PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo previsto no art. 557, §1º, do CPC, interposto pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo previsto no art. 557, §1º, do CPC, interposto pelo INSS, face à decisão que deu provimento à apelação do autor para conceder o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício, considerando os salários-de-contribuição vertidos no período básico de cálculo, nos termos dos arts. 29 e 48, §4º, da Lei n. 8.213/91.

Pleiteia o INSS a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso, alegando que o autor, como segurado especial, possui direito à aposentadoria rural por idade, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91.

É o relatório.

O recurso do INSS não merece prosperar.

Relembre-se que, com a presente ação, pretende o autor a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade, concedida no valor de 01 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, por se tratar de trabalhador rural.

Restou consignado na decisão ora agravada que a cópia da carteira de identidade acostada à fl. 12 revela que o demandante, nascido em 06.10.1950, completou 60 anos em 2010, ano em que a carência do benefício de aposentadoria por idade era de 174 contribuições mensais, nos termos do disposto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, requisito este preenchido, reconhecido pela própria Autarquia, conforme documento de fl. 109/113.

Outrossim, consoante se verifica da CTPS (fl.17), o autor possui um vínculo empregatício de natureza rural no período de 21.06.2001 a 20.06.2011, de modo que os respectivos salários-de-contribuição devem integrar o período básico de cálculo de seu benefício, conforme previsto no art. 29, II, da Lei n. 8.213/91.

De outro lado, na ausência de salários-de-contribuição para o cálculo, deve ser observado o disposto no §4º do artigo 48 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Diante do exposto, nego provimento ao agravo do INSS (art. 557, §1º, do CPC).

É como voto.