PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO INSS. PAGAMENTO INDEVIDO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A IDOSO. OMISSÃO DE RENDA DE PESSOA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento à do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face de r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apresentado pelo INSS, de devolução das rendas mensais do benefício assistencial de prestação continuada, a fim de condenar o réu ao ressarcimento ao Erário no valor das parcelas recebidas entre 01/01/2011 a 09/2014.

O réu postula a improcedência do pedido, alegando estar incapacitado para o trabalho formal e ter-se mantido pobre desde a concessão administrativa. Alega que a filha Liliane Cordeiro dos Santos não vivia com ele, de modo que a renda desta não pode ingressar no cômputo da renda familiar.

O INSS postula a reforma parcial do julgado, postulando a devolução dos valores ilegalmente recebidos a título do benefício assistencial, desde 2006, pois a renda familiar per capita superava o limite legal. Aduz que a família possuía veículos e não se encontrava sem situação de miserabilidade. Postula a restituição total das prestações recebidas a partir de 01/7/2009 (f. 36/41).

Contrarrazões não apresentadas.

Subiram os autos a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço das apelações, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

Quanto ao mérito, a r. sentença merece ser parcialmente mantida pelas razões que passo a expor.

Inicialmente ressalto, por oportuno, que o presente caso não se enquadra na hipótese de erro administrativo cadastrada pelo STJ como "TEMA REPETITIVO N. 979" - (Ofício n. 479/2017- NUGEP, de 17/8/2017), por entender que a solução da controvérsia, envolve análise da conduta dolosa da parte autora.

Deve ser enfatizado desde logo que a Administração Pública tem o dever de fiscalização dos seus atos administrativos, pois goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista.

Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie.

A Administração pode rever seus atos. Ao final das contas, a teor da Súmula 473 do E. STF "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial".

Enfim, deve o INSS observar as regras constitucionais, sob pena de ver seus atos afastados por intervenção do Poder Judiciário. Com efeito, a garantia do inciso LV do artigo 5o da Constituição da República determina que em processos administrativos também deve ser observado o contraditório regular.

Por um lado, quando patenteado o pagamento a maior de benefício, o direito de a Administração obter a devolução dos valores é inexorável, ainda que tivessem sido recebidos de boa-fé, à luz do disposto no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91.

Trata-se de norma cogente, que obriga o administrador a agir, sob pena de responsabilidade.

A lei normatizou a hipótese fática controvertida nestes autos e já trouxe as consequências para tanto, de modo que não cabe ao juiz fazer tabula rasa do direito positivo.

Trata-se de caso de enriquecimento ilícito (ou enriquecimento sem causa ou locupletamento).

O Código Civil estabelece, em seu artigo 876, que, tratando-se de pagamento indevido, "Todo aquele que recebeu o que não era devido fica obrigado a restituir".

Além disso, deve ser levado em conta o princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito.

Assim reza o artigo 884 do Código Civil:

Como se vê do item quarto do parágrafo anterior, dispensa-se o elemento subjetivo (ou seja, a presença de má-fé) para a caracterização do enriquecimento ilícito e do surgimento do dever de restituir a quantia recebida.

Para além, não há previsão de norma (regra ou princípio) no direito positivo brasileiro determinando que, por se tratar de verba alimentar, o benefício é irrepetível.

A construção jurisprudencial, que resultou no entendimento da irrepetibilidade das rendas recebidas a título de benefício previdenciário, por constituírem verba alimentar, pode incorrer em negativa de vigência à norma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91.

E as regras acima citadas, previstas na lei e regulamentadas no Decreto nº 3.048/99, não afrontam a Constituição Federal. Logo, são válidas e eficazes.

Há inúmeros precedentes no sentido da necessidade de devolução dos valores indevidamente recebidos da seguridade social, inclusive oriundos do Superior Tribunal de Justiça.

Enfim, em vários casos de pagamento indevido, há precedentes de tribunais federais no sentido da necessidade de devolução.

