PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo legal interposto pela ré, UNIÃO FEDERAL, contra decisão monocrática proferida por este Relator que, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negou seguimento à apelação e à remessa oficial.

A decisão ora agravada foi proferida em sede de ação ajuizada sob o rito ordinário, em que a autora, SBL ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., pretende obter declaração judicial de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas (abono pecuniário), terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados em razão da concessão de auxílio doença e auxílio acidente, vale transporte e vale alimentação fornecido em dinheiro, bolsa de estudos, prêmios, gratificações, licença prêmio e abono salarial único, auxílio babá e outras verbas que não possuam natureza salarial.

O douto juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da autora de não se sujeitar à exação sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias, auxílio-doença, vale transporte, bolsas de estudo, auxílio babá e auxílio acidente, assegurando-se o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente a tal título, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, respeitado o prazo quinquenal, e corrigidos monetariamente nos termos da Resolução nº 267/2013 do E. Conselho da Justiça Federal, sendo que os juros de mora já estão abrangidos pela utilização da taxa SELIC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A sentença foi submetida ao reexame necessário e a União Federal interpôs recurso de apelação.

Nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, este Relator negou seguimento à apelação e à remessa oficial.

Sobreveio, então, o presente agravo legal, em que a União Federal repisa os argumentos expostos na apelação. Sustenta, em suma, que as verbas remuneratórias questionadas pela recorrida não estão elencadas nas exceções do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, constituindo, portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária.

Apresentado o feito em mesa para julgamento, a teor do que preceitua o artigo 80, inciso I, do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

É o relatório.

O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, vindo a autorizar o relator, por mera decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Da mesma forma, o parágrafo 1º-A do referido artigo prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Justificada, portanto, a decisão solitária deste Relator.

De maneira geral, a decisão ora recorrida foi proferida nos seguintes termos:

No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento.

Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.

Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada.

Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL, na forma da fundamentação acima.

É o voto.