidade laborativa. Ademais, o laudo pericial fixou a
data de início da incapacidade no ano de 2017. Pede a reforma da sentença, com concessão da
aposentadoria por invalidez desde a DER ou desde a data de início da incapacidade.
Sem contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5639457-89.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: CREUSA APARECIDA DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO APARECIDO MARTINS DIAS - SP247776-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de
segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e
permanente para o trabalho.
O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e
temporária para a atividade habitualmente exercida.
De acordo com o laudo pericial, datado de 01/02/2018 (Num. 61182384), o(a) autor(a), nascido(a)
em 27/04/1956, é portador(a) de “Doença de Crohn”, estando incapacitado(a) de maneira total e
permanente para o trabalho.
Asseverou que o início da doença se deu em 01/11/1992 e o início da incapacidade se deu em
05/01/2017, conforme relatório médico anexado aos autos.
Quanto à qualidade de segurado(a) e cumprimento do período de carência, o(a) autor(a) manteve
um único vínculo empregatício no período de 01/05/1984 a 22/09/1984. Permaneceu por mais de
26 (vinte e seis) anos sem contribuir ou exercer atividade vinculada à Previdência Social. Voltou a
verter recolhimentos na condição de contribuinte facultativo(a), a partir da competência de
11/2010, com pagamento em 13/12/2010 (CNIS Num. 5118375 e 61182391).
A conclusão do juízo não está vinculada ao laudo pericial, porque o princípio do livre
convencimento motivado permite a análise conjunta das provas.
No caso, consoante consta do laudo pericial, a parte autora teve o diagnóstico da doença de
Chorn no ano de 1992, tendo iniciado tratamento na UNICAMP em 05/10/1995. Consta do
histórico do laudo pericial que há 6 (seis) anos a parte autora não consegue trabalhar (perícia
realizada em 21/11/2017, portanto, não consegue trabalhar desde 2011) devido ao quadro
doloroso (diarreico), já tendo sido operada por 3 (três) vezes com ressecção de cólon.
Verifica-se, assim, que a parte autora é portadora de doença crônica há 25 (vinte e cinco) anos,
contados da data da perícia. Optou por passar a vida inteira sem contribuir ou exercer atividade
vinculada à Previdência Social, vindo a efetuar recolhimentos na condição de facultativo(a)
somente a partir de 13/12/2010, isto é, quando já incapacitado(a), pois asseverou perante o perito
que não consegue trabalhar desde o ano de 2011.
No caso, a parte autora percebeu que seu quadro piorou no final do ano de 2010 e passou a
efetuar recolhimentos com o fito de lograr benefício, já sabendo de sua incapacidade laborativa
ou iminência de sua incapacidade. Destaque-se que é portadora de doença crônica desde 1992,
vindo a recolher como facultativo(a) somente a partir de 13/12/2010.
Ora, a parte autora não trouxe aos autos cópia de seu prontuário médico. Além disso, consta do
laudo pericial três cirurgias prévias de ressecção de cólon, das quais não se tem noticia da data
dos procedimentos cirúrgicos.
Ora, é vedado conceder benefício previdenciário para quem começa a contribuir já incapacitado
ou em vias de se tornar sabidamente incapacitado.
Imperioso reconhecer a evidência de que a incapacidade se deu antes do reingresso da parte
autora no Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir da competência de 10/2010.
Portanto, aplicável o disposto nos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
Nesse sentido:
RESP - PREVIDENCIARIO - SEGURADO - ACIDENTE - A APOSENTADORIA E DEVIDA AO
SEGURADO QUE, APOS 12 CONTRIBUIÇÕES, E CONSIDERADO INCAPAZ E INSUSCETIVEL
DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A
SUBSISTENCIA, E ENQUANTO PERMANECE NESSA CONDIÇÃO. ASSIM, PERDE A
QUALIDADE DE SEGURADO QUEM, NÃO ESTANDO EM GOZO DE BENEFICIO, DEIXA DE
CONTRIBUIR POR MAIS DE 12 MESES CONSECUTIVOS. RACIOCINIO CONTRARIO
CONDUZIRIA A ESTA CONCLUSAO, APOS 12 MESES DE CONTRIBUIÇÃO, O DIREITO DE
SEGURADO, SE FOSSE IRREVERSIVEL, DESNECESSARIO SERIA CONTINUAR A HONRAR
A CONTRAPRESTAÇÃO.(STJ, 6ª T., RESP 51184, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ
19/12/1994, p. 35335).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE
PREEXISTENTE AO REINGRESSO.- A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez
ou auxílio-doença exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de
carência, quando exigida.- A comprovação da preexistência de incapacidade ao reingresso à
Previdência inviabiliza, no caso, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de
auxílio-doença.- Agravo legal a que se nega provimento.(TRF3ª R., 8ª T. AC 200703990383093,
Rel. Juíza Fed. Conv. Márcia Hoffmann, DJF3 CJ1 16/12/2010, p. 589).
PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC -
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA PREEXISTÊNCIA.I- Restou
suficientemente analisada a matéria, demonstrando que as enfermidades apresentadas pela
parte autora (lombalgia crônica, escoliose e osteo-artrose), eram anteriores ao ingresso ao
sistema previdenciário ocorrido em abril de 2004, não havendo que falar em agravamento
posterior que pudesse tê-la impedido de trabalhar, quando se poderia enquadrar a situação na
previsão descrita no art. 42, §2º da Lei nº 8.213/91.II - Agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC,
interposto pela autora, improvido.(TRF 3ª R., 10ª T., AC 200903990159025, Rel. Des. Fed. Sergio
Nascimento, DJF3 CJ1 27/01/2010, p. 1281).
Sendo assim, não faz jus aos benefícios pleiteados.
Destaque-se, finalmente, que decisões administrativas não vinculam o Poder Judiciário.
NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE EM RELAÇÃO AO REINGRESSO DO AUTOR(A) NO
RGPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de
segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e
permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a
incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida.
II - Incapacidade em data anterior ao reingresso do(a) autor(a) como contribuinte facultativo da
Previdência Social. Vedação do § 2º do art. 42, e parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91.
III - Apelação da parte autora improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA