Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5003873-80.2017.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
28/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/08/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELAÇÃO DO INSS - CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS, PARCIALMENTE
CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
II - Apelação do INSS parcialmente conhecida. Os pleitos relativos à prescrição quinquenal e
fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85 do CPC foram tratados
na sentença nos exatos termos do inconformismo.
III - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos
vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.
IV - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da
Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE
870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-
se a modulação de efeitos, por força dedecisão a ser proferida pelo STF.
V - Apelação do INSS, parcialmente conhecida, provida em parte.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003873-80.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE IRINEU DE LIRA
PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Advogado do(a) APELADO: VINICIUS PECEGUEIRO - SP348683-A
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003873-80.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE IRINEU DE LIRA
PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Advogado do(a) APELADO: VINICIUS PECEGUEIRO - SP348683-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora):
Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o
restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, acrescidas
as parcelas vencidas dos consectários legais.
O Juízo de 1º grau reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas no quinquênio
antecedente ao ajuizamento da ação, consignando que o pedido não abrange parcelas prescritas,
e julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao restabelecimento do benefício
previdenciário de auxílio-doença – NB 32/529.950.296-2, cessado em 13/04/2016, até a sua
conversão em aposentadoria por invalidez – NB 32/621.997.481-0, com DIB em 21/11/2017. O
INSS deverá pagar os valores devidos, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na
forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e
normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser
corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a
partir da citação, nos termos da lei. Fixados honorários advocatícios segundo os critérios legais
(incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), no percentual legal mínimo
(cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das diferenças vencidas, apuradas até a data da
sentença (Súmula nº 111 do STJ). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o
julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da
isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça
gratuita.
Sentença proferida em 12/07/2018, não submetida ao reexame necessário.
O INSS apela requerendo que a correção monetária observe o disposto na Lei 11.960/2009, ou
seja suspenso o feito até decisão final no RE 870.947, os honorários advocatícios sejam fixados
nos percentuais mínimos previstos no art. 85 do CPC e seja observada a prescrição quinquenal.
Com contrarrazões, vieram os autos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003873-80.2017.4.03.6183
RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE IRINEU DE LIRA
PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Advogado do(a) APELADO: VINICIUS PECEGUEIRO - SP348683-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora):
Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
Conheço parcialmente da apelação do INSS, deixando de analisar os pleitos relativos à
prescrição quinquenal e fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85
do CPC, uma vez que a sentença foi proferida nos exatos termos do inconformismo.
As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos
vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.
A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da
Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE
870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-
se a modulação de efeitos, por força dedecisão a ser proferida pelo STF.
O mérito e os demais consectários legais não foram objeto de impugnação.
CONHEÇO PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, DOU-LHE
PARCIAL PROVIMENTO para fixar a correção monetária nos termos da fundamentação.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
APELAÇÃO DO INSS - CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS, PARCIALMENTE
CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil)
salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, não é caso de
remessa oficial.
II - Apelação do INSS parcialmente conhecida. Os pleitos relativos à prescrição quinquenal e
fixação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85 do CPC foram tratados
na sentença nos exatos termos do inconformismo.
III - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos
vencimentos e de juros moratórios a partir da citação.
IV - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação
superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da
Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE
870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-
se a modulação de efeitos, por força dedecisão a ser proferida pelo STF.
V - Apelação do INSS, parcialmente conhecida, provida em parte. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu conhecer parcialmente da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe
parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
