PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO REINGRESSO AO RGPS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Trata-se de agravo interposto pela autora contra decisão que, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil, que deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

A agravante sustenta a manutenção da qualidade de segurada em razão dos recolhimentos realizados e porque somente deixou de contribuir porque já se encontrava incapacitada. Requer a reconsideração da decisão ou que o feito seja levado à apreciação do colegiado, dando-se provimento ao agravo.

É o relatório.

A Exma. Senhora Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA (Relatora).

Cuida-se de agravo interposto contra decisão que, nos termos do artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, que deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.

Às fls. 102-103, assim decidiu:

Posto isso, mantendo as razões da decisão supra, nego provimento ao agravo interposto com fulcro no artigo 557, § 1°, do Código de Processo Civil.

É o voto.