PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ARTIGO 86, DA LEI 8. 213/91. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO EM CASO DE ACIDENTE DOMÉSTI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, (i) rejeitar as preliminares suscitadas pelo INSS; (ii) julgar procedente o pedido de rescisão do julgado; e (iii) em sede de juízo rescisório, julgar procedente o pedido formulado no feito subjacente, para condenar o Instituto-réu a conceder ao autor o AUXÍLIO-ACIDENTE, nos termos dos artigos 86 da Lei nº 8213/91, a partir de 21/02/2010, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de encargos de sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 04.04.2014 (fl. 02), com base no artigo 485, V, do CPC/1973, objetivando a rescisão da decisão de fls. 201/205, cujo trânsito em julgado se deu em 03.10.2012 (fl. 248).

O requerente aduz, em síntese, que a decisão rescindenda incorreu em violação manifesta ao artigo 86, da Lei 8.213/91, quando julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, porque o acidente que ensejou a redução da sua capacidade laborativa seria doméstico e quando o autor estava desempregado, reputando necessário, para a concessão de tal benefício, que a redução da capacidade seja decorrente de acidente do trabalho.

Nesse passo, pede a rescisão do julgado e, em sede de juízo rescisório, a procedência do pedido deduzido no feito subjacente.

A decisão de fl. 265 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora; a dispensou do recolhimento do depósito previsto no artigo 488, II, do CPC/1973; e determinou a citação do INSS.

O INSS apresentou contestação (fls. 270/276).

A decisão de fl. 278 encerrou a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentação de razões finais e do MPF para parecer.

O autor apresentou razões finais às fls. 279/290 e o INSS à fl. 292.

O MPF - Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido de rescisão do julgado e pela procedência do pedido deduzido no feito subjacente (fls. 294/296).

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a presente ação ajuizada na vigência do CPC/1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Friso que segundo a jurisprudência da C. 3ª Seção desta Corte, na análise da ação rescisória, aplica-se a legislação vigente à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda:

E diferentemente não poderia ser, pois, como o direito à rescisão surge com o trânsito em julgado, na análise da rescisória deve-se considerar o ordenamento jurídico então vigente.

DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL

A decisão rescindenda transitou em julgado em 03.10.2012 (fl. 248) e a presente ação foi ajuizada em 04.04.2014 (fl. 02), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973.

DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO INSS

Defende a autarquia que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, eis que a parte autora não demonstra a violação a lei.

A preliminar não merece acolhimento.

Sucede que se a alegação de violação a lei não foi demonstrado, tal circunstância enseja a improcedência do pedido de rescisão do julgado, por não se configurar uma das hipóteses legais de rescindibilidade, e não falta de interesse de agir.

Portanto, a preliminar do INSS confunde-se com o mérito e como tal será apreciada.

Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada pelo INSS.

DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA

A decisão rescindenda julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente deduzido na ação subjacente, ao fundamento de que, para fazer jus a tal benefício, a redução da capacidade laborativa do segurado deve decorrer de acidente de trabalho, o que não ocorreu no caso vertente, em que a redução da capacidade laborativa do autor decorrera de acidente doméstico, quando o autor estava desempregado.

Isso é o que se infere do seguinte trecho do julgado guerreado:

Inconformado, o autor ajuíza a presente rescisória, argumentado que a decisão rescindenda contraria a literalidade do artigo 86, da Lei 8.213/91.

De rigor, portanto, a análise de tal causa de pedir para depois, se o caso, entrar no juízo rescisório.

DO JUÍZO RESCINDENTE - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA CONFIGURADA.

Previa o art. 485, inciso V, do CPC/73, que "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] violar literal disposição de lei".

A melhor exegese de referido dispositivo revela que "O vocábulo "literal" inserto no inciso V do artigo 485 revela a exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em sua literalidade. Já quando o texto legal dá ensejo a mais de uma exegese, não é possível desconstituir o julgado proferido à luz de qualquer das interpretações plausíveis" (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília: Brasília Jurídica. 2000. P. 380/381).

A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula.

