Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5005503-38.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
13/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO
DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA. TERMO
INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E RECURSO
ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de
segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e
permanente para o trabalho.
III - A incapacidade é a questão controvertida nos autos.
IV - O laudo pericial comprova a incapacidade total e permanente.
V - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em
04/01/2016, pois o perito judicial atestou a existência da incapacidade desde a data do acidente
sofrido.
VI - Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na
liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).
VII - Apelação do INSS improvida e recurso adesivo parcialmente provido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005503-38.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA ALVES
Advogado do(a) APELADO: NORMA RAQUEL STRAGLIOTTO - MS9873-A
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005503-38.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA ALVES
Advogado do(a) APELADO: NORMA RAQUEL STRAGLIOTTO - MS9873-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATOR):
Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de
auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo, em
04/01/2016, acrescidas as parcelas vencidas dos consectários legais. Requereu a concessão da
tutela antecipada.
Foi concedida a tutela antecipada.
O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de
aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do auxílio-doença, em 07/01/2017.
Prestações em atraso acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da Lei
11.960/2009, descontados eventuais benefício recebidos ou meses em que houve contribuições
previdenciárias. Fixou honorários advocatícios em 10% do valor total da condenação, excluídas
as parcelas vencidas, considerando-se as prestações vencidas até a sentença. Sem custas.
Sentença proferida em 31/08/2017, não submetida ao reexame necessário.
O INSS apela, alegando ausência de incapacidade total e permanente para o trabalho. Caso
outro entendimento, requer que o termo inicial do benefício seja fixado na data da juntada do
laudo pericial aos autos e que os honorários advocatícios sejam reduzidos para 5% (cinco por
cento) do valor da condenação até a data da sentença.
Contrarrazões do(a) autor(a).
A parte autora interpôs recurso adesivo, requerendo que o termo inicial do benefício seja fixado
na data do requerimento administrativo, em 04/01/2016 e os honorários advocatícios sejam
fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
Sem contrarrazões do INSS, vieram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005503-38.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA ALVES
Advogado do(a) APELADO: NORMA RAQUEL STRAGLIOTTO - MS9873-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATOR):
Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de
segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e
permanente para o trabalho.
O(A) autor(a) mantinha a condição de segurado à época do pedido, conforme dados do CNIS, ora
anexados. Na data do requerimento, também já estava cumprida a carência.
A incapacidade é a questão controvertida nos autos.
O laudo pericial, datado de 23/03/2017 (Num. 6979837 – p. 71/75), atesta que a parte autora
sofreu acidente de trânsito em 26/10/2014. É portadora de sequelas neurológicas decorrente de
fratura de base do crânio, estando incapacitado(a) de maneira total e permanente para o trabalho.
Correta a concessão da aposentadoria por invalidez.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO AO SISTEMA APÓS OS SESSENTA ANOS DE IDADE.
DECRETO Nº 83.080/79. LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.1. A aposentadoria por invalidez é benefício de
prestação continuada devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade
que lhe garanta a subsistência. 2. Assim, ela é assegurada àquele que comprovar a condição de
segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade mediante exame médico-pericial a
cargo da Previdência (arts. 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91).3. O Decreto nº 83.080/79, realmente,
continha expressa vedação à obtenção de outros benefícios previdenciários além daqueles
expressamente discriminados, entre os quais não estava a aposentadoria por invalidez, situação,
no entanto, que se alterou com o advento da Lei nº 8.213/9, a chamada Lei dos Benefícios, que
não estipulou limite etário para a filiação ao sistema, resultando daí o acerto da decisão
atacada.4. Recurso especial improvido.(STJ, 6ª Turma, RESP 621331, DJ 07/11/2005, p. 00402,
Rel. Min. Paulo Gallotti)
O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em
04/01/2016, pois o perito judicial atestou a existência da incapacidade desde a data do acidente
sofrido.
Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na
liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do
CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).
NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ADESIVO DA PARTE AUTORA para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento
administrativo, em 04/01/2016 e fixar os honorários advocatícios nos termos da fundamentação.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO
DO INSS E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE TOTAL E
PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ MANTIDA. TERMO
INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E RECURSO
ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
II - Para a concessão da aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de
segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e
permanente para o trabalho.
III - A incapacidade é a questão controvertida nos autos.
IV - O laudo pericial comprova a incapacidade total e permanente.
V - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em
04/01/2016, pois o perito judicial atestou a existência da incapacidade desde a data do acidente
sofrido.
VI - Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária será fixado somente na
liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, ambos do
CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).
VII - Apelação do INSS improvida e recurso adesivo parcialmente provido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso
adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
