0021361-92.2016.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 07/07/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021361-92.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.021361-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE	:	DOLORES ORTEGA PREZON (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO	:	SP111577 LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ORIGEM	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTA FE DO SUL SP
No. ORIG.	:	10028239720168260541 1 Vr SANTA FE DO SUL/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. LITISPENDÊNCIA.

I - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes.

II - No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de litispendência, pois o exercício de atividade rural alegado pela autora no presente feito foi objeto de deliberação pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Fé do Sul (Processo nº 0002986-70.2011.8.26.0541), tendo sido o pedido julgado improcedente. Interposta apelação pela demandante, esta Corte, analisando o mérito da demanda, manteve a improcedência do pedido, encontrando-se o referido processo no aguardo de julgamento de agravo denegatório de recurso especial.

III - Agravo de instrumento interposto pela parte autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de junho de 2017.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021361-92.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.021361-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE	:	DOLORES ORTEGA PREZON (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO	:	SP111577 LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ORIGEM	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTA FE DO SUL SP
No. ORIG.	:	10028239720168260541 1 Vr SANTA FE DO SUL/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dolores Ortega Prezon face à decisão proferida nos autos da ação de concessão de aposentadoria rural por idade híbrida ou mista, em que o d. Juiz a quo suspendeu os autos até o efetivo julgamento do feito nº 0002986-70.2011.8.26.0541.

Sustenta o agravante, em síntese, a ausência de litispendência, uma vez que os autos nº 0002986-70.2011.8.26.0541 tratam de aposentadoria por idade rural, enquanto a presente ação refere-se a pedido de aposentadoria híbrida ou mista, tendo, portanto, pedidos distintos.

Em decisão inicial (fls. 96), foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

Devidamente intimada, a autarquia não apresentou contraminuta (fl. 99 verso).

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021361-92.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.021361-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE	:	DOLORES ORTEGA PREZON (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO	:	SP111577 LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ORIGEM	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTA FE DO SUL SP
No. ORIG.	:	10028239720168260541 1 Vr SANTA FE DO SUL/SP

VOTO

O presente recurso não merece provimento.

Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes.

No caso dos autos, verifico a ocorrência de litispendência, pois conforme se depreende da análise dos documentos de fls. 72/80 e 86/95, o exercício de atividade rural alegado pela autora no presente feito foi objeto de deliberação pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Santa Fé do Sul (Processo nº 0002986-70.2011.8.26.0541), tendo sido o pedido julgado improcedente. Interposta apelação pela demandante, esta Corte, analisando o mérito da demanda, manteve a improcedência do pedido, encontrando-se o referido processo no aguardo de julgamento de agravo denegatório de recurso especial.

Portanto, a questão relativa à atividade rural ainda está sendo analisada na referida ação, devendo a presente ação ficar suspensa até que haja julgamento definitivo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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2016.03.00.021361-0/SP

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ORIGEM	:	JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTA FE DO SUL SP
No. ORIG.	:	10028239720168260541 1 Vr SANTA FE DO SUL/SP

EMENTA

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ACÓRDÃO

São Paulo, 27 de junho de 2017.

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VOTO

O presente recurso não merece provimento.

Portanto, a questão relativa à atividade rural ainda está sendo analisada na referida ação, devendo a presente ação ficar suspensa até que haja julgamento definitivo.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.

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