0002468-41.2011.4.03.6107/TRF3: PROCESSO CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 30/03/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002468-41.2011.4.03.6107/SP

2011.61.07.002468-5/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	MG107145 KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ISAIAS SILVERIO DE FREITAS
ADVOGADO	:	SP202981 NELSON DIAS DOS SANTOS e outro
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00024684120114036107 1 Vr ARACATUBA/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

- A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida.

- Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa para atividades habituais comprovadas, indevida a aposentadoria por invalidez. Precedentes do STJ.

- Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

- Agravo ao qual se nega provimento

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo legal da parte autora, nos termos do voto da Relatora, com quem votou o Desembargador Federal Newton De Lucca, vencido o Juiz Federal Convocado Carlos Delgado, que lhe dava provimento para manter íntegra a sentença prolatada em 1º grau.

São Paulo, 16 de março de 2015.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002468-41.2011.4.03.6107/SP

2011.61.07.002468-5/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	MG107145 KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	ISAIAS SILVERIO DE FREITAS
ADVOGADO	:	SP202981 NELSON DIAS DOS SANTOS e outro
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00024684120114036107 1 Vr ARACATUBA/SP

RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

Cuida-se de agravo interposto pelo autor de decisão proferida às fls. 82-83 que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, sob o argumento da ausência de incapacidade laborativa, restando prejudicado o recurso da parte autora.

O agravante aduz ter preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, visto que não há possibilidade de reabilitação para outra atividade. Requer, portanto, a retratação da decisão agravada ou o provimento do agravo para que seja concedido o benefício pleiteado.

É o relatório.

VOTO

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

Cuida-se de agravo legal interposto de decisão que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, restando prejudicado o recurso da parte autora.

Às fls. 82-83, assim decidi:

"Ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde o indeferimento do auxílio-doença.

O juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (13.05.2011). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

O INSS apelou, requerendo a integral reforma da sentença.

O autor interpôs recurso adesivo, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

Corolário do princípio da celeridade processual, os poderes conferidos ao relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, permitem o julgamento singular do próprio mérito do recurso, in verbis:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."

Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos artigos 42 e seguintes, da Lei n° 8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho e cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 do mesmo Diploma Legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

In casu, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, porquanto não comprovada a incapacidade para o trabalho.

O exame médico pericial, realizado em 06.10.2011, atestou que o autor é portador de epilepsia, esclarecendo que "atualmente as crises convulsivas estão controladas com o uso diário de medicamentos". O vistor judicial acrescentou: "atualmente, devido à possibilidade (mesmo tomando regularmente a medicação) de ter crises convulsivas, está incapacitado para atividades laborais consideradas perigosas e/ou que possam oferecer risco. Exemplo: subir escadas, trabalhar em andaimes, trabalhar com materiais perigosos, motorista profissional, etc. Não está incapacitado para atividades laborais que não ofereçam riscos. Exemplos: portaria, recepção, vendedor, etc" (grifei). Por fim, fixou o início da incapacidade "desde os 14 anos de idade" (fls. 37-47).

Portanto, embora tenha ficado demonstrada a redução da capacidade laborativa do postulante, o perito judicial foi peremptório ao afirmar que ele não está incapacitado para atividades laborais que não ofereçam riscos.

Consoante extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, acostado à fl. 57, o requerente possui experiência no desempenho de atividades que não envolvem as condições vetadas pelo perito judicial, por não apresentarem risco ao postulante, tais como "trabalhadores agropecuários em geral" - CBO 6210, "trabalhador da avicultura" - CBO 64320, "trabalhadores de apoio à agricultura" - CBO 6220, "trabalhadores nos serviços de coleta de resíduos, de limpeza e conservação de áreas públicas" - CBO 5142.

De rigor, portanto, a improcedência do pedido.

Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, visto que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas.

Confira-se:

(...)

Por se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deixo de condenar o autor ao pagamento da verba honorária e custas processuais, consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte (AR nº 2002.03.00.014510-0/SP, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., j. 10.05.06; AR nº 96.03.088643-2/SP, Rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v.u., j. 24.05.06).

Posto isso, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Julgo prejudicado o recurso adesivo."

Indispensável a comprovação da incapacidade laborativa por meio de prova técnica. Diante de conclusão contrária do laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo, de rigor a improcedência do pedido.

