PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8. 213/91. TRF3. 0032...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/06/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032858-55.2011.4.03.9999/SP

2011.03.99.032858-9/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	DJANIRA PINTO DE OLIVEIRA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP179738 EDSON RICARDO PONTES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP232710 RICARDO ALEXANDRE MENDES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	09.00.00046-9 1 Vr PILAR DO SUL/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.213/91.

- Não há como sustentar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria, consoante prevê o art. 45 da Lei nº 8.213/91, eis que não ficou comprovada nos autos a necessidade de assistência permanente de terceiros, consoante deixou claro o Sr. Perito judicial.

- Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

- Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de maio de 2015.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032858-55.2011.4.03.9999/SP

2011.03.99.032858-9/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	DJANIRA PINTO DE OLIVEIRA (= ou > de 60 anos)
ADVOGADO	:	SP179738 EDSON RICARDO PONTES
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP232710 RICARDO ALEXANDRE MENDES
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	09.00.00046-9 1 Vr PILAR DO SUL/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Trata-se de agravo interposto contra a decisão proferida às fls. 156-157 que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deu parcial provimento à apelação para excluir a condenação do ente autárquico ao pagamento do adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil.

Aduz, o agravante, a possibilidade de concessão do adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Pede, ainda, a modificação do termo inicial do benefício e a majoração dos honorários advocatícios.

Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada, ou, sendo mantida, que se leve o feito em mesa para julgamento do agravo.

É o relatório.

VOTO

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Corolário do princípio da celeridade processual, os poderes conferidos ao relator, pelo artigo 557, do Código de Processo Civil, permitem o julgamento singular do próprio mérito do recurso:

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."

Às fls. 160-162, assim decidi:

"Ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (18/09/2008).

Pedido julgado procedente no primeiro grau de jurisdição para condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, a partir do requerimento administrativo (26/08/2010).

O INSS apelou, pleiteando a reversão do julgado. Se vencido, requer a exclusão do adicional de 25%, vez que não há dependência de terceiros para as atividades diárias.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Corolário do princípio da celeridade processual, os poderes conferidos ao relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil permitem o julgamento singular do próprio mérito do recurso, in verbis:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."

A sentença prolatada concedeu a aposentadoria por invalidez. Diante disso, vejamos seus pressupostos de maneira pormenorizada.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida.

No tocante ao requisito da qualidade de segurado, o extrato do CNIS, cuja juntada ora determino, aponta recolhimentos mensais como contribuinte individual, por períodos descontínuos, de 06/1998 a 11/2005, o recebimento de auxílios-doença de 21/11/2005 a 12/02/2006, bem como, novos recolhimentos de 12/2006 a 03/2007, 04/2007 a 05/2007 e 09/2007 a 09/2008.

Assim, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito desse requisito, restando demonstrada a inocorrência da perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o ajuizamento da ação em 20/05/2009.

No concernente à incapacidade, a perícia médica concluiu ser, a requerente, portadora de espondiloartrose importante com redução dos espaços intervertebrais, estando incapacitada para o trabalho de forma total e permanente desde julho de 2007, conforme exames complementares apresentados e destacados no laudo.

O perito ressaltou que "não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária."

Comprovou, por fim, o cumprimento do período de carência de doze meses, exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;".

Desse modo, o conjunto probatório restou suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Não há como sustentar o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria, consoante prevê o art. 45 da Lei nº 8.213/91, eis que não ficou comprovada nos autos a necessidade de assistência permanente de terceiros, consoante deixou claro o Sr. Perito judicial.

Por fim, cumpre esclarecer que os recolhimentos posteriores a julho/2007 ensejaria apenas alteração da data de início do benefício. Porém, isso não foi objeto de recurso, razão pela qual mantenho o termo inicial da aposentadoria por invalidez nos termos da sentença.

Posto isso, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação para excluir a condenação do ente autárquico ao pagamento do adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91."

Portanto, aplicável, ao caso, a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

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Data e Hora:	19/05/2015 19:37:54

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