Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / MS
5000423-88.2021.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
08/06/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 11/06/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC/2015).
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART.
85, §11 DO CPC.
I - A majoração dos honorários advocatícios no acórdão embargado não destoou do disposto no
artigo 85, § 11, do CPC, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei, não dispondo o artigo
em referência sobre o termo final de sua incidência.
II - Agravo (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo INSS improvido.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5000423-88.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: LIVRADO MOREL
Advogado do(a) APELADO: JOAO FRANCISCO SUZIN - MS15972-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5000423-88.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO AGRAVADA: ID 152461319
INTERESSADO: LIVRADO MOREL
Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO FRANCISCO SUZIN - MS15972-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo interno
previsto no art. 1.021 do CPC/15 interposto pelo INSS em face de decisão monocrática
quenegou provimento à sua apelação e à remessa oficial.
Em razões de agravo, requer o réu, em síntese, a reforma da r. decisão agravada para o fim de
afastar a incidência de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas após a sentença,
em consonância com o previsto na Súmula 111 do STJ e art. 85, $§9ª e 11 do CPC. Ao final,
prequestiona a matéria ventilada.
Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação acerca do agravo interno
interposto pelo INSS.
É o relatório.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5000423-88.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO AGRAVADA: ID 152461319
INTERESSADO: LIVRADO MOREL
Advogado do(a) INTERESSADO: JOAO FRANCISCO SUZIN - MS15972-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
No que tange aos honorários advocatícios,o v. acórdão embargado fixou-os sobre o valor das
parcelas vencidas até a data do acórdão, diante do trabalho adicional da parte autora em grau
recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª
Turma.
Dispõe o art. 85, § 11, do NCPC, em sua redação original:
Art. 85.A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11.O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto
nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos
ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para
a fase de conhecimento.
Com efeito, no caso em apreço, a majoração dos honorários advocatícios nãodestoou do
disposto no artigo acima mencionado, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei.
Por outro lado, saliento que o art. 85, § 11, do CPC, não menciona que a majoração dos
honorários em grau recursal diz respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua
incidência, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 111 do STJ.
Assim, não merece reparos a decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo INSS.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC/2015).
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
ART. 85, §11 DO CPC.
I - A majoração dos honorários advocatícios no acórdão embargado não destoou do disposto no
artigo 85, § 11, do CPC, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei, não dispondo o artigo
em referência sobre o termo final de sua incidência.
II - Agravo (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao
agravo (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA