PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Alega o agravante, em síntese, que constatou irregularidade na renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez n. 32/545.916.154-8, com DIB em 29.04.2011, em razão da duplicação de vínculos empregatícios, tendo procedido a regular processo administrativo, em que se facultou ao autor a apresentação de defesa. Aduz a necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente, sob pena de afronta ao artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91, mesmo em caso de recebimento de boa-fé.

Da análise dos autos, verifica-se que, em 29.04.2011, o autor aposentou-se por invalidez (NB 545.916.154-8; fl. 25). Após regular processo administrativo (fls. 43/101), em que se constatou erro na apuração da renda mensal inicial do benefício, a Autarquia passou a efetuar descontos no percentual de 30% (trinta por cento) na jubilação por incapacidade, para fins de devolução dos valores indevidamente recebidos.

Destaco que o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, por força de ato administrativo, não está eivado de qualquer ilegalidade, encontrando abrigo nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99, respectivamente:

Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial:

No entanto, com base no poder geral de cautela atribuído ao Magistrado, o desconto não deve ultrapassar 10% (dez por cento) do valor do benefício, em razão de sua natureza alimentar, a fim de não comprometer demais a subsistência da parte autora.