Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
6072806-18.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
07/02/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO INSS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIB. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO
IMPROVIDA.
I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
II – Termo inicial do benefício inalterado, pois comprovada a manutenção da incapacidade, bem
como vedada a reformatio in pejus.
III - Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, firmou-se a
jurisprudência no sentido de que inocorre a prescrição da ação. Prescrevem apenas as quantias
abrangidas pelo quinquênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do
TFR).
IV – Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6072806-18.2019.4.03.9999
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NADIR DANCINI SILVA
Advogado do(a) APELADO: NEILOR DA SILVA NETO - SP259951-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6072806-18.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NADIR DANCINI SILVA
Advogado do(a) APELADO: NEILOR DA SILVA NETO - SP259951-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Ação ajuizada em contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o
restabelecimento do auxílio-doença (cessado em 11/07/2018) com conversão em aposentadoria
por invalidez, acrescidas as parcelas vencidas dos consectários legais. Requereu a antecipação
dos efeitos da tutela jurisdicional.
O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-
doença, desde 02/08/2018 (data da incapacidade), até 30/03/2019 (laudo pericial), quando será
convertido em aposentadoria por invalidez. Prestações em atraso acrescidas de juros de mora
conforme os índices da caderneta de poupança e de correção monetária de acordo com o INPC.
Honorários advocatícios de 10% da condenação. Custas e despesas processuais.
Sentença proferida em 17/06/2019, submetida ao reexame necessário.
O INSS apela, requerendo a observância da prescrição quinquenal. Pugna, também, a fixação do
termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6072806-18.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: NADIR DANCINI SILVA
Advogado do(a) APELADO: NEILOR DA SILVA NETO - SP259951-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):
Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não conheço da
remessa oficial.
Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, firmou-se a jurisprudência no
sentido de que inocorre a prescrição da ação. Prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo
quinquênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR).
De acordo com o laudo pericial elaborado em 30/03/2019, o(a) autor(a) está incapacitado(a)
desde 02/08/2018 (data do exame de ressonância magnética), por ser portador(a) de
“Meningeoma com comprometimento neuromental importante”.
A sentença fixou o termo inicial do benefício do auxílio-doença em 02/08/2018, conforme a DII
contida no laudo pericial, no entanto, o exame de ressonância anexado aos autos é datado de
03/02/2016. Tal fato comprova que a cessação administrativa do NB 614187562-2 (DIB em
29/04/2016 e DCB em 11/07/2018) ocorreu de forma indevida. Sentença mantida, pois vedada a
reformatio in pejus.
Os demais consectários legais não foram objeto de impugnação.
NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO INSS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIB. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO
IMPROVIDA.
I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
II – Termo inicial do benefício inalterado, pois comprovada a manutenção da incapacidade, bem
como vedada a reformatio in pejus.
III - Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, firmou-se a
jurisprudência no sentido de que inocorre a prescrição da ação. Prescrevem apenas as quantias
abrangidas pelo quinquênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do
TFR).
IV – Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