Por oportuno, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. A concessão de aposentadoria por invalidez depende, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência, da comprovação de incapacidade definitiva para atividade que garanta a subsistência do segurado.

2. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nos laudos periciais, a inexistência da incapacidade laborativa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial para a concessão do benefício, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional.

3. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou trechos de votos.

4. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no Resp 907833 / SP, Sexta Turma, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 25.08.2008)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

- Não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, o segurado, em relação ao qual, a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.

- O benefício é devido, apenas, ao segurado que for considerado incapaz é insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência. - Recurso conhecido e provido.

(STJ, REsp 226094 / SP, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 15.05.2000, p. 183)

Nesse sentido, recentes decisões proferidas pela Oitava Turma desta Corte:

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.

- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

-A Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit.).

-Também é garantido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 25, 26 e 59, lei cit.).

-Além disso, é assegurado o auxílio-acidente, como indenização e independentemente de carência, após consolidação de lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa habitual, (art. 26, I, e 86, lei cit).

- Ausência de incapacidade laborativa.

- Improcedência do pedido inicial.

- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação da parte autora improvida.

(TRF3, AC 0015011-74.2010.4.03.9999 / SP, Oitava Turma, Rel. Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY, DJe 09.09.2010)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

I-A incapacidade permanente ou temporária da parte autora não ficou comprovada pela perícia médica.

II-Não preenchidos, de forma indubitável, os requisitos necessários à obtenção de qualquer um dos benefícios previdenciários pretendidos (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91), não há de ser concedido nenhum deles.

III-Apelação improvida.

(TRF3, AC 2008.61.03.004090-5/SP, Oitava Turma, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, DJe 14.04.2010)

Portanto, aplicável, ao caso, a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora

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PODER JUDICIÁRIO
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D.E.

Publicado em 30/03/2015

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002468-41.2011.4.03.6107/SP

2011.61.07.002468-5/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	MG107145 KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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ADVOGADO	:	SP202981 NELSON DIAS DOS SANTOS e outro
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG.	:	00024684120114036107 1 Vr ARACATUBA/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESTÍGIO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

- A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige qualidade de segurado, incapacidade para o trabalho e cumprimento de carência, quando exigida.

- Constatada pela perícia médica a capacidade laborativa para atividades habituais comprovadas, indevida a aposentadoria por invalidez. Precedentes do STJ.

- Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

- Agravo ao qual se nega provimento

ACÓRDÃO

São Paulo, 16 de março de 2015.

THEREZINHA CAZERTA
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002468-41.2011.4.03.6107/SP

2011.61.07.002468-5/SP

RELATORA	:	Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	MG107145 KARINA BRANDAO REZENDE OLIVEIRA e outro
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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RELATÓRIO

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

É o relatório.

VOTO

A Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora):

Às fls. 82-83, assim decidi:

"Ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde o indeferimento do auxílio-doença.

O INSS apelou, requerendo a integral reforma da sentença.

O autor interpôs recurso adesivo, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões.

É o relatório.

Decido.

In casu, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios não se encontra presente, porquanto não comprovada a incapacidade para o trabalho.

De rigor, portanto, a improcedência do pedido.

Nem cabe argumentar que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, visto que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a abalar as conclusões nele contidas.

Confira-se:

(...)

Por oportuno, os seguintes julgados:

4. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no Resp 907833 / SP, Sexta Turma, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 25.08.2008)

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

- Não tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, o segurado, em relação ao qual, a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa.

(STJ, REsp 226094 / SP, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 15.05.2000, p. 183)

Nesse sentido, recentes decisões proferidas pela Oitava Turma desta Corte:

- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

-Também é garantido o auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 25, 26 e 59, lei cit.).

- Ausência de incapacidade laborativa.

- Improcedência do pedido inicial.

- Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação da parte autora improvida.

(TRF3, AC 0015011-74.2010.4.03.9999 / SP, Oitava Turma, Rel. Desembargadora Federal VERA JUCOVSKY, DJe 09.09.2010)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

I-A incapacidade permanente ou temporária da parte autora não ficou comprovada pela perícia médica.

III-Apelação improvida.

(TRF3, AC 2008.61.03.004090-5/SP, Oitava Turma, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, DJe 14.04.2010)

Portanto, aplicável, ao caso, a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

THEREZINHA CAZERTA
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF3. 0002468-41.2011.4.03.6107

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF3. 0002468-41.2011.4.03.6107

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