0004885-76.2016.4.03.0000/TRF3: PROCESSO CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 24/10/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004885-76.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.004885-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE	:	JOSE ROBERTO DOS SANTOS (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO	:	SP085959 MARIA JOSE DA SILVA ROCHA e outro(a)
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00102121420154036183 6V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1. É possível reconhecer a especialidade de labor desde que comprovada a exposição à tensão elétrica de 250 volts, mesmo com a supressão do agente do rol do Decreto n.º 2.172/97 (Recurso Especial n.º 1.306.113/SC, representativo de controvérsia)

2. A documentação apresentada esclarece apenas que o nível de eletricidade a que o autor estava exposto era acima de 220volts, critério insuficiente à caracterização da especialidade da atividade.

3. O nível de eletricidade acima de 250 volts deveria constar expressamente nos documentos ou ser objeto de dilação probatória, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista.

4. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 10 de outubro de 2016.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	14/10/2016 16:44:25

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004885-76.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.004885-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE	:	JOSE ROBERTO DOS SANTOS (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO	:	SP085959 MARIA JOSE DA SILVA ROCHA e outro(a)
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO FEDERAL DA 6 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00102121420154036183 6V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Roberto dos Santos contra a decisão do Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária de São Paulo que, nos autos de ação que objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, indeferiu o pedido de tutela antecipada.

O agravante aduz, em resumo, que comprovou o tempo de serviço em atividades especiais e comuns, de forma que faz jus à concessão do benefício, restando preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela.

Requer, assim, a reforma da decisão agravada.

Com a inicial foram juntados documentos.

Foi indeferido o efeito ativo ao agravo.

O agravado, intimado, não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Anoto que este agravo de instrumento foi interposto na data de 10/03/2016, na vigência do CPC/1973, sujeito, portanto, às regras de admissibilidade ali estabelecidas. Nesse passo, presentes os requisitos, conheço do recurso.

Por sua vez, os atos processuais praticados após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 são por ele regidos, pois suas normas de natureza procedimental tem aplicação imediata, alcançando as ações em curso.

Verifica-se que o Juízo a quo, que inicialmente postergou para a sentença a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após decisão deste Relator, em outro agravo de instrumento, proferiu nova decisão, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o fundamento de que a apreciação do pedido implicaria em acolhimento ou rejeição do próprio pedido principal (fls. 128/129).

Outro não é o objetivo do instituto da tutela provisória: diante de fortes indícios de existência do direito e do perigo da demora - consubstanciado, nos feitos previdenciários, na concessão de benefícios com caráter alimentar - entregar ao autor aquilo que obteria somente após o trânsito em julgado da sentença.

Assim, embora o Juízo a quo não tenha conferido a melhor exegese ao art. 273 do CPC/73 e ao atual art. 300 do CPC/2015, entendo que o jurisdicionado não pode ficar a mercê de repetidas justificativas infundadas, sem que tenha seu pedido apreciado pelo Judiciário, motivo pelo qual passo à apreciação efetiva do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Não assiste razão ao agravante.

A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido.

Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem).

Atualmente, são requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98.

A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo.

Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original.

Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho.

Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355).

As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º).

Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030.

Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997.

Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial.

Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014).

A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014)

Especificamente em relação ao ruído, o Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB).

Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003.

Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB.

Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97).

É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral.

Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos.

Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011.

O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período.

Pleiteia a parte autora por meio desta ação a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais como eletricista e seu cômputo aos demais períodos registrados em CTPS.

Quanto ao reconhecimento da periculosidade, os períodos compreendidos entre 01/04/1973 a 04/07/1974, 08/07/1974 a 03/11/1980, 14/01/1982 a 17/11/1982 e de 07/11/1990 a 28/04/1995 não podem, neste juízo perfunctório, diante das provas trazidas, ser considerados especiais, porquanto não restou comprovada a exposição a tensão (superior a 250 volts) acima do limite permitido, não se enquadrando no código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64, bem como no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86, e na Lei nº 12.740/12.

Saliente-se que, consoante julgamento do Recurso Especial n.º 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer a especialidade de labor desde que comprovada a exposição à tensão elétrica de 250 volts, mesmo com a supressão do agente do rol do Decreto n.º 2.172/97.

Embora a documentação apresentada aponte a atividade de manutenção elétrica nas máquinas e equipamentos da empresa, esclarece apenas que o nível de eletricidade a que o autor estava exposto era acima de 220volts, critério insuficiente à caracterização da especialidade da atividade, inviabilizando o seu reconhecimento.

O nível de eletricidade acima de 250 volts deveria constar expressamente nos documentos ou ser objeto de dilação probatória, não sendo presumível a exposição à alta tensão, em razão da atividade de eletricista.

Assim, considerando os dados constantes dos autos, verifica-se que o autor não possui o tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, até a data do ajuizamento da ação.

Desta forma, não vislumbro prova inequívoca da verossimilhança das alegações de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS que justificasse a antecipação dos efeitos da tutela no presente caso, pelos fundamentos expostos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Comunique-se o Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária / SP.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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Publicado em 24/10/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004885-76.2016.4.03.0000/SP

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RELATÓRIO

Requer, assim, a reforma da decisão agravada.

Com a inicial foram juntados documentos.

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O agravado, intimado, não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Não assiste razão ao agravante.

Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos.

Assim, considerando os dados constantes dos autos, verifica-se que o autor não possui o tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, até a data do ajuizamento da ação.

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