PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO CPC. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APOSENTADORIA ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pela parte autora (art.557, § 1º, do C.P.C), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso alegando que, conforme entendimento pacificado no STJ, deve ser aplicada a lei vigente à época da prestação do serviço, ou seja, a Lei 9732/1988. Sustenta que o enquadramento de atividade especial para fins de aposentadoria deve se dar nos termos da legislação trabalhista, a qual prevê que o nível de ruído a ser considerado nocivo após 05.03.1997 é de 85 decibéis, conforme NR-15, anexo 1 da Portaria 3412/78 do Ministério do Trabalho.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C., interposto pela parte autora.

É como voto.