AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. TRF3. 5021962-03.2022.4.03.0000

V O T O

Depreende-se dos autos que, após o trânsito em julgado do título executivo, iniciou-se a fase de cumprimento do acórdão proferido por esta Corte, conforme documento ID 262170272, p. 36/47.

Consta do referido título executivo o reconhecimento do total de 38 anos, 6 meses e 19 dias de tempo de serviço, na data de requerimento, tendo em vista o cômputo da atividade especial no período de 27/05/85 a 09/05/2011, bem como o tempo de serviço comum constante das fls. 16/20 dos autos originais.

No entanto, alegou a autarquia, em impugnação de sentença, existência de erro material no julgado, afirmando que o tempo total correto seria de 36 anos, 6 meses e 20 dias, sendo que os cálculos da Contadoria do Juízo considerou períodos de tempo de serviço não reconhecidos no título executivo.

Remetidos os autos à Contadoria deste Tribunal, esclareceu-se que o INSS pretende que não sejam considerados os documentos de fls. 16/20 dos autos de origem para fins de contagem de tempo de serviço, haja vista que não constam do CNIS, além de ter sido considerado como especial período relativo a auxílio-doença.

Vê-se, portanto, que a intenção da Autarquia Previdenciária é de alterar o teor do título executivo judicial já transitado em julgado, o que não se permite.

Eventual insurgência deveria ter sido feita na fase de conhecimento, porquanto, formada a coisa julgada material, a execução deve respeito ao título executivo.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta E. Décima Turma:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COISA JULGADA.
1. A questão sobre a incidência da prescrição quinquenal foi objeto de expresso pronunciamento judicial na fase de conhecimento, de modo que a pretensão deduzida pelo agravante, no intuito de afastá-la no caso concreto, encontra óbice em coisa julgada.
2. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029078-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 20/08/2024)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. INOVAÇÃO DA LIDE. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.
1. A execução deve seguir os limites objetivos do título executivo, que no caso em questão não inclui a fixação do termo inicial do benefício na data requerida pelo agravante.
2. A pretensão do exequente de reafirmação da DER deve ser apresentada na via apropriada, não sendo possível inovar a lide após a formação da coisa julgada material, em respeito ao princípio da fidelidade ao título executivo.
3. Agravo desprovido. 
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033309-96.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. No título executivo restou afastada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, tendo em vista que o benefício cuja revisão se pretende foi concedido por meio de mandado de segurança nº 1999.61.00.037166-7, tendo o acórdão transitado em julgado somente em 31/03/2005, de modo que não há como rediscutir tal determinação como pretende o agravante, devendo a decisão agravada ser mantida, nos moldes em que proferida, sob pena de violação à coisa julgada.
2. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se a impugnação for rejeitada, de rigor a fixação de honorários advocatícios. Inteligência do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil.
3. Majoração dos honorários sucumbenciais, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005279-85.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADO. 
1. No julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, após a análise da documentação que instruiu a demanda, foi constatado que a autora preenchia os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, sendo certo que o INSS não opôs embargos de declaração, nem fez referência à idade da segurada em seus recursos especial e extraordinário.
2. Não se pode falar em erro material do julgado, porquanto refletiu o entendimento do julgador naquele momento.
3. A pretensão da parte agravante encontra-se acobertada pela coisa julgada.
4. Agravo de instrumento desprovido.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5035031-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024)
                                        

Dessa forma, correta a elaboração dos cálculos de liquidação considerando o total de tempo de serviço reconhecido no título executivo transitado em julgado, qual seja, 38 anos, 6 meses e 19 dias.

Nesse prisma, devem ser acolhidos os cálculos elaborados pela Contadoria deste Tribunal, a qual apurou a RMI de R$ 2.303,47 e, consequentemente, concluiu pelo total de liquidação de R$ 232.463,03 em 08/2021. 

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É o voto.