Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5550912-43.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
16/06/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 19/06/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO
DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE LABOR INSALUBRE.
ENTENDIMENTO DO E. STJ. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. DESNECESSIDADE.
ART. 57, §8º, DA LBPS. INAPLICABILIDADE.
I - O lapso em que a parte autora esteve afastada do trabalho em percepção de benefício de
auxílio-doença (06.08.2001 a 04.03.2003) pode ser computado com acréscimo de 40%, tendo em
vista que exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho.
II – O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098,fixou a tese de que o segurado que exerce
atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou
previdenciário –faz jus ao cômputo desse período como especial.
III - O benefício deferido à parte autora, qual seja, o benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, não exige o afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes
nocivos, já que a regra prevista no § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 refere-se exclusivamente à
aposentadoria especial.
IV – Agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS improvido.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5550912-43.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EVAIR FRANCELINO ALVES
Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5550912-43.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EVAIR FRANCELINO ALVES
Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interposto
pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na forma do artigo 1.021 do CPC, em face de
decisão que, nos termos do artigo 932 do CPC, julgou prejudicada a preliminar arguida e, no
mérito, negou provimento à sua apelação.
Alega o agravante que a parte autora não possui direito a contagem de tempo especial nos
períodos em que permaneceu em gozo de auxílio-doença previdenciário, vez que não esteve
exposta a qualquer agente nocivo. Aduz, ademais, que a decisão agravada, ao permitir a
concessão do benefício de aposentadoria especial sem que haja o afastamento da parte autora
da atividade submetida a condições nocivas, desconsidera a legislação aplicável ao caso.
Objetiva, assim, o prequestionamento da matéria, possibilitando o acesso às instâncias
superiores.
Devidamente intimada na forma do artigo 1.023, § 2º, do CPC, a parte autora apresentou
manifestação.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5550912-43.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: EVAIR FRANCELINO ALVES
Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Não assiste razão ao agravante.
Com efeito, a decisão vergastada esclareceu que o lapso em que a parte autora esteve afastada
do trabalho em percepção de benefício de auxílio-doença (06.08.2001 a 04.03.2003) pode ser
computado com acréscimo de 40%, tendo em vista que exercia atividade especial quando do
afastamento do trabalho.
Quanto ao tema, oC. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098,fixou a tese de que o segurado
que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja
acidentário ou previdenciário –faz jus ao cômputo desse período como especial. A propósito,
colaciono trecho do acórdão do referido julgado:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO
DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM
QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO
ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...) 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade
temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer
prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte
tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-
doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como
tempo de serviço especial.
(...)
(REsp 1.759.098/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26.06.2019).
Destaco por fim que o benefício deferido à parte autora, qual seja, o benefício de aposentadoria
por tempo de contribuição, não exige o afastamento do segurado da atividade que o exponha a
agentes nocivos, já que a regra prevista no § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 refere-se
exclusivamente à aposentadoria especial.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC) interposto pelo INSS.
É com voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR ESPECIAL. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO
DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE LABOR INSALUBRE.
ENTENDIMENTO DO E. STJ. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. DESNECESSIDADE.
ART. 57, §8º, DA LBPS. INAPLICABILIDADE.
I - O lapso em que a parte autora esteve afastada do trabalho em percepção de benefício de
auxílio-doença (06.08.2001 a 04.03.2003) pode ser computado com acréscimo de 40%, tendo em
vista que exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho.
II – O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098,fixou a tese de que o segurado que exerce
atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou
previdenciário –faz jus ao cômputo desse período como especial.
III - O benefício deferido à parte autora, qual seja, o benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, não exige o afastamento do segurado da atividade que o exponha a agentes
nocivos, já que a regra prevista no § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91 refere-se exclusivamente à
aposentadoria especial.
IV – Agravo (art. 1.021 do CPC) do INSS improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, negar provimento ao agravo
(art. 1.021 do CPC) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