No caso, o requerente alega que a decisão rescindenda teria incorrido em manifesta violação ao artigo 86, da Lei 8.213/91, que trata do auxílio-acidente, fazendo-o nos seguintes termos:

Da leitura desse dispositivo legal, extrai-se que, para a concessão do auxílio-acidente, que independe de carência (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

Vale frisar que o artigo 86, da Lei 8.213/91 é expresso e claro ao consignar que o auxílio-acidente é devido após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

Se o legislador faz expressa menção a "acidente de qualquer natureza", não há como se limitar a concessão do auxílio-acidente às hipóteses em que as sequelas decorram de acidente de trabalho, tal como levado a efeito na decisão guerreada.

Sendo assim, forçoso é concluir, com a devida venia, que a decisão rescindenda, ao condicionar a concessão de tal benefício à existência de nexo de causalidade entre as lesões e o labor, a acidente de trabalho, violou, de forma manifesta, a literalidade do artigo 86, da Lei 8.213/91 e a norma jurídica dele extraída.

Acresça-se que a jurisprudência há muito tempo já vem se manifestando no sentido de que as sequelas decorrentes de acidentes domésticos autorizam a concessão do auxílio-acidente, ou seja, que não há como se condicionar o deferimento de tal benefício às hipóteses em que as sequelas decorram de acidente de trabalho:

Portanto, in casu, não se divisa controvérsia judicial sobre o tema, tampouco que a decisão objurgada tenha conferido uma interpretação razoável ao dispositivo apontado na inicial, donde se conclui que a Súmula 343, do E. STF, não se aplica à singularidade dos autos.

Portanto, diante da manifesta violação ao disposto no artigo 86, da Lei 8.213/91, julgo procedente o pedido de rescisão do julgado atacado, formulado com esteio no artigo 485, V, do CPC/19773.

DO JUÍZO RESCISÓRIO.

Julgado procedente o pedido de rescisão do julgado, passo ao rejulgamento do pedido deduzido no feito subjacente.

Pleiteia a parte autora a concessão de auxílio-acidente, alegando redução da capacidade para atividade habitual, decorrente de acidente doméstico que teria sofrido em 18/06/2009, quando já vigia o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.

Afirma que recebeu auxílio-doença no período de 29/07/2009 a 20/02/2010, constando, dos autos, pedido de prorrogação em 09/12/2009, indeferido em 18/12/2009 (fl. 36).

Diferentemente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, o auxílio-acidente não substitui a remuneração do segurado, mas é uma indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente do trabalho, tem a sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente.

Trata-se de benefício que só pode ser pago após a consolidação das lesões e que não impede o segurado de exercer a sua atividade habitual, mas com limitações.

Assim, para a concessão do auxílio-acidente, que independe de carência (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora, hidrojatista, idade atual de 45 anos, é portadora de lesão decorrente de acidente doméstico, concluindo pela redução da sua capacidade para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls.176/177:

E, considerando as atividades desempenhadas pelo hidrojatista, é de se concluir que houve, no caso, redução da capacidade para o exercício da atividade habitual.

Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial.

Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Trago à colação precedente deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado:

Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social, como se vê dos documentos de fls. 31/33 (CTPS), 35 (extrato CNIS), 36/38 (comunicações de decisão administrativa) e 39/40 (carta de concessão).

Tanto é assim que o próprio INSS, como se depreende desses documentos, já lhe havia concedido o auxílio-doença no período de 29/07/2009 a 20/02/2010.

A ação ordinária foi ajuizada em 11/11/2010.

Desse modo, presentes os pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, vez que demonstrados, no caso, a condição de segurada da parte autora e, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, a redução da sua capacidade para o exercício da atividade habitual, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe.

O termo inicial do benefício é fixado em 21/02/2010, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91.

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).

Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado.

E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

DA SUCUMBÊNCIA

Vencido o INSS, condeno-o ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não se trata de causa de grande complexidade, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo INSS; julgo procedente o pedido de rescisão do julgado e, em sede de juízo rescisório, julgo procedente o pedido formulado no feito subjacente, para condenar o Instituto-réu a conceder ao autor o AUXÍLIO-ACIDENTE, nos termos dos artigos 86 da Lei nº 8213/91, a partir de 21/02/2010, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de encargos de sucumbência.

É COMO VOTO.