PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA . INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5000656-85.2016.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
15/03/2018

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/03/2018

Ementa

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS.1.Embora os documentos atestem a presença das doenças relatadas na
inicial, não constituem prova inequívoca da alegada incapacidade atual para o trabalho.2. Não
obstante a natureza alimentar do benefício pleiteado, que constitui no caso dos autos o risco de
dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se a necessária dilação probatória, restando
impossibilitada a antecipação da tutela pretendida.3. Agravo de instrumento não provido.
E M E N T A

Acórdao



AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000656-85.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: MARIA DE JESUS RIBEIRO

Advogados do(a) AGRAVANTE: RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729, FABBIO
PULIDO GUADANHIN - SP179494

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000656-85.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: MARIA DE JESUS RIBEIRO

Advogados do(a) AGRAVANTE: RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729, FABBIO
PULIDO GUADANHIN - SP179494

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS





R E L A T Ó R I O




Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por
MARIA DE JESUS RIBEIRO PACHECO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da
1ª Vara de Quatá/SP, que indeferiu o pedido de tutela antecipada.
Sustenta, em síntese, que é portadora de patologias de ordem ortopédica, fazendo uso de
medicação, estando incapacitada para o trabalho e que sendo segurada da Previdência Social
tem direito ao gozo do benefício auxílio-doença.
Alega que a continuidade das atividades laborais acarretará no agravamento das moléstias que a
acometem, e que a demora para o julgamento do feito comprometerá de forma irreparável os
meios para a sua subsistência, estando caracterizado o periculum in mora.
Requer, assim, a reforma da decisão agravada.
Com a inicial foram juntados documentos.
A tutela recursal inicial foi indeferida.
Intimada, a parte não apresentou contraminuta.

É o relatório.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000656-85.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE: MARIA DE JESUS RIBEIRO

Advogados do(a) AGRAVANTE: RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729, FABBIO
PULIDO GUADANHIN - SP179494

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS





V O T O










Não assiste razão à agravante.
Para a concessão do auxílio-doença, necessário se faz que o segurado tenha cumprido o período
de carência de 12 (doze) contribuições mensais estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei nº
8.213/91, bem como que reste comprovada a incapacidade para o trabalho por período superior a
15 (quinze) dias consecutivos, conforme o artigo 59 da mencionada Lei.
In casu, o indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício teve por base o
exame realizado pela perícia médica do INSS, que concluiu que não foi constatada a
permanência da incapacidade laborativa ou para a atividade habitual da agravante (fls. 17 - ID
470840).
Por sua vez, os documentos apresentados pela agravante (19/21), embora atestem a presença
das doenças relatadas na inicial, não constituem prova inequívoca da alegada incapacidade para
o trabalho, eis que produzidos unilateralmente por profissionais da rede de saúde privada, tendo
em contraposição a si a perícia médica da autarquia que, sendo ato administrativo, é revestida de
presunção de veracidade e legalidade.
Assim sendo, não obstante a natureza alimentar do benefício pleiteado, que constitui no caso dos
autos o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se a necessária dilação
probatória, restando impossibilitada a antecipação da tutela pretendida.

Precendentes deste Tribunal: AI 00102230220144030000, Desembargadora Federal Tania
Marangoni, Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2015; AI 00211580420144030000,

Desembargador Federal Sergio Nascimento, Décima Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2014.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.









PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS.1.Embora os documentos atestem a presença das doenças relatadas na inicial,
não constituem prova inequívoca da alegada incapacidade atual para o trabalho.2. Não obstante
a natureza alimentar do benefício pleiteado, que constitui no caso dos autos o risco de dano
irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se a necessária dilação probatória, restando
impossibilitada a antecipação da tutela pretendida.3. Agravo de instrumento não provido.
E M E N T A ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA