Processo
AR - AÇÃO RESCISÓRIA / SP
5027904-55.2018.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
3ª Seção
Data do Julgamento
13/10/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/10/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA NOVA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo
Civil, é esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro
material no julgado.
II - O v. acórdão embargado desconstituiu a r. decisão rescindenda com fundamento na hipótese
prevista no inciso VII do art. 966 do CPC (prova nova), consistente em recibos do pagamento de
mensalidades junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Eldorado/MS, por mais cinco anos,
no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Assim sendo, resta claro
que por ocasião do ajuizamento da ação subjacente, não seria possível acolher o pedido
formulado pela parte autora, uma vez que somente no presente feito foi apresentada prova com
capacidade para lhe garantir pronunciamento favorável.
III - É firme a jurisprudência desta Seção no sentido de que, em se tratando de rescisão de
julgado fundada em “prova nova”, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação
na ação rescisória. Precedentes.
IV - Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento,
razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do e. STJ).
V - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº5027904-55.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AUTOR: LUZIA DE MORAES SILVA
Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MODENA CARLOS - PR57574-A
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº5027904-55.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AUTOR: LUZIA DE MORAES SILVA
Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MODENA CARLOS - PR57574-A
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos
declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora ao v. acórdão id – 88071848 - págs. 01-
03, que, por unanimidade, rejeitou as preliminares suscitadas em contestação e, no mérito, por
maioria, julgou procedente o pedido deduzido na presente ação rescisória, para desconstituir o v.
acórdão rescindendo, com base no art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, e, no juízo
rescissorium, julgou procedente o pedido formulado na ação subjacente, para condenar o INSS a
conceder ao ora autor o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário
mínimo, a contar da data da citação na presente ação rescisória (14.11.2018).
Sustenta a parte autora embargante a ocorrência de omissão no v. acórdão embargado, uma vez
que este fixou o termo inicial do benefício na data da citação da presente ação rescisória, não
observando jurisprudência do e. STJ, que estabelece como termo inicial a data de entrada do
requerimento administrativo. Requer, pois, sejam julgados procedentes os embargos em questão,
protestando pelo prequestionamento da matéria ventilada, notadamente o art. 69, II, do Decreto n.
3.048-1999.
Intimado o embargado, na forma prevista no art. 1.023, §2º, do CPC, este deixou transcorrer “in
albis” o prazo para se manifestar.
É o relatório.
AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº5027904-55.2018.4.03.0000
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AUTOR: LUZIA DE MORAES SILVA
Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO MODENA CARLOS - PR57574-A
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil,
é esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
no julgado.
Este não é o caso dos autos.
O v. acórdão embargado desconstituiu a r. decisão rescindenda com fundamento na hipótese
prevista no inciso VII do art. 966 do CPC (prova nova), consistente em recibos do pagamento de
mensalidades junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Eldorado/MS, por mais cinco anos,
no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário.
Assim sendo, resta claro que por ocasião do ajuizamento da ação subjacente, não seria possível
acolher o pedido formulado pela parte autora, uma vez que somente no presente feito foi
apresentada prova com capacidade para lhe garantir pronunciamento favorável.
De outra parte, é firme a jurisprudência desta Seção no sentido de que, em se tratando de
rescisão de julgado fundada em “prova nova”, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data
da citação na ação rescisória.
Nessa linha, destaco os seguintes julgados:
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. DOCUMENTO NOVO: CARACTERIZAÇÃO NA
ESPÉCIE. DECISÃO RESCINDIDA. PEDIDO FORMULADO NA DEMANDA SUBJACENTE
JULGADO PROCEDENTE.
(...)
- Como consabido, a 3ª Seção desta Casa deliberou que, tratando-se de ação rescisória com
fulcro na existência de documento novo, o termo inicial do benefício deve corresponder à data da
citação na própria rescisória (ARs 5020062-87.2019.4.03.0000, rel. Des. Fed. Carlos Delgado, v.
u., e-DJF3 05/03/2020); 5001672-74.2016.4.03.0000, rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, m. v., e-
DJF3 14/01/2020; 5022764-74.2017.4.03.0000, rel. Des. Fed. Nelson Porfirio, rel. p/ acórdão Des.
Fed. Inês Virgínia, m. v., e-DJF3 17/12/2019; 5012879-02.2018.4.03.0000, rel. Des. Fed. Toru
Yamamoto, v. u., e-DJF3 30/01/2019).
(....)
(AR. n. 5014114-04.2018.4.03.0000; 3ª Seção; Rel .Des. Fed. David Diniz Dantas; j. 29.06.2020;
e – DJF3 01.07.2020)
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO
ART. 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA NOVA. NOVO JULGAMENTO.
PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
CONSECTÁRIOS.
(....)
- Fixado o termo inicial do benefício na data da citação nesta ação rescisória.
(....)
(AR n. 5001672 – 74.2016.4.03.0000; 3ª Seção; Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan; j. 23.12.2019; e-
DJF3 14.01.2020)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO: AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO.
CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA
PROCEDENTE. PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO SUBJACENTE.
(....)
O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação da presente rescisória, uma vez
que a demonstração do direito reclamado só ocorreu com a apresentação das provas novas.
(....)
(AR n. 5022764 – 74.2017.4.03.0000; 3ª Seção; Rel. p. Acórdão Des. Fed. Inês Virgínia; j.
12.12.2019; e-DJF3 17.12.2019).
Ressalto, por derradeiro, que os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito
de prequestionamento, razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do e.
STJ).
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA NOVA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo
Civil, é esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro
material no julgado.
II - O v. acórdão embargado desconstituiu a r. decisão rescindenda com fundamento na hipótese
prevista no inciso VII do art. 966 do CPC (prova nova), consistente em recibos do pagamento de
mensalidades junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Eldorado/MS, por mais cinco anos,
no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Assim sendo, resta claro
que por ocasião do ajuizamento da ação subjacente, não seria possível acolher o pedido
formulado pela parte autora, uma vez que somente no presente feito foi apresentada prova com
capacidade para lhe garantir pronunciamento favorável.
III - É firme a jurisprudência desta Seção no sentido de que, em se tratando de rescisão de
julgado fundada em “prova nova”, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação
na ação rescisória. Precedentes.
IV - Os embargos de declaração foram interpostos com notório propósito de prequestionamento,
razão pela qual estes não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do e. STJ).
V - Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por
unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
