PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 1. 021 DO CPC/2015). LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA REVISÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5896316-44.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: JOAO GONCALVES DE FARIA

Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FOCH - SP223382-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5896316-44.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO AGRAVADA: ID 144680340

INTERESSADO: JOAO GONCALVES DE FARIA

Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO FOCH - SP223382-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator):

Em razões de agravo, sustenta a Autarquia Federal, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, eis que violou os temas 350 da Repercussão Geral e 660 do Resp repetitivo. Aduz, assim, que o incremento no tempo baseado em “documento novo” produzido após o requerimento administrativo caracteriza a falta de interesse de agir do INSS, pois a questão fática precisaria ter sido levada ao seu conhecimento antes do ajuizamento da ação. Assevera, ainda, contrariedade aos artigos 240, do CPC, artigos 35, 37, 41-A, § 5º, 57, § 3º e 4º, 58, § 1º, da Lei 8.213/91, artigo 3° da LINDB e artigo 396, do CC. Subsidiariamente, pugna para que o termo inicial do benefício (ou dos efeitos financeiros da revisão) seja fixado na data da citação, ou da intimação da juntada do documento que não acompanhar a petição inicial, nos termos do artigo 240 do CPC.

Há notícias nos autos acerca do cumprimento da tutela concedida pela decisão agravada.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação acerca do agravo interno interposto pelo INSS.

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5896316-44.2019.4.03.9999

RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO AGRAVADA: ID 144680340

INTERESSADO: JOAO GONCALVES DE FARIA

Advogado do(a) INTERESSADO: FERNANDO FOCH - SP223382-N

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Relembre-se que, na petição inicial, busca o autor, nascido em 31.10.1967, o reconhecimento da especialidade dos interregnos de 04.01.1982 a 08.04.1982, 10.05.1982 a 30.10.1982, 08.11.1982 a 04.12.1982, 24.01.1983 a 19.03.1983, 02.05.1983 a 10.12.1983, 02.01.1984 a 03.03.1984, 07.05.1984 a 13.10.1984, 22.10.1984 a 24.11.1984, 07.01.1985 a 02.03.1985, 06.05.1985 a 07.12.1985, 16.12.1985 a 22.03.1986, 19.05.1986 a 27.06.1986 e 28.07.1986 a 16.10.2017, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial em substituição ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por ele titularizado (NB: 42/149.875.132-3 - DIB: 12.01.2010) desde 16.10.2017.

Para fins de comprovação do exercício de atividade laboral sob condições especiais, o juízo "a quo" determinou a realização de perícia judicial, que resultou na elaboração do laudo pericial de ID 82484688.

Quanto à realização da prova pericial, adianto que devem prevalecer as conclusões do perito judicial, de confiança do magistrado e equidistante das partes, mormente porque a aferição do ambiente laborativo foi realizada na mesma empresa a que o autor exerceu uma de suas atividades e funções, não apresentando o INSS argumentos aptos a infirmá-las. Outrossim, não há que se falar em nulidade de tal documento, vez que se atendeu aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental, instruindo-se devidamente o feito. Nesse sentido: TRF 4ª R; Questão de Ordem em AC nº 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; v.u; J.29.11.2005; DJU 29.03.2006, pág. 912.

Assim, tal documento evidenciou que o demandante esteve exposto à condições insalubres de trabalho no período de 28.07.1986 a 16.04.2012, onde exerceu a função de auxiliar mecânico na empresa "Nestlé Brasil LTDA". Referido laudo pericial judicial denotou exposição do autor a ruídos de 92 dB ( de 28.07.1986 a 23.04.2008) e 95,8 dB (de 24.04.2008 a 16.04.2012), de modo habitual e permanente.

Portanto, mantidos os termos da decisão "a quo" que reconheceu a especialidade do lapso laborado pelo autor de 28.07.1986 a 12.01.2010, data do requerimento administrativo.

Ressalto, na oportunidade, que o reconhecimento da especialidade do labor autoral deve se limitar a 12.01.2010, data da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pelo demandante (NB: 42/149.875.132-3 - DIB: 12.01.2010), sob pena de se incorrer em desaposentação, instituto vedado pelo nosso ordenamento jurídico.

Somado o período especial ora reconhecido, a parte autora totalizou apenas

23 anos, 05 meses e 15 dias de tempo de serviço exclusivamente especial até 12.01.2010

Entretanto, somado referente interregno, após efetuada a devida conversão, com os demais intervalos laborados pelo requerente, ele totalizou 20 anos, 8 meses e

27 dias

Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Consigna-se que o  cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91.

É de rigor manter a data da revisão do benefício do autor em 12.01.2010, data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

Na oportunidade, esclareço que, em que pese o laudo pericial judicial ter sido produzido no curso da presente ação, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91.

Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente.

Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa, mutatis mutandis:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR RURAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTENTE AS ALEGAÇÕES DE INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ E DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia em saber o marco inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o acréscimo resultante do reconhecimento do tempo de serviço rural nos termo s em que fora comprovado em juízo. A questão, no ponto, prescinde do exame de provas, porquanto verificar a correta interpretação da norma infraconstitucional aplicável ao caso envolve apenas matéria de direito. Assim, não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice contido na Súmula nº 7/STJ.

2. Não prospera a alegação de falta de prequestionamento, porquanto, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo infraconstitucional tido por violado, bastando que no acórdão recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente.

3. Comprovado o exercício de atividade rural, tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou não, pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural. No entanto, é relevante o fato de àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/08/2012 ..DTPB:.) (g.n).

Portanto, mantida, na íntegra, a decisão agravada.

Diante do exposto,

nego provimento ao agravo (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo INSS.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC/2015). LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA REVISÃO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

I - Para fins de comprovação do exercício de atividade laboral sob condições especiais, o juízo "a quo" determinou a realização de perícia judicial, que resultou na elaboração do laudo pericial de ID 82484688.

II - Quanto à realização da prova pericial, adianto que devem prevalecer as conclusões do perito judicial, de confiança do magistrado e equidistante das partes, mormente porque a aferição do ambiente laborativo foi realizada na mesma empresa a que o autor exerceu uma de suas atividades e funções, não apresentando o INSS argumentos aptos a infirmá-las. Outrossim, não há que se falar em nulidade de tal documento, vez que se atendeu aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental, instruindo-se devidamente o feito. Nesse sentido: TRF 4ª R; Questão de Ordem em AC nº 2001.04.01.002631-2/SC; 5ª Turma; Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos Santos Laus; v.u; J.29.11.2005; DJU 29.03.2006, pág. 912.

III - Tal documento evidenciou que o demandante esteve exposto a condições insalubres de trabalho no período de 28.07.1986 a 16.04.2012, onde exerceu a função de auxiliar mecânico na empresa "Nestlé Brasil LTDA". Referido laudo pericial judicial denotou exposição do autor a ruídos de 92 dB ( de 28.07.1986 a 23.04.2008) e 95,8 dB (de 24.04.2008 a 16.04.2012), de modo habitual e permanente.

IV - Somado o período especial ora reconhecido, a parte autora totalizou apenas 23 anos, 05 meses e 15 dias de tempo de serviço exclusivamente especial até 12.01.2010, data do requerimento administrativo, insuficientes, portanto, à concessão do benefício de aposentadoria especial. Entretanto, somado referente interregno, após efetuada a devida conversão, com os demais intervalos laborados pelo requerente, ele totalizou 20 anos, 8 meses e 27 dias

V - Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Consigna-se que o  cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91.

VI - É de rigor manter a data da revisão do benefício do autor em 12.01.2010, data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido.

VII - Em que pese o laudo pericial judicial ter sido produzido no curso da presente ação, tal situação não fere o direito da parte autora de receber as parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91.

VIII - Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa, mutatis mutandis:AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/08/2012 ..DTPB:..
IX - Agravo (art. 1.021 do CPC/2015) interposto pelo INSS improvido.

ACÓRDÃO