PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE PATRONO NOMEADO PREFEITO. ESTATUTO DA OAB ARTS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão proferida nos autos da ação de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, em que o d. Juiz a quo afastou a alegação de nulidade do processo a partir da data da intimação da sentença, ao fundamento de que não teria sido informado nos autos eventual ocorrência de impedimento do causídico.

A agravante alega, em síntese, ter constituído os advogados Carlos Augusto Biella e Helen Carla Severino, tendo sido a intimação da sentença efetuada exclusivamente em nome do primeiro causídico, que se encontra impedido de exercer a advocacia por ter tomado posse como prefeito em 30.09.2015, acarretando nulidade do ato. Requer, assim, a declaração de nulidade do processo a partir da intimação disponibilizada no dia 04.11.2015, com a determinação de intimação da advogada Helen Carla Severino, devolvendo-se o prazo de apelação.

Em decisão inicial (fls. 86/87), foi deferido o efeito suspensivo pleiteado.

Devidamente intimado, o réu não apresentou contraminuta (certidão de fl. 91).

É o relatório.

O presente recurso merece provimento.

Com efeito, da análise da petição inicial e do mandato dos autos da ação subjacente, acostados às fls. 11/22, verifica-se que a parte autora constituiu os advogados Carlos Augusto Biella e Helen Carla Severino.

No entanto, no curso do processo, em 30.09.2015, o Sr. Carlos Augusto Biella tomou posse como prefeito, eleito em eleições suplementares (fls. 65/66), sendo a advocacia incompatível com o exercício da referida atividade, conforme disposto no Estatuto da OAB:

Depreende-se, ainda, que a sentença foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em 04.11.2015, exclusivamente em nome do mencionado advogado (fls. 55/60).

Portanto, diante da proibição total pra o exercício da advocacia imposta pela posse como prefeito, a única responsável pela ação é a outra advogada constituída, Helen Carla Severino, em nome da qual não se efetuou a intimação, de modo que é de rigor reconhecer-se a nulidade do ato, por cerceamento de defesa.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados:

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para declarar a nulidade do feito a partir da intimação da sentença, determinando-se nova intimação da parte autora, em nome da advogada Helen Carla Severino, devolvendo-se o prazo de apelação.