PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. CÓPIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSERVAÇÃO. ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/10/2016

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006228-44.2010.4.03.6103/SP

2010.61.03.006228-2/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE	:	MARIA APARECIDA DE ALMEIDA BRANCO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP210226 MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	LUCAS DOS SANTOS PAVIONE e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00062284420104036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. CÓPIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSERVAÇÃO. LIMITE DE PRAZO. APLICAÇÃO DA LEI 6.309/75 VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

1. A cautelar de exibição de documentos, prevista nos art. 844 e 845 do CPC/73, sem previsão no NCPC, constituía um direito do segurado de conhecer e examinar os documentos para eventual ação de concessão ou revisão de seu pedido de benefício, não sendo o meio processual pertinente para obter da Autarquia "decisão" sobre pedido formulado.

2. Foi concedido à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 001.476.156-4, com início em 02/02/1980.

3. O artigo 7º., da Lei n. 6.309/75 (revogada pela Lei 8.422/1992) que tratava do Conselho de Recursos da Previdência Social, vigente à época da concessão do benefício dispunha que os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo.

4. Considerando o tempo transcorrido entre a concessão do benefício (02/02/1980) e o ajuizamento da ação (17/08/2010) - 30 anos - razão não assiste à autora quanto à obrigatoriedade da Autarquia na manutenção e conservação do processo administrativo referente ao seu benefício.

5. Apelação da autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de setembro de 2016.

LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006228-44.2010.4.03.6103/SP

2010.61.03.006228-2/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
APELANTE	:	MARIA APARECIDA DE ALMEIDA BRANCO (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP210226 MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA e outro(a)
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	LUCAS DOS SANTOS PAVIONE e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00062284420104036103 1 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação cautelar de natureza previdenciária, objetivando a exibição do processo administrativo referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 001.476.156-4, sobreveio sentença de extinção do processo (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/73), sob o fundamento de perda superveniente do objeto.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que a Autarquia é responsável pela documentação referente ao seu benefício previdenciário. Aduz que sua aposentadoria foi deferida na época em que estava vigente a Lei 5.433/68 (Lei da Microfilmagem) a qual determinava a possibilidade de eliminação de documentos públicos mediante microfilmagem, assim, não há como o INSS se furtar da obrigação de exibição do processo administrativo referente ao seu benefício. Pugna pela reforma da decisão.

Os autos subiram a esta Egrégia Corte.

Sem contrarrazões da Autarquia, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): A cautelar de exibição de documentos, prevista nos art. 844 e 845 do CPC/73, sem previsão no NCPC, constituía um direito do segurado de conhecer e examinar os documentos para eventual ação de concessão ou revisão de seu pedido de benefício, não sendo o meio processual pertinente para obter da Autarquia "decisão" sobre pedido formulado.

Vale dizer, a exibição de documentos é um direito do segurado de conhecer e examinar os documentos para eventual ação de concessão ou revisão de seu pedido de benefício, de modo que a parte autora nem ao menos se encontra obrigada a especificar o que pretende com a exibição dos documentos em questão. Isso porque, exibidos os documentos pode a requerente verificar se tem ou não direito ao benefício ou à sua revisão.

Nesse sentido, o julgado proferido nesta Corte Regional:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITA. PEDIDO PROCEDENTE. I - A medida cautelar de exibição de documentos é satisfativa e autônoma, não possuindo qualquer relação de acessoriedade com eventual ação de revisão de benefício previdenciário. Ora, a exibição de documentos é um direito de conhecer e examinar os documentos para eventual utilização futura, de modo que o autor não se encontra compelido a propor a ação principal. Isto porque, exibidos os documentos, pode o requerente ver-se desestimulado a ajuizar o feito tido principal. Dessa forma, em que pese haja previsão do vocábulo "preparatório" no art. 844 do CPC, a natureza satisfativa das cautelar es vem sendo reconhecida, como é o caso da presente a ação cautelar , vez que com a apresentação dos documentos a medida judicial exaure-se em si mesma. II - A questão debatida nos autos é matéria exclusivamente de direito e se encontra em condições de imediato julgamento, entendo aplicável, no caso em espécie, o artigo 515, parágrafo 3º, do CPC III - A própria resistência da autarquia federal à pretensão do requerente/apelante bem demonstra a existência de litigiosidade entre as partes, de modo que não há que se falar em esgotamento das vias administrativas para se propiciar o ingresso com a demanda perante do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, Constituição Federal de 1988). IV - O provimento cautelar está condicionado à existência de dois requisitos, a saber: i) a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e; ii) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito - plausibilidade do direito invocado - os documentos acostados às fls. 14/17 bem demonstram que o requerente procurou, em mais de uma agência do instituto previdenciário, obter cópia do procedimento administrativo de sua aposentadoria por tempo de serviço. A busca, no entanto, restou infrutífera. Dessa forma, tendo em vista que o procedimento administrativo é constituído por documentos fornecidos pelo próprio autor e por aqueles acostados pelo INSS, é forçoso reconhecer que se trata de documento comum às partes, não cabendo ao instituto negar em fornecer cópia ao respectivo interessado. De outro lado, presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a impossibilidade de acesso ao procedimento administrativo inviabiliza o requerente verificar o acerto ou desacerto da implantação da renda mensal inicial de seu benefício, de modo que, no caso de eventual equívoco, estaria suportando prejuízos financeiros no recebimento de verba alimentar. V - Preliminar rejeitada. Apelação do requerente provida. (AC 200861830106765, JUIZ DAVID DINIZ, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:03/08/2011 PÁGINA: 1619.)"

Outrossim, a r. sentença proferida às fls. 44/45, julgou extinto o processo, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, face a informação do INSS de que não possui os documentos guardados em seu poder dado o tempo transcorrido desde a concessão do benefício.

Pelo documento de fl. 12 verifico que foi concedido à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 001.476.156-4, com início em 02/02/1980.

Nesse passo, vigia à época a Lei n. 6.309/75 (revogada pela Lei 8.422/1992), que tratava do Conselho de Recursos da Previdência Social, cujo artigo 7º., assim dispunha:

"Art. 7º Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo."

Nesse sentido, o julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSERVAÇÃO. LIMITE DE PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº. 89.312/84. RECURSO NÃO PROVIDO. À época da concessão da aposentadoria do impetrante (em 1993), vigia o art. 207, do Decreto nº. 89.312/84, revogado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.99, que estabelecia o limite de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão final administrativa, para conservação de documentação relativa a processo de interesse dos beneficiários da Previdência Social. De fato, a guarda dos processos administrativos dos segurados da Previdência Social é de responsabilidade exclusiva da autarquia previdenciária, razão por que o INSS justificou a não exibição do processo concessório NB. 42/046.858.749-7, face à impossibilidade de sua localização, não obstante os esforços empregados. Conclui-se, portanto, não ter havido omissão da Autarquia em desarquivar o processo administrativo requerido pelo impetrante, mas sim, dificuldade da sua localização pelo interregno de 21 (vinte e um) anos entre a data da concessão do benefício e a impetração do mandamus, sendo certo que a guarda de documentos por tempo indeterminado inviabilizaria a atividade de arquivamento do ponto de vista operacional. Não é razoável exigir da Autarquia Previdenciária que mantenha em seus arquivos o referido processo administrativo, vez que, na época, havia norma legal expressa dispensando-a da conservação dos referidos documentos, razão pela ausente o direito líquido e certo. Precedentes. - Recurso não provido." (Processo AC 201351010226635 AC - APELAÇÃO CIVEL - Relator(a) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA Fonte E-DJF2R - Data::07/10/2014 Data da Decisão 23/09/2014 Data da Publicação 07/10/2014).

Assim, considerando o tempo transcorrido entre a concessão do benefício (02/02/1980) e o ajuizamento da ação (17/08/2010) - 30 anos - não assiste razão à parte autora quanto à obrigatoriedade da Autarquia na manutenção e conservação do processo administrativo referente ao seu benefício.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, nos termos da fundamentação.

É o voto.

LUCIA URSAIA
Desembargadora Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA:10063
Nº de Série do Certificado:	1B1C8410F7039C36
Data e Hora:	27/09/2016 19:25:09

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