Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5006951-70.2018.4.03.0000
Data do Julgamento
13/09/2018
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2018
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUXÍLIO
DOENÇA. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE HAJA CONCOMITÂNCIA DE PERCEPÇÃO DE
BENESSE POR INCAPACIDADE E REMUNERAÇÃO SALARIAL. ESTADO DE NECESSIDADE.
I – Após a cessação do auxílio-doença, em 14.10.2012, somente houve retorno ao trabalho, no
qual permaneceu até novembro de 2013, por estado de necessidade, o que não inviabiliza o
recebimento do benefício por incapacidade em tal período.
II - Agravo de instrumento do INSS improvido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006951-70.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LUCIANO DOS SANTOS FLORENCIO
Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA - SP186220-N
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006951-70.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LUCIANO DOS SANTOS FLORENCIO
Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA - SP186220
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de
instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social face à decisão judicial proferida
nos autos de ação de concessão de auxílio-doença c.c. aposentadoria por invalidez, em fase de
liquidação, a qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela Autarquia, para
determinar o prosseguimento da execução conforme cálculo apurado pelo impugnado, no valor
de R$ 65.292,62, atualizado para 08.2016, incluídas as parcelas referentes ao intervalo de
15.10.2012 a 01.11.2013, devendo a correção monetária a partir de 07.2009 incidir com base na
variação mensal da TR, e os juros calculados à taxa de 0,5% ao mês, de forma simples.
Condenou o agravante ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$500,00.
O INSS alega, em síntese, que a decisão agravada não pode prevalecer, tendo em vista que
devem ser excluídas da conta de liquidação as prestações do benefício por incapacidade,
relativas ao período em que a parte autora retornou ao trabalho ou recolheu contribuições
previdenciárias (15.10.2012 a 01.11.2013). Pugna, assim pela atribuição de efeito suspensivo ao
recurso e, ao final, pela procedência da sua impugnação ao cumprimento da sentença.
Por meio de decisão inicial, não foi atribuído o efeito suspensivo ao recurso do INSS (ID:
2047807).
A parte autora apresentou contraminuta (ID: 2748804).
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006951-70.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: LUCIANO DOS SANTOS FLORENCIO
Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE ROBERTO GAMBERA - SP186220
V O T O
O recurso do INSS não merece provimento.
Com efeito, o título judicial em execução, proferido em 29.10.2015, revela que o INSS foi
condenado a conceder auxílio-doença à parte autora a partir do dia seguinte à cessação
administrativa (15.10.2012), tendo em vista que não houve recuperação do agravado. Em
consulta ao histórico de créditos de benefícios (fls. 16/17 do ID: 1992057), verifico que a primeira
implantação do benefício judicial NB: 31/553.011.102-1 ocorreu em 29.08.2012, sendo que tal
benefício foi pago até 14.10.2012. Por sua vez, em razão de tutela de urgência deferida em sede
recursal, o mesmo benefício foi reativado, com início de pagamento em 15.07.2016, com DIB em
15.10.2012.
Conforme se constata das informações do CNIS acostado aos autos (fl. 14 do ID: 1992057), o
exequente manteve vínculo empregatício com a empresa Henfel Indústria Metalúrgica Ltda no
período de 15.10.2012 a 07.11.2013, entretanto, entendo que o labor desempenhado entre o
termo inicial do benefício judicial e o momento imediatamente anterior à implantação deste não
elide, por si só, a incapacidade baseada em laudo médico-pericial, haja vista que, em tal situação,
o retorno ao trabalho acontece por falta de alternativa para o sustento do obreiro, de modo a
configurar o estado de necessidade, razão pela qual não há se falar em desconto desse lapso
temporal. Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO.
CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RETORNO AO LABOR POR ESTADO DE
NECESSIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REEMBOLSO AO ERÁRIO DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL.
(...)
4 - O retorno ao labor não afasta a conclusão da perícia médica, vez que o segurado obrigado a
aguardar por vários anos a implantação de sua aposentadoria por invalidez precisa manter-se
durante esse período, vale dizer, vê-se compelido a retornar ao trabalho, por estado de
necessidade , sem ter sua saúde restabelecida.
(TRF-3ª Região; AC 1001569 - 2002.61.13.001379-0/SP; 9ª Turma; Rel. Desembargador Federal
Santos Neves; j.28.05.2007; DJU 28.06.2007; pág.643)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUXÍLIO
DOENÇA. DESCONTO DO PERÍODO EM QUE HAJA CONCOMITÂNCIA DE PERCEPÇÃO DE
BENESSE POR INCAPACIDADE E REMUNERAÇÃO SALARIAL. ESTADO DE NECESSIDADE.
I – Após a cessação do auxílio-doença, em 14.10.2012, somente houve retorno ao trabalho, no
qual permaneceu até novembro de 2013, por estado de necessidade, o que não inviabiliza o
recebimento do benefício por incapacidade em tal período.
II - Agravo de instrumento do INSS improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS., nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