Nesse diapasão, mutatis mutandis:

A Justiça, a propósito, avançou na análise das questões relativas à repetibilidade de prestações previdenciárias.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, uniformizou o entendimento quanto à necessidade de devolução, consoante se observa da análise da seguinte ementa:

Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, em casos de cassação de tutela antecipada, a lei determina a devolução dos valores recebidos, ainda que se trate de verba alimentar e ainda que o beneficiário aja de boa-fé:

No presente caso, evidentemente não se trata de devolução das prestações recebidas em antecipação dos efeitos da tutela. Mas o precedente do Superior Tribunal de Justiça foi evocado para afastar a corriqueira alegação de que as prestações recebidas em boa-fé não devem ser devolvidas. Ademais, como se verá adiante, o réu não agiu de boa-fé.

Antonio Elias dos Santos foi titular do benefício assistencial de prestação continuada (NB 87/106.110.294-4, concedido com DIB 03/4/1997 (extrato DATAPREV à f. 43) e cessado em 01/10/2014.

Após conceder o benefício, o INSS efetuou revisão administrativa, a fim de aferir a continuidade da miserabilidade, quando - após defesa regular do(a) interessado(a) - concluiu pela irregularidade na manutenção, tendo em vista que a renda há muito tempo ultrapassava a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, notadamente diante do vínculo empregatício da filha solteira Liliane Cordeiro dos Santos (extrato do CNIS às f. 44/48).

Notificada a parte ré a efetuar o pagamento, não o fez.

Em decisão administrativa, foi considerado indevido o benefício após a alteração das condições fáticas havida em 28/09/2007 (f. 57/58).

Nos cálculo dos INSS, foi observada a prescrição quinquenal por simetria (planilha às f. 28/29).

Na instrução foi coletado o depoimento pessoal do réu, que declarou exercer atividade laborativa informar (tachada de "bicos") desde sempre. Frisa que a esposa também possui renda ao fazer e vender panos e afirmou que a filho Liliane não morava com a família.

Porém, em diligência realizada pelo INSS, constatou-se que Liliane efetivamente residia lá. E no dia da visita, o próprio autor estava fazendo trabalho em outra cidade, segundo declarações da própria esposa.

Ao que se vê, o benefício teve sua finalidade desviada desde o início, pois o réu - conquanto tenha perdido um braço em acidente - manteve capacidade de trabalho ativa.

Além disso, a filha Liliane atingiu maioridade, começou a trabalhar e jamais foi declarada tal renda ao INSS, como só ocorrer em tantos outros casos trazidos a julgamento recentemente pela autarquia previdenciária.

No mais, as alegações do réu em suas razões recursais são desprovidas de mínima plausibilidade ou prova, pois o conjunto probatório indica que Liliane realmente passava a maior parte do tempo na casa dos pais, lá vivendo, inclusive depois de o marido ter sido preso.

Com efeito, o benefício assistencial constitui prestação social assaz conhecida mesmo nas camadas humildes da população, tendo-se formado, há muitos anos, na sociedade, a consciência de que o benefício assistencial não pode ser recebido por quem não é pobre no sentido legal.

Enfim, os beneficiários de amparo social têm ciência das condições do benefício, de modo que, quando passou a viver com marido percipiente de renda superior, deveria, a parte autora, avisar o ente previdenciário para fins de cessação do benefício.

É o que se espera de um cidadão honesto, mas tal aviso não ocorreu, sendo lícito inferir que a parte autora não agiu com a boa-fé objetiva

Ocorre que não há justificativa plausível para a omissão dos rendimentos da filha ou do próprio réu, a toda evidência. Cabia à autora a obrigação de informar ao INSS a mudança da situação econômica da família, pois o benefício obtido só é devido aos miseráveis.

Há omissão dolosa, portanto. No caso, a devolução é imperativa porquanto se apurou a ausência de boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil).

O patrimônio público merece respeito e o princípio da moralidade administrativa, conformado no artigo 37, caput, da Constituição da República, obriga a autarquia previdenciária a efetuar a cobrança dos valores indevidamente pagos, sobre a pensão por morte recebida pela autora, na forma do artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, conheço das apelações, nego provimento à apelação do réu e dou provimento à apelação do INSS, para julgar integralmente procedente o pedido, para condenar a ré à devolução das rendas mensais do benefício assistencial de prestação continuada nº NB 87/106.110.294-4, pagas entre 01/7/2009 a 31/9/2014, com juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux).

Condeno o réu a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

É o voto.