0015471-75.2016.4.03.0000/TRF3: PROCESSO CIVIL...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015471-75.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.015471-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE	:	CLAUDIA MARA BALDUINO FERNANDES
ADVOGADO	:	SP168641 ADRIANA CRISTINA DA SILVA SOBREIRA
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE MOGI GUACU SP
No. ORIG.	:	10082892720168260362 2 Vr MOGI GUACU/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA.

Os documentos apresentados pela agravante não constituem prova inequívoca da alegada incapacidade para o trabalho.

Não obstante a natureza alimentar do benefício pleiteado, que constitui no caso dos autos o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se a necessária dilação probatória, restando impossibilitada a antecipação da tutela pretendida.

Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de março de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
Nº de Série do Certificado:	112317020459EA07
Data e Hora:	23/03/2017 11:35:45

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015471-75.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.015471-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE	:	CLAUDIA MARA BALDUINO FERNANDES
ADVOGADO	:	SP168641 ADRIANA CRISTINA DA SILVA SOBREIRA
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ORIGEM	:	JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DE MOGI GUACU SP
No. ORIG.	:	10082892720168260362 2 Vr MOGI GUACU/SP

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CLAUDIA MARA BALDUINO FERNANDES contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Mogi Guaçu / SP, que indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Sustenta, em síntese, que é portadora de patologias de ordem ortopédica, fazendo uso de medicação, estando incapacitada para o trabalho e que sendo segurada da Previdência Social tem direito ao gozo do benefício auxílio-doença.

Alega que a continuidade das atividades laborais acarretará no agravamento das moléstias que a acometem, e que a demora para o julgamento do feito comprometerá de forma irreparável os meios para a sua subsistência, estando caracterizado o periculum in mora.

Requer, assim, a reforma da decisão agravada.

Com a inicial foram juntados documentos.

Ausente resposta do INSS, embora tenha sido intimado, tendo decorrido o prazo legal.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.

Para a concessão do auxílio-doença, necessário se faz que o segurado tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91, bem como que reste comprovada a incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o artigo 59 da mencionada Lei.

In casu, o indeferimento do pedido administrativo de prorrogação do benefício teve por base o exame realizado pela perícia médica do INSS, que concluiu que não foi constatada a permanência da incapacidade laborativa ou para a atividade habitual da agravante (fls. 30).

Por sua vez, os documentos apresentados pela agravante (fls. 31/61), embora atestem a sequela de fratura da tíbia relatada na inicial, não constituem prova inequívoca da alegada incapacidade para o trabalho, eis que além de se resumirem a resultados de exames inconclusivos e receituário para medicação, são, em sua maioria, anteriores ou contemporâneos ao período em que estava em gozo do benefício, com histórico da época em que foi submetida à cirurgia, há mais de um ano.

Assim sendo, não obstante a natureza alimentar do benefício pleiteado, que constitui no caso dos autos o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se a necessária dilação probatória, restando impossibilitada a antecipação da tutela pretendida.

Precendentes deste Tribunal: AI 00102230220144030000, Desembargadora Federal Tania Marangoni, Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2015; AI 00211580420144030000, Desembargador Federal Sergio Nascimento, Décima Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2014.

Com tais considerações, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 03/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015471-75.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.015471-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
AGRAVANTE	:	CLAUDIA MARA BALDUINO FERNANDES
ADVOGADO	:	SP168641 ADRIANA CRISTINA DA SILVA SOBREIRA
AGRAVADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA.

Os documentos apresentados pela agravante não constituem prova inequívoca da alegada incapacidade para o trabalho.

Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 20 de março de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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2016.03.00.015471-9/SP

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RELATÓRIO

Requer, assim, a reforma da decisão agravada.

Com a inicial foram juntados documentos.

Ausente resposta do INSS, embora tenha sido intimado, tendo decorrido o prazo legal.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.

Com tais considerações, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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