5028990-27.2019.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP

5028990-27.2019.4.03.0000

Relator(a)

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
30/06/2020

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 03/07/2020

Ementa

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RENDA MENSAL INICIAL – INCLUSÃO DE
PERÍODOS NÃO INTEGRANTES DO TÍTULO JUDICIAL.
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de
Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
II – O título judicial em execução apenas assegurou a revisão da aposentadoria por tempo de
contribuição do autor, concedida administrativamente em 07.11.2013, em razão do acréscimo, no
cálculo da RMI, do intervalo de 01.10.1979 a 20.02.1980, bem como a consideração dos salários-
de-contribuição efetivamente recolhidos no intervalo de 07.1994 a 08.1998.
III – Assim, verifica-se que os salários-de-contribuição diversos dos que foram utilizados na
concessão administrativa do benefício, quais sejam, os relativos às competências de 06/2003,
04/2004 a 05/2013, não integram o objeto da presente ação e, em consequência, não estão
assegurados pelo Título Judicial, devendo, portanto, ser requeridos em ação própria.
IV - Indevida a inclusão dos mencionados salários-de-contribuição no cálculo de liquidação,
mantendo-se a homologação da conta elaborada pelo Setor Contábil.
V - Embargos de declaração do autor rejeitados.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5028990-27.2019.4.03.0000
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: MAX FERREIRA DE SOUSA
Advogado do(a) AGRAVANTE: MILENE CASTILHO - SP178638-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo
Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em exame, não assiste razão ao embargante.

Relembre-se que o título judicial em execução releva que o INSS foi condenado a revisar o
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, para que seja considerado, no
cálculo da renda mensal de seu benefício, o tempo de contribuição relativo ao intervalo de
01.10.1979 a 20.02.1980, bem como computados os salários-de-contribuição efetivamente
recolhidos no intervalo de 07.1994 a 08.1998.

Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, os autos foram remetidos à
Contadoria Judicial, que apurou o valor devido de R$ 27.750,29 (maio/2019) e RMI de R$
2.824,89. Em seu parecer, consignou que:

(...) Com efeito, somente foi possível ao exequente encontrar a quantia de R$ 3.627,86 porque
alterou a maior parte dos salários de contribuição que foram originalmente lançados pelo INSS na
concessão da aposentadoria durante o período de 06/2003, 04/2004 a 05/2013. É dizer, o título
judicial assegurou a revisão apenas do intervalo de 07/1994 a 08/1998 do PBC, e não do período
supramencionado. Em relação a RMI apurada pela ré, tivemos de realizar apenas uma
modificação pontual, uma vez que considerou o fator previdenciário de 1,0109 com base no
tempo de 40 anos e 20 dias, quando o correto seria lançá-lo pelo equivalente a 1,0119, suportado
no tempo de 40 anos 1 mês e 6 dias fixado pelo Tribunal. Ou seja, encontramos um valor inicial
de R$ 2.824,89 ligeiramente superior ao seu. (...) (grifei).

Dessa forma, conforme expressamente consignado na decisão embargada, o objeto da presente
demanda, delimitado em sua exordial, corresponde apenas à revisão da renda mensal inicial do
seu benefício previdenciário, desde a DER, mediante o reconhecimento do período de atividade
comum exercido na empresa Semego de 01.10.1979 a 29.02.1980, bem como a consideração
dos salários-de-contribuição efetivamente recolhidos no período de 07/94 a 08/98.

Nesse contexto, o título judicial apenas assegurou a revisão da aposentadoria por tempo de
contribuição do autor (NB: 42/166.856.760-9), concedida administrativamente em 07.11.2013, em
razão do acréscimo, no cálculo da RMI, do intervalo de 01.10.1979 a 20.02.1980, bem como a
consideração dos salários-de-contribuição efetivamente recolhidos no intervalo de 07.1994 a

08.1998.

Portanto, verifica-se que os salários-de-contribuição diversos dos que foram utilizados na
concessão administrativa do benefício (Carta de Concessão de id 4893571 - Págs. 03/04), quais
sejam, os relativos às competências de 06/2003, 04/2004 a 05/2013, não integram o objeto da
presente ação e, em consequência, não estão assegurados pelo Título Judicial, devendo,
portanto, ser requeridos em ação própria.

Dessa forma, indevida a inclusão dos mencionados salários-de-contribuição no cálculo de
liquidação, mantendo-se a homologação da conta elaborada pelo Setor Contábil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor.

É como voto.

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -RENDA MENSAL INICIAL – INCLUSÃO DE
PERÍODOS NÃO INTEGRANTES DO TÍTULO JUDICIAL.
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de
Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
II – O título judicial em execução apenas assegurou a revisão da aposentadoria por tempo de
contribuição do autor, concedida administrativamente em 07.11.2013, em razão do acréscimo, no
cálculo da RMI, do intervalo de 01.10.1979 a 20.02.1980, bem como a consideração dos salários-
de-contribuição efetivamente recolhidos no intervalo de 07.1994 a 08.1998.
III – Assim, verifica-se que os salários-de-contribuição diversos dos que foram utilizados na
concessão administrativa do benefício, quais sejam, os relativos às competências de 06/2003,
04/2004 a 05/2013, não integram o objeto da presente ação e, em consequência, não estão
assegurados pelo Título Judicial, devendo, portanto, ser requeridos em ação própria.
IV - Indevida a inclusão dos mencionados salários-de-contribuição no cálculo de liquidação,
mantendo-se a homologação da conta elaborada pelo Setor Contábil.
V - Embargos de declaração do autor rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaracao opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

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