Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5023786-12.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
20/03/2019
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 22/03/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE NOVO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
I - A prova pericial deve ser produzida por profissional equidistante das partes, com vistas à
garantia do devido processo legal. In casu, o perito judicial nomeado (Num. 4067626) é o
profissional que acompanha o tratamento do(a) autor(a) (Num. 4067637. O próprio perito judicial
juntou declaração de impedimento (Num. 4067679).
II - Caracterizada ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A prova produzida não é
hábil à comprovação dos fatos constitutivos do alegado direito.
III – Apelação provida. Sentença anulada.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023786-12.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: MARIO MARIANO DA SILVA
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS MARTINS - SP96839-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELAÇÃO (198) Nº 5023786-12.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: MARIO MARIANO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS MARTINS - SP96839-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o
restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, desde a
cessação do benefício (17/03/2017), acrescidas as parcelas vencidas dos consectários legais.
Requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovada
a incapacidade laborativa do(a) segurado(a), e condenou o(a) autor(a) ao pagamento do ônus
sucumbencial, observado o deferimento da justiça gratuita.
Sentença proferida em 25/01/2018.
O(A) autor(a) apela, alegando cerceamento de defesa. Pede a nulidade da sentença, com retorno
dos autos à Comarca de Origem para elaboração de novo laudo pericial com médico especialista.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5023786-12.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: MARIO MARIANO DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS MARTINS - SP96839-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
A prova pericial deve ser produzida por profissional equidistante das partes, com vistas à garantia
do devido processo legal.
In casu, o perito judicial nomeado (Num. 4067626) é o profissional que acompanha o tratamento
do(a) autor(a) (Num. 4067637. O(A) autor(a) manifestou-se pleiteando a elaboração de nova
perícia judicial (Num. 4067636).
O próprio perito judicial juntou declaração de impedimento (Num. 4067679), informando que
forneceu ao(à) autor(a) laudo médico para “afastamento do trabalho”.
Dessa forma, a produção da prova por médico responsável pelo tratamento de uma das partes,
acabou por malferir o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Portanto, a referida prova não é hábil à comprovação dos fatos constitutivos do alegado direito.
Nesse sentido a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO OFICIAL ELABORADO POR
PROFISSIONAL DO INSS. PROVAS INSUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE.
I - Caracterizado o cerceamento de defesa, motivado por decisão precipitada, de fundamentação
insuficiente, tendo em vista que o laudo médico foi realizado por profissional pertencente aos
quadros do INSS, não fornecendo elementos para um julgamento seguro e imparcial, bem como
pela não elaboração de estudo social.
II - Imprescindível a elaboração de perícia médica por profissional eqüidistante dos interesses das
partes, a fim de se garantir um julgamento imparcial.
III - Necessária a realização de estudo social sobre as condições em que vivem a autora e as
pessoas de sua família, para aferição do requisito da miserabilidade, essência do benefício
assistencial.
IV - Sentença anulada.
V - Apelação provida.
(TRF 3ª R., APELREEX 00991853619984039999 - 9ª T., Rel. Des. Fed. Marianina Galante, DJU
DATA:07/07/2005)
O entendimento adotado no juízo de 1º grau inviabilizou a dilação probatória sobre a
incapacidade, contrariando o princípio do contraditório e da ampla defesa, em prejuízo das partes,
pois impossibilitou a produção de prova essencial para o reconhecimento, ou não, do acerto da
pretensão inicial.
DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença e determino o retorno dos autos à
Vara de origem para que seja produzida nova perícia médica com especialista na área de
ortopedia.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE NOVO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
I - A prova pericial deve ser produzida por profissional equidistante das partes, com vistas à
garantia do devido processo legal. In casu, o perito judicial nomeado (Num. 4067626) é o
profissional que acompanha o tratamento do(a) autor(a) (Num. 4067637. O próprio perito judicial
juntou declaração de impedimento (Num. 4067679).
II - Caracterizada ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A prova produzida não é
hábil à comprovação dos fatos constitutivos do alegado direito.
III – Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para anular a sentença. O Juiz Federal
Convocado Rodrigo Zacharias acompanhou a Relatora com ressalva de entendimento pessoal
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
